alteração não substancial dos factos

12766 resultados para alteração não substancial dos factos

  • Acórdão nº 80/20.2PAENT.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Junho de 2022

    I. No âmbito do incidente da alteração dos factos a questão fundamental é a afirmação da estrutura acusatória do processo que tem o seu objeto balizado pela acusação (ou pela pronúncia quando a houver). II. Não pode o Tribunal promover a alteração desse objeto para além dos limites traçados na acusação, nem condenar para além desses limites, exceto se, surgindo novos factos que não alterando...

    ... contestou, aduzindo que na data dos factos tinha 20 anos de idade e que não teve intenção ... em 21/05/2021 procedeu a uma alteração" da matéria de facto dada como provada, com refer\xC3"... perante uma clara alteração não substancial dos factos descritos na acusação nos termos do ...
  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto...

    ..., discordou: da subsunção jurídica dos factos ao direito operada pelo tribunal de 1ª ... de uso, pedindo a consequente alteração" das penas aplicadas a cada um deles; da determina\xC3"... sempre teria de ser considerada como substancial, sob pena de ocorrer uma interpretação ...
  • Acórdão nº 1782/07.4TAAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Fevereiro de 2012

    1.- Não padece de irregularidade a notificação da acusação ao arguido, feita para a residência que consta do TIR por este prestado. 2 - A mera concretização, na sentença, de factos mais amplos constantes da acusação, sendo insuscetível de afetar o direito de defesa do arguido, não constitui alteração não substancial dos factos descritos na acusação, sujeita ao regime do art. 358º do C. Processo

    ...ão comunicou, desde então, qualquer alteração de residência ou invocou qualquer imprecisão de ... 3. Ora, os 4 primeiros factos são bem diversos dos constantes da acusação, ... consequentemente, de alteração não substancial dos factos descritos na acusação, com relevo ...
  • Acórdão nº 415/13.4T3OBR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Setembro de 2015

    I - A falta de imputação da liberdade de agir da agente e da consciência pela agente da conduta como sua e do tipo de vontade de actuação da agente e da consciência pela agente da ilicitude criminal / penal da sua conduta, enquanto expressivas de um deficiente exercício do «princípio do acusatório», não podem ser supridas através do mecanismo de uma «alteração não substancial dos factos», sob...

    ... Para prova dos factos alegados, a denunciante juntou 39 documentos. Os ... qualquer vício de natureza formal ou substancial que inquine a sua validade material, e por isso, ... através do mecanismo de uma «alteração não substancial dos factos» do art 303 do CPP ...
  • Acórdão nº 751/14.2GAFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Junho de 2016

    I) Ocorrre alteração substancial, nos termos do artº 359º, do CPP, quando há uma alteração dos factos, não relevando a mera alteração da qualificação e quando esta alteração determina a imputação de crime diferente ao arguido ou a agravação das sanções aplicáveis. II) No caso dos autos, foi aditado um facto relevante à decisão impugnada. Todavia, uma vez que tal facto não belisca a identidade...

    ... as expressões constantes do ponto 4 dos factos provados. H. Não resulta, também, dos factos ... posterior, surgindo então, uma alteração (aditamento e/ou eliminação) dos factos ... se a alteração de factos é substancial" ou não substancial, para efeitos dos artigos 358\xC2"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...ção das disposições do novo código a factos passados fica subordinada às regras do artigo ... nulos ou anulados, por vício substancial ou de forma, se o respectivo fundamento for ...ção, a aprovação do balanço, a alteração dos estatutos, a extinção da associação e a ...
  • Acórdão nº 36/15.7MAFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2017

    I - Quando o assistente requer a abertura da instrução para comprovação judicial da decisão de arquivamento, em ordem a submeter a causa a julgamento, deve indicar não só as razões pelas quais entende que o Ministério Público não deveria ter arquivado o inquérito mas, ainda, os termos em que deveria ter deduzido acusação, por crime público ou crime semipúblico. II - A falta de descrição, no...

    ... IV. Narrando, ainda, os factos que fundamentam a aplicação aos arguidos de uma ...Podendo, inclusive, decidir sobre a alteração dos factos assim como alterar a qualificação ... tal representaria uma alteração substancial dos factos, tal como descrita no artigo 1° f) do ...
  • Acórdão nº 31/19.7GAMDA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Novembro de 2021

    É irrecorrível o despacho que, ao abrigo do disposto no artigo 358.º do CPP, comunica ao arguido uma alteração não substancial dos factos descritos na acusação, porquanto tal comunicação, justificada pela necessidade de conciliar o correto “acontecer” dos factos ou o seu correto enquadramento jurídico-criminal com o respeito pelas garantias de defesa, de modo a propiciar o exercício...

    ..., foi comunicada à arguida a seguinte alteração dos factos constantes do requerimento de abertura ... ao ano, configura uma alteração substancial dos factos, 359.º do CPP, não sendo admissível ...
  • Acórdão nº 12/17.5GASLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Setembro de 2020

    1 - Se o único facto que foi dado como provado na sentença e que não constava da acusação é o destino que a arguida pretendia dar ao produto estupefaciente que detinha e na parte que lhe pertencia, destinando-o ao seu consumo próprio, tal facto não constitui alteração substancial ou sequer não substancial dos factos descritos na acusação. 2 - O que ocorre é uma alteração da qualificação...

