alteração não substancial dos factos

I - O nosso processo penal, de estrutura basicamente acusatória integrado por um princípio de investigação, admite que, sendo a descrição dos factos na acusação uma narração sintética, nem todos os factos ou circunstâncias factuais relativas ao crime acusado possam constar desde logo dessa peça, podendo surgir durante a discussão factos novos que traduzam alteração dos anteriormente descritos,...

• Diário da República

De acordo com o princípio do acusatório é a acusação (ou a pronúncia) que define o objecto do processo e que delimita a actividade cognitiva do tribunal (princípio da vinculação temática). O regime da alteração dos factos descritos na acusação ou na pronúncia previsto nos artigos 358.º e 359.º do Código de Processo Penal, constitui, por um lado, garantia de defesa do arguido, visando obstar a que

I – Nos termos do art.º 338º, nº 1, do CPP, “O tribunal conhece e decide das nulidades e de quaisquer outras questões prévias ou incidentais susceptíveis de obstar à apreciação do mérito da causa acerca das quais não tenha ainda havido decisão e que possa desde logo apreciar.” II - O conhecimento das questões prévias ou incidentais inclui o conhecimento dos pressupostos...

I - Por acórdão do tribunal colectivo, o arguido X foi condenado pela prática em co-autoria de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos arts. 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, al. j), do CP, na pena de 18 anos de prisão, pela prática em co-autoria de um crime de ocultação de cadáver, p. e p. pelo art. 254.º, n.º 1, al. a), do CP, na pena de 1 ano de prisão e, em cúmulo, na pena única de 18 anos...

I- A alteração não substancial dos factos descritos na acusação, ou na pronúncia, não pode ser de tal molde que altere o destino a dar pelo julgador aos factos inicialmente articulados, de forma a que a acusação ou a pronúncia, sem a introdução dessa alteração, fosse o da improcedência, pelo que, a) a alteração, para ser admissível, tem de resultar da linha de defesa do arguido, b) mas não pode...

I. Na delimitação da conduta proibida pelo tipo de crime de exploração ilícita de jogo, p. e p. pelo art.º 108.º, n.ºs 1 e 2 da Lei do Jogo, é fundamental a classificação dos jogos desenvolvidos pelas máquinas exploradas como de fortuna ou azar. Esta classificação passa, inevitavelmente, pela descrição da forma como se desenvolve o jogo, pois não há outro modo de concluir se o respetivo...

–Uma alteração substancial de factos constitui sempre um acrescento em relação ao que consta da acusação ou pronuncia; –Esta acrescento pode ser sob a via de mais factos ou sob a via de alteração da dinâmica dos factos alegados de molde a que o que se obtém seja um quadro radicalmente diferente do pré-existente; –Não existe alteração substancial dos factos quando se dão como não provados...

I - De harmonia com o preceituado nos n.ºs 1, 2, e 3 do art. 446.º do CPP, é admissível recurso directo para o STJ - a interpor no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado da decisão recorrida, pelo arguido, pelo assistente, pelas partes civis ou pelo MP, para quem é obrigatório - de qualquer decisão proferida contra jurisprudência fixada pelo mesmo STJ, que pode limitar-se a aplicar a...

I) - No dia 07 de abril de 2020, com a entrada em vigor da Lei n.º 4-A/2020, de 06/04, nos processos urgentes, retomaram o seu curso normal (arts. 2º, 6º, n.º 2, e 7º) os prazos processuais que estavam suspensos (desde 09 de março de 2020, nos termos do n.º 5 do art. 7º da Lei n.º 1-A/2020, de 19/03, na sua redação inicial, conjugado com a norma interpretativa constante do art. 5º da Lei n.º 4-A/2

I – Para que o MP dê início à investigação não é necessário que a queixa descreva, com todo o pormenor, a forma como decorreram os factos e refira que o denunciado agiu com intenção de os praticar (elementos objetivos e subjetivos do crime): basta que o denunciante participe o evento naturalístico e revele indubitavelmente a sua vontade de que tenha lugar procedimento criminal contra os...

I – No âmbito do recurso contraordenacional o tribunal da relação funciona como tribunal de revista e apenas conhece da matéria de direito, excepção feita aos casos em que, para evitar que a decisão de direito se apoie em matéria de facto claramente insuficiente, fundada em erro de apreciação ou assente em premissas contraditórias, oficiosamente decida conhecer dos vícios referidos no artigo 410.º

I - Sendo objecto do recurso um acórdão condenatório, em que foi aplicada a pena única de 12 anos e 6 meses de prisão é a essa dimensão que se deve atender para definir a competência material, pelo que, estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso, apenas o reexame de matéria de direito (circunscrita à apreciação de invocada nulidade por omissão de...

• Diário da República

• Legislação

I - Sendo o nosso processo penal de estrutura basicamente acusatória, constitucionalmente imposta (art. 32º, n.º 5, da CRP), só ao acusador cabe a iniciativa da definição do objecto da acusação e do processo, não podendo ser “ajudado” nessa tarefa pelo julgador, sob pena de violação do modelo acusatório, estruturante do processo penal português, e do perigo de desvio da imparcialidade

1.- A acusação particular deve conter, sob pena de nulidade, a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e quaisquer circunstâncias relevantes para a determinação da sanção que lhe deve ser aplicada;

1. Não havendo, pericialmente, qualquer dúvida de que uma impressão digital - encontrada num pedaço de acrílico de uma máquina furtada do interior de um estabelecimento - pertence a determinada pessoa, é razoável e lógico inferir que foi essa pessoa quem praticou o furto ocorrido no estabelecimento. 2. O juiz só pode equacionar a aplicação do princípio in dubio pro reo se no momento da decisão...

I - A nulidade, eventualmente existente (ou não), por força do disposto no art. 379.º, n.º 1, al. b), do CPP, apenas é de conhecimento oficioso quando estamos perante um recurso ordinário. Após o trânsito em julgado da decisão, apenas se poderá permitir uma reapreciação dos factos já julgados e, consequentemente, uma avaliação da existência ou não de alteração substancial dos factos (nos termos...

I – Os institutos de alteração não substancial ou substancial dos factos não visam colmatar lacunas da acusação ou pronúncia, com origem na desconsideração de elementos que já aquando da respectiva prolação constavam dos autos, imprescindíveis à conformação de ilícito penal, caso em que não tem sentido afirmar resultarem os novos factos acrescentados [provados] da audiência de discussão e...

I – A comunicação de alteração da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação não constitui alteração substancial, nem não substancial de factos, ainda que dela resulte a prática de crime a que corresponda moldura penal abstrata mais grave. Porque não ocorreu alteração dos factos constantes da acusação, que eram já do conhecimento do arguido. E porque o arguido, em primeira...

I – Vindo acusada da falsificação dos documentos utilizados na prática de um crime de burla, não constitui alteração substancial de factos o apurar-se que a arguida apenas utilizou os documentos falsificados. II – a falta de especificação, na comunicação nos termos do artº 358ºCPP, dos meios de prova que suportam o juízo provisório, sobre a alteração dos factos, constitui uma...

I - Não existe qualquer impedimento legal a que o assistente, aderindo à acusação pública e dando-a por reproduzida na acusação por si deduzida, ao abrigo do disposto no artigo 284.º, n.º 1, do CPP, possa aditar outros factos não constantes da acusação pública, desde que não comportem uma alteração substancial dos factos narrados nesta última. II - Nesta situação, o assistente, dando por...