alterações ao estatuto da ordem dos advogados
1500 resultados para alterações ao estatuto da ordem dos advogados
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Aviso n.º 15553/2021
... º 2/2008, de 14 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 60/2011, de 28 de ... Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro; Estatuto dos Magistrados Judiciais-EMJ (versão publicada ... ) da alínea c) do n.º 3 deste Aviso e pela ordem a seguir indicada: 4.1.1 - Provas de ... por documento emitido pela Ordem dos Advogados -, bem como, se houver: Da formação ...
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Relatório n.º 7/2021
... O Tribunal de Contas abrange toda a ordem jurídica portuguesa, tanto em território ... alterações introduzidas pela Lei n.º 37/2018, de 7 de ... ções Internas de Contas Ordem dos Advogados -Exercícios de 2014, 2015 e 2016 - VIC n.º ... Promova, pela alteração do Estatuto da Ordem no sentido de clarificar as ...
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Acórdão nº 11174/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2014
... Carlos e outros Recorridos: Ordem dos Advogados e outros Acordam na 1ª Secção do ... da estabilidade da instância admite alterações do pedido e da causa de pedir antes da citação ... pela lei 2/2013 dos normativos legais do estatuto da ordem dos advogados contrários à lei-quadro ...
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Aviso n.º 21117/2020
... º 2/2008, de 14 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 60/2011, de 28 de ... Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro; Estatuto dos Magistrados Judiciais - EMJ (versão ... ) da alínea c) do n.º 3 deste Aviso e pela ordem a seguir indicada: 4.1.1 - Provas de ... , Fernando Sousa - Estatuto da Ordem dos Advogados - Anotado e Comentado. Coimbra: Almedina. 2019 ...
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Parecer n.º 2/2023
... escriturada global na ordem dos 3,7 mil milhões de euros, onde predominam ... e no artigo 38.º alíneas a) e b) do Estatuto Político-Administrativo da Região ... Autónoma ... alterações orçamentais, adaptado à Região pelo Decreto ... confirmação externa de saldos a advogados e a instituições bancárias […]” ... Não ...
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Aviso n.º 225/2023
... º 2/2008, de 14 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os ... 60/2011, de ... Estatuto dos Magistrados Judiciais-EMJ (versão publicada ... ) da alínea c) do n.º 3 deste Aviso e pela ordem a seguir indicada: ... 4.1.1 — Provas de ... por documento emitido pela Ordem dos Advogados —, bem como, se houver: ... Da formação ...
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Em vigor
Lei n.º 18/2022 . Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
... Artigo 5.º Alterações sistemáticas à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho ... ção de residência a titulares do estatuto de residente de longa duração em outro Estado ... Artigo 119.º Ordem pública, segurança pública e saúde pública ... Advogados" ... ALTERA O REGIME JURÍDICO DE ENTRADA, PERMAN\xC3" ...
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Relatório n.º 4/2019
... agarrado à taxa de -0,10 % sim alterações desde o início do exercício 2016. Já o Bank of ... o Rendimento das Pessoas Coletivas e no Estatuto dos Benefícios Fiscais. Dado a Sociedade estar ... serviços de auditoria, consultoria e advogados. 14 - Capital Próprio Em 31 de dezembro de 2018 ... e no n.º 1 do artigo 63.º do Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, aprovado pela ...
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Lei n.º 118/2019
... e tributária, procedendo a diversas alterações legislativas. Modifica regimes processuais no ... e fiscais, concretizando o respetivo estatuto, na sua redação atual; f) À primeira ... de execução mediante protocolo com a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução. 5 ... ser exercido, nos termos da lei, por advogados, advogados estagiários e solicitadores quando se ...
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Relatório n.º 7/2020
... um crescimento semelhante ao de 2019, na ordem dos 3 %, graças a uma certa reativação das ... , o que requereu a realização de alterações na política retributiva aplicável ao Grupo a ... o Rendimento das Pessoas Coletivas e no Estatuto dos Benefícios Fiscais. Dado a Sociedade estar ... serviços de auditoria, consultoria e advogados. 14 - Capital Próprio Em 31 de dezembro de 2019 ...
