alteração substancial dos factos

I - A admissibilidade de recurso directo para o STJ, de decisões proferidas contra jurisprudência que por ele se mostra fixada, prevista no artigo 446.º, do CPP, está directamente relacionada com a necessidade de garantir o controle difuso dos fundamentos das decisões das instâncias que, eventualmente, não acatem tal jurisprudência, por via do reexame do tribunal superior. Visa, pois, a...

Constatada na audiência de julgamento uma alteração substancial dos factos da acusação ( ou da pronúncia ), com factos novos não autonomizáveis, e não havendo acordo dos intervenientes para a continuação do julgamento com os factos novos --- tudo nos termos do art. 359.º do CPP ----, não pode o julgador remeter o processo para o MP para eventual acusação por estes factos novos devendo o tribunal...

I - Para mais facilmente se determinar qual o tipo de comunicação de alteração de factos a efectuar (arts. 358º e 359º do CPP), deve o tribunal do julgamento ter também em atenção a forma como a acusação pública foi estruturada, distinguindo a matéria que se relaciona com cada um dos crimes imputados ao arguido, ponderando em relação a cada um deles as consequências e repercussões decorrentes da...

I - Em caso de alteração substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia, opondo-se o arguido à continuação do julgamento por novos factos e não sendo estes autonomizáveis, não há qualquer procedimento, pois o legislador optou de forma clara pelo afastamento de suspensão ou extinção da instância; II - Traduzindo-se os novos factos numa reacção intempestiva contra uma conduta...

I - De harmonia com o preceituado nos n.ºs 1, 2, e 3 do art. 446.º do CPP, é admissível recurso directo para o STJ - a interpor no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado da decisão recorrida, pelo arguido, pelo assistente, pelas partes civis ou pelo MP, para quem é obrigatório - de qualquer decisão proferida contra jurisprudência fixada pelo mesmo STJ, que pode limitar-se a aplicar a...

I - «A estrutura acusatória do processo penal português, garantia de defesa que consubstancia uma concretização no processo penal de valores inerentes a um Estado de direito democrático, assente no respeito pela dignidade da pessoa humana, impõe que o objecto do processo seja fixado com o rigor e a precisão adequados». II - Donde, perante a estrutura acusatória do nosso processo penal,...

Estando o arguido acusado por um crime de maus tratos a cônjuge e se, na instrução o juiz considera suficientemente indiciados apenas alguns dos factos da acusação, os quais, como ele próprio entende, integram um crime de ofensa à integridade física do artº 143º do CP95, não há qualquer alteração substancial dos factos, devendo antes haver decisão de pronúncia por este último crime.

1. O requerimento de abertura de instrução do assistente tem que ter uma estrutura semelhante a uma acusação e conter a descrição de todos os factos que preencham os elementos objectivos e subjectivos do tipo legal do crime denunciado e que permitam conduzir a uma decisão de pronúncia. 2. A vinculação do Tribunal aos factos alegados decorre das garantias de defesa do arguido, impede o alargamento

Se, em audiência de julgamento por crime público, o Juiz entende que se verifica uma alteração substancial dos factos e, em consequência, por o arguido não aceitar ser julgado pelos novos factos, julga extinta a instância e ordena a entrega de certidões ao Ministério Público para efeitos de procedimento pela totalidade dos factos, o assistente não tem legitimidade para recorrer dessa decisão.

I - O processo penal está submetido ao primado do princípio da legalidade e deste emana o princípio da tipicidade dos trâmites legalmente cominados, bem como das invalidades decorrentes da sua inobservância, que se afirma no numerus clausus das invalidades processuais e dos respectivos fundamentos e daí que a inobservância de tais trâmites só determina a nulidade do acto quando esta for...

I - A alínea f) do n.º 1 do art. 1º do CPP considera alteração substancial dos factos aquela que tiver por efeito a imputação ao arguido de crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis. II - Há alteração substancial dos factos quando da adição ou modificação dos factos resulte i) que o bem jurídico agora protegido é distinto do primitivo; (ii) um facto naturalístico...

1 – O Relatório Final de uma Comissão de Inquérito nomeada por um membro do Governo na sequência do desmoronamento de um viaduto que se encontrava em construção não pode ser considerado, no processo penal, como prova pericial uma vez que não se trata de um acto processual, não tendo, por isso, sido adoptado para a sua elaboração o procedimento previsto quanto a este meio de prova pelos...

O dolo como elemento subjectivo - enquanto vontade de realizar um tipo legal conhecendo o agente todas as suas circunstâncias fácticas objectivas - constitutivo do tipo leal de crime de injúria, será, em definitivo, um dos elementos que o artigo 283º, n.º 3, do C. Proc. Penal, impõe que seja incluído na acusação. Ultrapassada a fase processual em que a acusação particular deduzida podia ter...

I. Há alteração não substancial dos factos descritos na acusação quando, no decurso da audiência, se entende que o crime indiciado afinal não foi cometido a título de dolo, mas sim de negligência. II. O crime de infracção de regras de construção, tal como está tipificado no art. 277º, n.º 1 al. b) CP, contém uma descrição objectiva e subjectiva do tipo suficientemente expressiva, apreensível e

I - A alteração substancial dos factos verificada no decurso da audiência de julgamento, implicando os novos factos a imputação ao arguido de um crime diverso e mais grave (crime de coacção grave) do que o crime por que fora acusado (crime de ameaça), e estando tais crimes conexionados por uma relação de consumpção, de tal forma que os factos novos abrangem e absorvem os factos descritos na acusaç

1. Se o efeito interruptivo causado pela constituição de arguido subsiste qualquer que seja a acusação, então o mesmo deve subsistir ainda que a acusação venha a ser declarada nula, ou venha a ocorrer uma alteração substancial dos factos. 2. Não existe violação do princípio “ne bis in idem” após o cumprimento do artº 359º, nº 2 do CPP 3. É que se assim fosse, sempre que houvesse tal

I. – O processo penal tem a natureza acusatória sendo o seu objecto balizado pela acusação ou pela pronúncia, se a houver; II. – O tribunal, no julgamento, está subordinado ao princípio da vinculação temática segundo o qual toda a actividade probatória a realizar tem como limite os factos que constam da acusação ou da pronúncia; III. – Uma tomada de conhecimento nesse processo...

O crime de fraude na obtenção de subsídio pode ser praticado na forma tentada. O facto de o arguido ter sido condenado pela prática do referido crime, na forma tentada, apesar de acusado pelo mesmo crime, na forma consumada, não constitui nulidade por violação do artº 358º, nº 3 do CPP - alteração não substancial dos factos - representando, apenas, diferente qualificação jurídica dos factos e...

– A evolução interpretativa a que se foi procedendo, tanto no plano constitucional como na jurisprudência do nosso mais Alto Tribunal, aportaram a necessidade de consolidar a ideia cardeal de no uso do instituto da alteração substancial dos factos se consolidar a plenitude de garantias de defesa exigidas pelo artigo 32.º, n.º 1, do texto constitucional, tornando clarividente que do ponto de