Acórdão nº 9550761 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Janeiro de 1996

Magistrado ResponsávelGUIMARÃES DIAS
Data da Resolução29 de Janeiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR ECON - DIR SEG.

Legislação Nacional: DL 336/85 DE 1985/08/12 ART2 N1 ART7 G ART11.

Sumário: I - É consequência normal e previsível da falta de pagamento atempado de um prémio de seguro automóvel que este seja anulado. II - Por isso, o segurado deixa de ter cobertura para os prejuízos de que seja responsável em consequência de acidente de viação que sofra. III - O agente de seguros ou mediador tem a obrigação de prestar contas à seguradora, mas é responsável perante os segurados pelas consequências decorrentes, mesmo por mera culpa, da falta daquelas prestações. IV - Tendo o segurado pago o prémio devido ao...

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