alvará de utilização
- Acórdão nº 046128 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2000
- Acórdão nº 0230997 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Julho de 2002 (caso NULL)
- Acórdão nº 045791 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Junho de 2001
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Acórdão nº 0247/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2006
Não se tendo provado, designadamente através do exame à escrita, que o documento de onde constava a autorização, de 2/3 dos proprietários dos lotes, para alteração da função, tipologia cércea e áreas de ocupação e utilização de um dos lotes que compunha o loteamento, tenha sido falsificado, a deliberação camarária que aprovou a alteração do respectivo alvará, permitindo que ao referido lote fosse
... Municipal de Santa Maria da Feira, que aprovou o aditamento ao alvará de loteamento n.º 4/85, de 2-08-1985, referente à denominada ... ção/destino, tipologias, cérceas e áreas de ocupação e utilização", sendo que tal declaração não corresponde à vontade real dos ... -
Acórdão nº 041522 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1998
I - Não basta o deferimento, expresso ou silente, do pedido de alteração ao uso fixado em alvará de licença de utilização. Para que o novo uso seja lícito é necessário que o requerente obtenha o correspondente alvará. II - A sujeição da utilização permanente para actos de culto religioso de um edifício ( ou fracção) construído e licenciado para outro fim à exigência de licença camarária não...
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Regulamento n.º 855/2019
... ão introduzidas alterações que resultam da experiência da utilização do atual Regulamento, fazendo-se os ajustamentos necessários a obter uma ... º 1, 4, 5, 6, 7, e 9, é deduzido ao valor a pagar na emissão do Alvará ou no valor a pagar pela admissibilidade da comunicação prévia. 10.1 - ...
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Acórdão nº 00319/10.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Março de 2021
Conforme jurisprudência reiterada do Tribunal de Justiça da União Europeia, um sujeito passivo, agindo como tal, tem o direito de deduzir o IVA devido ou pago relativamente a bens que lhe foram entregues ou serviços que lhe foram prestados para efeitos de trabalhos de investimento destinados a serem utilizados no âmbito de operações tributadas.* * Sumário elaborado pela relatora
... ), “em 13.10.2008 foi emitido pela Câmara Municipal da ( ... ), o alvará de utilização referente à fração referida na alínea anterior, neste ... - Aviso n.º 13639/2007, de 27 de Julho de 2007
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Decreto-Lei n.º 80/2017
... a obra, o interessado requer a concessão de autorização de utilização para fins turísticos, nos termos do artigo 62.º e seguintes do regime ... ão de utilização para fins turísticos e a emissão do respetivo alvará é de 10 dias a contar da data de apresentação do requerimento, salvo ...
- Aviso n.º 8201/2007, de 07 de Maio de 2007
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Acórdão nº 040578 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1996
No meio acessório de suspensão da eficácia dos actos, não são de difícil reparação os alegados prejuízos consistentes na necessidade de pagar aos promitentes compradores das fracções do edifício atingido com a não emissão de licença de utilização e de alvará as quantias previstas nas cláusulas penais dos contratos-promessa e o sinal em dobro ou na perda de rendas, por estarem determinadas tais...
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Acórdão nº 044376 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2001
I - O prosseguimento do recurso contencioso justifica-se, apenas, quando persistem efeitos típicos dos actos contenciosamente impugnados, lesivos da esfera jurídica da recorrente e susceptíveis de cessar como consequência da anulação contenciosa desses actos, por via da reposição natural da situação actual hipotética. II - Assim, justifica-se a extinção da instância, por inutilidade...
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Acórdão nº 0294/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 2003
... MUNICIPAL DE LOULÉ de 31-7-95 que decidiu recusar a entrega do alvará de licença de construção referente ao processo de obras n.º 1666/88 ... ão prévia da rejeição do recurso, por inadmissibilidade da utilização deste meio processual, na situação que é objecto do processo ... Na ...
