alteração não substancial dos factos

1. Resulta dos factos provados que o arguido trazia consigo uma arma de fogo que retirou do bolso para disparar o projéctil com que atingiu a vítima, que não é possuidor de licença de uso e porte de arma, que agiu livre, voluntária e conscientemente, sabendo que a sua conduta era ilícita e penalmente censurável e que para deter a arma teria de possuir a respectiva licença. 2. A detenção e uso...

I – O valor dos bens usados é elementos essencial à configuração do crime de peculato de uso. II – A acusação pelo crime de peculato de uso que não contém nem o valor dos bens usados nem as características de tais bens de onde se possa retirar o seu valor é manifestamente infundada. III – A insuficiência de articulação dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma

1. Os indícios recolhidos no inquérito apenas podem, como regra, ser utilizados para a prolação do despacho final dessa fase processual e não para alicerçar qualquer decisão judicial de mérito em fase de julgamento. 2. Os institutos da alteração não substancial dos factos (358.º n.º 1) e da alteração da qualificação jurídica (358.º n.º 3) apenas se aplicam, como do texto da primeira daquelas...

I - Entre as causas de rejeição do requerimento para abertura de instrução previstas taxativamente no nº 3 do art. 287º conta-se a “inadmissibilidade legal da instrução”. Neste conceito cabem apenas as deficiências do conteúdo de tal requerimento, nomeadamente quando dele resultar falta da tipicidade da conduta - e já não as suas deficiências formais. II - Muito embora a falta das &#

I - Recorre-se de uma decisão que se tem como errada e pretende-se obter uma outra que corrija o erro da decisão recorrida, o recurso tem um fim muito prático: obter uma decisão que corrija o erro cometido pelo tribunal a quo, que se faça justiça no caso. II - A Relação, porém, não fará um segundo julgamento de facto, mas tão-só o reexame dos erros de procedimento ou de julgamento que tenham...

1.- Apenas o acrescento factual com idoneidade/aptidão/adequação à imputação a sujeito-arguido dalgum distinto crime – obviamente entendido por tipo-de-ilícito criminal diverso do(s) anteriormente assacado(s) em pertinente peça de acusação e/ou pronúncia – ou ao agravamento do(s) limite(s) máximo(s) da(s) moldura(s) penal(ais)/sancionatória(s) aplicável(eis) será suscetível de...

I - A expressão incluída pelo legislador na parte final da alínea c) do n.º 1 do artigo 256º do Código Penal é uma regra de concurso que evita a punição simultânea da falsificação e do uso do documento falsificado. Não obsta, de maneira nenhuma, à punição do uso quando, por qualquer motivo, a falsificação não for punível. II - A alteração não substancial dos factos (358º, n.º 1) e a alteração...

• Diário da República

A constituição de arguido e o efeito interruptivo da prescrição dela decorrente não é inutilizada pela posterior verificação de uma alteração substancial dos factos da acusação ou da pronúncia.

I - Os factos essenciais descritos na acusação, em articulação com as normas consideradas infringidas pela sua prática (e também obrigatoriamente indicadas), definem e fixam o objecto do processo que, por sua vez, delimita os poderes de cognição do tribunal. II - Contudo, sendo o nosso processo penal, de estrutura basicamente acusatória, constitucionalmente imposta (art. 32º, nº 5, da CRP),...

I - O requerimento do assistente para a abertura de instrução tem de configurar substancialmente uma acusação, devendo constar do mesmo a descrição dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou medida de segurança e a indicação das disposições legais aplicáveis. II - Quando os factos descritos no requerimento de abertura de instrução não integram, só por si, qualquer tipo de...

I - Uma vez que, in casu, inovatoriamente o tribunal da relação, embora sem alterar a matéria de facto, a requalifica em termos mais gravosos e condena o arguido em pena de prisão efectiva mais grave, ainda que não superior a 5 anos de prisão (art. 400.º, n.º 1, al e), do CPP), é de admitir o recurso interposto pelo arguido. Solução oposta violaria o direito ao recurso, garantia de defesa em...