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Relatório n.º 12/2017
... um processo de contraordenação contra a Ordem dos Psicólogos Portugueses (Ordem dos ... foi notificada ou na sequência de alterações introduzidas pela notificante, não é ... ões liberais - atos próprios dos advogados e dos solicitadores. 8.1 - Projeto AdC Impact ... à aprovação do Plano de Carreiras e do Estatuto Remuneratório dos trabalhadores. Para além ...
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Acórdão n.º 404/2016
... da norma do artigo 6.º-A, n.º 3, do Estatuto da Aposentação, quando lhe seja aplicável, por ... Orçamento do Estado», subscrito pelos advogados RUI MEDEIROS, LINO TORCAL e MARIA ZAGALLO (cf ... tinha sido introduzida pela primeira vez na ordem jurídica pelo artigo 19.º, n.º 2, da Lei n.º ... º-A foi depois objeto de sucessivas alterações. A redação resultante da Lei n.º 3-B/2010, de ...
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Regulamento n.º 973/2016
... a introdução de importantes alterações ao enquadramento jurídico dos municípios, que ... da presente proposta são, assim, mais de ordem imaterial (e não material, de receita financeira ... advogados, engenharia ou arquitetura desde que com a ... ções e federações desportivas com estatuto de utilidade pública ou com secções sedeadas ...
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Acórdão nº 02106/21.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022
1. Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 143º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, os recursos interpostos de decisões respeitantes a processos cautelares e respectivos incidentes têm efeito meramente devolutivo, não prevendo a lei que seja fixado efeito suspensivo ao recurso na hipótese de o efeito devolutivo causar prejuízos ou situação de facto consumado à...
... providência cautelar que intentou contra a Ordem dos Notários para autorização provisória para ... b) do artigo 41.º e no artigo 43.º do Estatuto do Notariado (EN), ou, caso assim não se ... a outros profissionais liberais, como advogados e solicitadores ... LIV. Passando a ser do, em virtude de sucessivas alterações e inovações legislativas, a profissionais ... -
Acórdão nº 02106/21.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25-03-2022
1. Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 143º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, os recursos interpostos de decisões respeitantes a processos cautelares e respectivos incidentes têm efeito meramente devolutivo, não prevendo a lei que seja fixado efeito suspensivo ao recurso na hipótese de o efeito devolutivo causar prejuízos ou situação de facto consumado à...
... ência cautelar que intentou contra a Ordem dos Notários para autorização provisória ... b) do artigo 41.º e no artigo 43.º do Estatuto do Notariado (EN), ou, caso assim não se ... a outros profissionais liberais, como advogados e solicitadores ... LIV. Passando a ser tido, em virtude de sucessivas alterações e inovações legislativas, a profissionais ... -
Acórdão nº 03442/19.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2021
1-O artigo 219.º da LGTFP constitui uma norma especial sobre os requisitos da decisão administrativa disciplinar e que, por isso, afasta o regime do CPP. 2-O relatório final há- de ser completo e conciso, indicando os elementos referidos no art.º 219.º, n.º1 da LGTFP, mas não se exige “a enumeração dos factos provados e não provados, bem como uma exposição tanto quanto possível completa,...
... a presente ação administrativa contra a Ordem dos Advogados (OA), com sede em Lisboa, doravante ... , aplicável ex vi artº.126º do actual Estatuto da Ordem dos Advogados ... IX O citado ... , g), h), 84.º, n.º 1 do EOA com as alterações ocorridas em 2001 e arts. 83.º, n.º 1 e 2, ... -
Acórdão nº 22569/18.3T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27-06-2022
I - Só com a entrada em vigor do decreto-lei nº 229/2004 de 10 de dezembro e por força do disposto no artigo 37º deste diploma legal, passou a ser obrigatório o seguro de responsabilidade civil das sociedades de advogados para cobrir os riscos inerentes ao exercício da atividade profissional dos seus sócios, associados, advogados estagiários, agentes ou mandatários. II - Da violação da obrigação...
... - Sociedade de Advogados, SP, RL , anteriormente designada por L ... e ... ão da garantia dos seguros celebrados com a Ordem dos Advogados e com a ré subsidiária por força ... n.º 145/2015, de 09 de Setembro (actual Estatuto da Ordem dos Advogados), e 146º, n.º 5 do ... [1] Segue-se, com alterações, o relatório da decisão recorrida ... [2] De ... -
Decreto-Lei n.º 74-B/2023
... de 28 de agosto ... Sumário: Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o ... , através de um conjunto de alterações, de ... alcance cirúrgico, a diplomas ... e Fiscais e promovida a audição da Ordem dos Advogados ... No uso da autorização ...