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Acórdão nº 3380/13.4TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017
1. O abuso de direito pode também manifestar-se num ‘venire contra factum proprium’, isto é, numa conduta anterior do titular do direito que, objectivamente, interpretada face à lei, legitima a convicção de que tal direito não será exercido. 2. O direito de resolução do contrato de arrendamento com base na falta de licença de utilização e invocado pela arrendatária é ilegítimo,...
... de suportar pelo facto de o locado não possuir licença de utilização para a actividade da ré e devido à inércia dos autores ... Houve ... de Viana do Castelo, para requerer, no prazo de 20 dias, o alvará de licença de utilização, sob pena de em caso de incumprimento, a ... -
Acórdão nº 01503/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2003
I - É improcedente, por falta do requisito legal da existência de deferimento do pedido de licenciamento, o pedido de intimação judicial para passagem de alvará (seja de loteamento, de licenciamento de obras ou de licença de utilização), sempre que o suposto deferimento tácito (ou expresso) do licenciamento em causa, em que aquele pedido se baseia, tiver sido revogado por acto expresso posterior...
... e segs.), que indeferiu o pedido de intimação para emissão de alvará intentado contra o PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ABRANTES, e ... de loteamento, de licenciamento de obras ou de licença de utilização), "sempre que o suposto deferimento tácito (ou expresso) do licenciamento ... -
Acórdão nº 040007 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 1996
Formulado pedido de intimação para emissão de alvará de utilização com base em deferimento tácito da licença respectiva e deferido esse pedido por sentença do TAC, proferida após prolação de despacho de indeferimento expresso de que não havia conhecimento nos autos, é de autorizar, no recurso jurisdicional a prova do despacho de indeferimento expresso que deve ser levado em conta, para revogação...
- Acórdão nº 043659 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1998
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 309/2002 - Regula a instalação e o financiamento de recintos de espectáculos, no âmbito das competências das câmaras municipais
... o da aprovação dos projectos e o da emissão da licença de utilização. O cumprimento das normas técnicas e de segurança aplicáveis bem como a ... 8 - A licença de utilização é titulada por alvará que, para além dos elementos referidos no artigo 77.º do Decreto-Lei ...
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Aviso n.º 9556/2021
... ça de construção; ii) A segunda tranche quando da emissão do alvará da licença de utilização. b) Na aquisição de edifício ou fração ...
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Edital n.º 112/2018
... e, ainda, no sítio da Internet do Município.QUADRO IEmissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de operação de ... (ver documento original)QUADRO VIAlvará de autorização de utilização e de alteração de uso(ver documento original)QUADRO VIIAlvará de ...
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Edital n.º 89/2019
... e, ainda, no sítio da Internet do Município.QUADRO IEmissão de Alvará de Licença ou Admissão de Comunicação Prévia de Operação de ... (ver documento original)QUADRO VIAlvará de Autorização de Utilização e de Alteração de Uso(ver documento original)QUADRO VIIAlvará de ...
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Aviso n.º 9246/2016
... Autor de Projeto - Pedido de autorização ou alteração de utilização não precedido de operações urbanísticas sujeitas a controlo prévio ... Anexo V - Alvará de Licença Especial de Legalização com e sem obras. Anexo VI - Termo de ...
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Regulamento n.º 90/2018
... destinar à localização de espaços verdes, equipamentos de utilização coletiva e estacionamento público; c) As regras das medidas de tutela da ... da obra concluída com o projeto aprovado, será emitido o alvará de autorização de utilização. 4 - A autorização de utilização só ...
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Aviso n.º 1660/2017
... com a prestação concreta de um serviço público local, na utilização privativa de um bem público ou privado do domínio municipal e à ... para a realização da operação urbanística fixado no respetivo alvará ou na comunicação prévia, nem prolongar-se para data posterior à da ...
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Acórdão nº 048170 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2001
I - De acordo com a redacção dada ao artº 26º nº 3 do DL 445/91 de 20 de Novembro pelo DL 250/94 de 15 de Outubro, a licença de utilização dos prédios constituídos em propriedade horizontal e o respectivo alvará, tanto podem ser emitidos para a utilização de todo o prédio, como, apenas, para cada uma das fracções. II - A emissão da licença de utilização para cada uma das fracções, isoladamente,