I – As alterações substanciais de factos verificadas na fase de julgamento acarretam limitações no plano dos poderes de cognição do juiz de julgamento, decorrentes dos princípios constitucionais estruturantes do processo penal como o direito de defesa, o princípio do contraditório, a estrutura acusatória do processo penal e o regime do caso julgado. II - Excepcionalmente, os novos factos...

I – O requerimento para abertura de instrução condiciona substancialmente os poderes de cognição do juiz, nomeadamente a liberdade de investigação, delimitando a extensão do princípio do contraditório e a subsequente decisão instrutória. II – Retira-se da leitura do nº 1 do artigo 287.º do Código de Processo Penal  que: o assistente pode requerer a instrução nos crimes de natureza...

Nos casos em que a Relação, por via de recurso, conhece de facto, esse conhecimento é necessariamente limitado pela ausência de dois dos princípios basilares da boa e justa apreciação da prova: o da oralidade e o da imediação, o que à partida impõe que a matéria de facto só possa ser alterada quando o registo da prova o permita com toda a segurança. Emitir um cheque não significa preenchê-lo...

Nos casos em que a Relação, por via de recurso, conhece de facto, esse conhecimento é necessariamente limitado pela ausência de dois dos princípios basilares da boa e justa apreciação da prova: o da oralidade e o da imediação, o que à partida impõe que a matéria de facto só possa ser alterada quando o registo da prova o permita com toda a segurança. Emitir um cheque não significa preenchê-lo...

I – O requerimento do assistente tem de conter os elementos próprios da acusação, como tal definidos no art. 283° n° 3 als. b) e c) do CPP, ou seja, a narração dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou medida de segurança e a indicação das disposições legais aplicáveis, sendo assim, materialmente uma acusação pois que é a partir desse momento que o arguido fica a...

• Diário da República

1 - Os requerimentos de prova são indeferidos se for notório que: - as provas requeridas são irrelevantes ou supérfluas; - o meio de prova é inadequado, de obtenção impossível ou muito duvidosa; ou - o requerimento tem finalidade meramente dilatória. 2 - Quando, perante uma alteração não substancial dos factos anunciada em audiência, o arguido requer a reinquirição das testemunhas já ouvidas, e...

I - Os factos psicológicos que traduzem o dolo do tipo são factos típicos, contando-se necessariamente entre os factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança a que se reporta a al. b) do nº3 do art. 283.º do CPP, pelo que carecem de articulação e prova. II - A fixação ou uniformização de jurisprudência tem uma especial força e sentido dentro da ordem...

Houve alteração não substancial dos factos constantes da acusação, com o efeito da nulidade da sentença, ter-se dado como provado, em acidente de viação, a distância entre o local do embate do veículo e o da sua imobilização, não figurando aquela na acusação.

Houve alteração não substancial dos factos constantes da acusação, com o efeito da nulidade da sentença, ter-se dado como provado, em acidente de viação, a distância entre o local do embate do veículo e o da sua imobilização, não figurando aquela na acusação.

I - Salvo o caso de a eventual alteração derivar de factos alegados pela própria defesa, a necessidade de observância do disposto no nº 1 do artigo 358º do C. P. Penal é exigível, "ex vi" do seu nº 3, mesmo quando tribunal altere a qualificação jurídica dos factos descritos na acusação ou na pronúncia. II - Verifica-se, por isso, uma alteração não substancial dos factos, nos termos e para os...

I - Salvo o caso de a eventual alteração derivar de factos alegados pela própria defesa, a necessidade de observância do disposto no nº 1 do artigo 358º do C. P. Penal é exigível, "ex vi" do seu nº 3, mesmo quando tribunal altere a qualificação jurídica dos factos descritos na acusação ou na pronúncia. II - Verifica-se, por isso, uma alteração não substancial dos factos, nos termos e para os...