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Acórdão nº 22569/18.3T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05-02-2024
I - A circunstância de existir um seguro obrigatório apenas faculta ao lesado o direito de ação direta (artigo 146º, nº 1, da Lei do Contrato de Seguro aprovada pelo decreto-lei nº 72/2008 de 16 de abril) mas não lhe retira o direito de demandar o lesante, nos termos gerais e que responderá solidariamente com a seguradora para a qual foi transferida a obrigação de indemnizar, na parte em que...
... – Sociedade de Advogados, SP, RL , anteriormente designada por B ... – ... ão da garantia dos seguros celebrados com a Ordem dos Advogados e com a ré subsidiária por força ... n.º 145/2015, de 09 de Setembro (actual Estatuto da Ordem dos Advogados), e 146º, n.º 5 do ... quadro legislativo, antes ainda das alterações introduzidas ao Código Civil pelo decreto-lei ... -
Lei n.º 75-B/2020
... ária em vigor, de acordo com as alterações previstas na presente lei. Artigo 2.º Valor ... , independentemente da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento das ... , necessárias ao reforço da dotação à ordem do Conselho Superior dos Tribunais ... da Caixa de Previdência dos Advogados ...
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Acórdão nº 428/12.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Janeiro de 2021
I. O quadro normativo aplicável aos Advogados, previsto no seu respetivo Estatuto, consagra no seu artigo 91.º o dever de comunicação, à luz da Lei n.º 15/2005, de 26/01. II. Apurando-se que a ora Recorrente não dirigiu qualquer comunicação à advogada autora da ação, não a informando quer da apresentação da contestação, quer da dedução do pedido reconvencional, está verificada a prática da...
... de ato administrativo, instaurada contra a Ordem dos Advogados, julgou a ação improcedente, ... de deveres impostos por normas do Estatuto da Ordem dos Advogados, ser atribuída, senão a ... , sendo-lhes posteriores no tempo as alterações introduzidas, as quais apenas serão aplicáveis ... -
Despacho n.º 11704/2016
... ; Matrícula - ato pelo qual se obtém o estatuto de estudante da Universidade de Évora, sendo-lhe ... ou por advogado com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados. 3 - O estudante que cesse ... Artigo 38.º Alterações ao learning agreement O estudante em mobilidade ...
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Lei n.º 18/2022
... c) À execução na ordem jurídica interna dos Regulamentos (UE) n.os ... trem, beneficiam de estatuto de residente idêntico ao concedido àquelas ... requerente.» ... Artigo 5.º ... Alterações sistemáticas à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho ... o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados ... 4 — Sem prejuízo da proteção conferida ...
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Acórdão nº 25924/15.7T8LSB-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12-07-2022
1 – A regra do nº2 do art. 14º do CIRE, tal como a do nº9 do art. 638º do CPC, não significa que aproveite a todos os recorrentes o último prazo a terminar. Para isso teria que ter sido prevista uma regra similar à do nº 2 do art. 569º do CPC, e não foi essa a opção do legislador. 2 - Quando a parte constituiu mandatário, a notificação a partir da qual se deve contar o prazo perentório de...
... ão as seguintes as questões a decidir por ordem lógico-processual: ... 1 – Como questão ... ório elaborado por uma sociedade de advogados luxemburguesa, que concluiu por uma forte ... alterações dos saldos bancários e sendo, para o banco, ... se traduzem em “Uma vez firmado este estatuto, ele obriga à observância de deveres ... -
Acórdão nº 2073/19.3T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07-02-2023
I - Não consubstancia a existência de convenção prévia reduzida a escrito relativa ao montante de honorários devidos a advogado, a declaração escrita da cliente em que declara autorizar o advogado a reter, da quantia que lhe entregou, um determinado montante “a título de despesas e adiantamentos por conta dos honorários”, uma vez que tal expressão se refere a provisões por conta dos honorários ou
... de 2017, a Autora procurou os Réus, advogados de profissão, para a auxiliar na elaboração de ... º do Código Civil e 101º e 105º do Estatuto da Ordem dos Advogados (v. pp. 25 a 37 das ... de ser reapreciada em função das alterações introduzidas na matéria de facto, não podemos ...