alvará de utilização

I - É improcedente, por falta do requisito legal da existência de deferimento do pedido de licenciamento, o pedido de intimação judicial para passagem de alvará (seja de loteamento, de licenciamento de obras ou de licença de utilização), sempre que o suposto deferimento tácito (ou expresso) do licenciamento em causa, em que aquele pedido se baseia, tiver sido revogado por acto expresso posterior...

Formulado pedido de intimação para emissão de alvará de utilização com base em deferimento tácito da licença respectiva e deferido esse pedido por sentença do TAC, proferida após prolação de despacho de indeferimento expresso de que não havia conhecimento nos autos, é de autorizar, no recurso jurisdicional a prova do despacho de indeferimento expresso que deve ser levado em conta, para revogação...

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I - De acordo com a redacção dada ao artº 26º nº 3 do DL 445/91 de 20 de Novembro pelo DL 250/94 de 15 de Outubro, a licença de utilização dos prédios constituídos em propriedade horizontal e o respectivo alvará, tanto podem ser emitidos para a utilização de todo o prédio, como, apenas, para cada uma das fracções. II - A emissão da licença de utilização para cada uma das fracções, isoladamente,

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I - São de objecto impossível, nos termos enunciados na alínea c) do n.º 2 do artº 133º do CPA, os actos cujos efeitos na situação concreta, sejam jurídica ou fisicamente impossíveis. II - Não é o caso de um acto administrativo que se traduziu em indeferimento de pedido de renovação de alvará de licença para ocupação de uma parcela de terreno do domínio público marítimo para exploração de...

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1 – A obrigação de pagar as contribuições necessárias para custear as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e ao pagamento de serviços de interesse comum, consagrada no artigo 1424.º do Código Civil tem natureza propter rem. 2 – A relação propter rem transmite-se automaticamente a todo o novo titular do direito real e é insusceptível de transmissão...

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AÇÃO ADMINISTRATIVA; JULGAMENTO DE FACTO/JULGAMENTO DE DIREITO;. CONTRATO DE CONCESSÃO;. ATO DE REJEIÇÃO LIMINAR DO PEDIDO DE LICENCIAMENTO DE OBRAS/GINÁSIO;

I - A aquisição por acessão industrial imobiliária não é de funcionamento automático, antes dependendo da manifestação de vontade do beneficiário, no sentido de pretender exercer o correlativo direito potestativo. II - São requisitos substantivos (cumulativos) da acessão industrial imobiliária, in casu: a) a incorporação da construção em terreno alheio; b) com materiais pertencentes ao seu...

I - Improcede o pedido de intimação judicial para emissão de alvará de licença de utilização de estabelecimento de restauração e de bebidas, formulado ao abrigo do art.º 16º do DL nº 168/97, de 4/7, alterado pelo DL n.º 139/99, de 24/4, se o suposto deferimento tácito do licenciamento em causa, em que aquele pedido se baseia, foi revogado, por acto expresso posterior, com fundamento em...

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I- Sempre que o tribunal ad quem detete uma efetiva situação de omissão de pronúncia da 1ª Instância, em sede de julgamento da matéria de facto quanto a factos essenciais ou complementares, como tribunal de substituição que é, deverá, mesmo oficiosamente, realizar esse julgamento de facto, sempre que disponha de elementos de prova que, com a necessária segurança, lho permitam fazer, considerando...

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