alteração regulamento condomínio

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I - O art. 1433.º, n.º 1, do CC. prevê a anulabilidade das deliberações aprovadas em assembleia de condóminos que sejam “contrárias à lei ou a regulamentos anteriormente aprovados”, sem prejuízo de serem igualmente inexistentes, nulas ou ineficazes em sentido estrito. Nesta hipótese trata-se de deliberações ilegais, por violação de disposições da lei, que afectem o conteúdo (desde que

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I – Não existindo título constitutivo da propriedade horizontal para um conjunto formado por dois blocos/edifícios e não estando sequer demonstrado que estejam reunidos os pressupostos legais de que tal dependia (art. 1438º-A do CC) não poderá ser reclamado o funcionamento das regime da propriedade horizontal para esse conjunto, tal como não poderá ser imposto esse regime a nenhum condómino

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I- Decorre do nº 1 do art. 1424º do CC, ser o regime regra de imputação das comparticipações condominiais proporcional ao valor das respectivas fracções. II- Para aprovação de imputação das comparticipações condominiais de modo diverso do regime regra - ficar a cargo dos condóminos em partes iguais ou em proporção à respectiva fruição -, é exigível que a deliberação ocorra por maioria...

Se a condómina e habitante de fracção autónoma de prédio em propriedade horizontal, durante seis anos, nada faz para receber as convocatórias das assembleias e as actas respectivas remetidas através dos correios, se mantém totalmente alheia ao que se passa no prédio, designadamente às obras executadas, continua a usufruir dos serviços comuns mas nenhuma prestação pagou ao longo daquele tempo, é...

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Estando o valor da causa dentro da alçada do tribunal recorrido (o que impede o seu recurso ordinário) e recorrendo-se excepcionalmente com fundamento na violação de caso julgado, o recurso fica necessariamente circunscrito à questão de determinar se ocorre ou não essa ofensa (não podendo conhecer-se de quaisquer outros...

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I - Encontrando-se instalado um centro comercial em vários edifícios independentes entre si, igualmente compostos de fracções habitacionais e/ou outras, a sua gestão e constituição em condomínio independente, corresponde a uma realidade factual paralela à realidade correspondente aos títulos constitutivos dos quatro edifícios por onde o mesmo se situa, podendo assim inexistir um regulamento comum

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Sumário (da relatora): I – O artº. 1424º, nº. 1, do Código Civil consagra a regra geral da proporcionalidade em função do valor das frações no pagamento das despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício em propriedade horizontal e ao pagamento dos serviços de interesse comum, pelos respetivos condóminos. II – Trata-se de uma regra supletiva, que deve ser

I- Tendo o tribunal recorrido apreciado e decidido as questões colocadas pelos embargantes em tempo oportuno, não estava obrigado a voltar a pronunciar-se sobre as mesmas questões, pelo que não há qualquer omissão de pronúncia na sentença recorrida quanto a essa matéria, assim como falta de fundamentação. II- Não existe a nulidade da decisão por contradição entre os fundamentos e a decisão, se...

-As obras de conservação/manutenção dos terraços de cobertura dum prédio cujo uso e fruição seja exclusivamente do(s) condómino(s) da fracção a que estejam adstritos, são da responsabilidade deste(s), independentemente de constituírem partes comuns do mesmo prédio. -Logo, é nula, por ilegal, a deliberação em questão, na parte em que imputa a todos os condóminos as despesas referentes à...

I - Por remissão do artigo 383.º, nº 1 do CPCivil, são requisitos cumulativos da providência cautelar de suspensão das deliberações da assembleia de condóminos, constitutivos do direito do requerente: a) deliberação contraria à lei, estatutos ou contrato; b) a qualidade de condómino e c) a alegação que da execução da deliberação pode decorrer dano apreciável. II - No conceito de inovação a que...