    ... 3. Dos factos de natureza objetiva narrados na acusação ... relevantes] ainda que constituam alteração dos constantes da acusação [ou da pronúncia], ...ção a fazer é entre alteração substancial e alteração não substancial de factos. 18. O ...
  • Acórdão nº 173/08.4GBCNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Abril de 2016

    I - A modalidade de dolo e a comissão por acção ou por omissão não integram o âmbito de protecção que o Código de Processo Penal pretende conceder ao arguido mediante a proibição de alteração substancial dos factos descritos na acusação. II - Efectivamente, das referidas situações não resulta a imputação de crime diverso ou o agravamento dos limites máximos das sanções aplicáveis. III - Assim,

    ... Foi comunicada ao arguido uma alteração" dos factos descritos na acusação, nominada de n\xC3"ão substancial, à qual se opôs o arguido, por a considerar ...
  • Acórdão nº 5614/10.8TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Fevereiro de 2013

    Não procedeu à alteração substancial ou não substancial dos factos a decisão da impugnação judicial que se limitou a corrigir, ao nível da subsunção do direito, o erro de qualificação da decisão administrativa impugnada.

    ... nº 5 da CRP); - um outro relativo à alteração dos factos assentes na decisão administrativa, ..., nem foi feita qualquer alteração (substancial ou não) dos factos. Vejamos: No âmbito do ...
  • Acórdão nº 224/02.6TAVNO.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Junho de 2011

    1.- A alteração na sentença da participação do agente constante da acusação, de co­-autor, para cúmplice, traduz alteração não substancial dos factos, havendo que cumprir o preceituado no nº 1 do artº 358º CPP 2.- A não notificação da arguida da referida alteração da qualificação jurídica antes da prolação da sentença consubstancia a nulidade da sentença prevista na alínea b) do nº 1 do artº 379º

    ..., em virtude de condenar a recorrente por factos diferentes da acusação, sem que lhe tenha sido comunicada a alteração. 2. Mesmo que se entendesse, ou se venha a ... (CPP) relativo à alteração não substancial de factos descritos na acusação ou na ...
  • Acórdão nº 878/07.7TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2011

    1.- A comunicação da alteração não substancial dos factos deve ser fundamentada, concretizando os novos factos indiciados e respectivos meios de prova de onde resulta essa indiciação, única forma e meio de salvaguardar ao arguido os seus direitos de defesa; 2.- A alteração/comunicação pode ocorrer até à leitura da decisão/sentença, pois só com esta se encerra a audiência.

    ...ção da sua defesa na sequência da alteração não substancial dos factos descritos na ...
  • Acórdão nº 26/21.0GBNIS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Janeiro de 2023

    I. Nem todas as expressões ofensivas têm relevância jurídico-penal. Os factos puros não interessam ao direito penal. Pois é no desvalor da ação que se acentua a tónica do direito penal, sendo na valoração dos factos concretos, praticados no seu exato contexto, que se revela (ou não), o ilícito típico. II. Só as expressões proferidas de um certo modo e num dado contexto, que atinjam a dignidade...

    ...ção era manifestamente infundada, por os factos nela imputados ao arguido não constituírem ... vedado ao Mm.º Juiz proceder a uma alteração da qualificação jurídica, sem que fosse ..., nomeadamente de alteração substancial ou não substancial da factologia, a que alude o ...
  • Acórdão nº 167/15.3GBNLS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Novembro de 2017

    I - A fundamentação da sentença divide-se em dois sectores, a enumeração dos factos provados e não provados e a exposição dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão, devendo esta exposição incluir a indicação das provas que serviram para formar a convicção e o seu exame crítico. II - O princípio do acusatório significa que só se pode ser julgado pela prática de um crime...

    ...órdão ora posto em crise concretiza alteração" não substancial dos factos constantes da acusaç\xC3"...
  • Acórdão nº 360/17.4PBEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Setembro de 2020

    - Interposto recurso, sempre que se verificar uma alteração não substancial dos factos descritos na decisão recorrida ou da respetiva qualificação jurídica não conhecida do arguido, este é notificado para, querendo, se pronunciar no prazo de 10 dias. - São elementos constitutivos do crime de coação, p. e p. pelo art.154º do Código Penal: a) o uso da força física pelo agente ativo, contra pessoas...

    ...Com base nos seguintes factos, que então se deram como provados: 1. Em 1 de ...º do CPP: Sempre que se verificar uma alteração não substancial dos factos descritos na decisão ...
  • Acórdão nº 260/12.4PJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2015

    I – A jurisprudência tem considerado que não existe uma alteração dos factos integradora do artigo 358.º do CPP, quando a factualidade dada como provada na sentença consiste numa mera redução daquela que foi indicada na acusação ou da pronúncia, por não se terem dado como assentes todos os factos aí descritos [cf. Ac. TC n.º 330/97, in DR II, 1997/Jul./03]. II – O mesmo sucede...

    ... 5 - O Tribunal a quo alterou os factos imputados à Recorrente na acusação particular ... julgamento, o Tribunal a quo faz uma alteração não substancial dos factos, nos termos do artigo ...
  • Acórdão nº 1/15.4GAMTS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2018

    I - A sentença/acórdão, proferido em processo penal, pode ser assinado com recurso a assinatura electrónica certificada. A tanto não obsta a Portaria 280/2013, uma vez que a diferente hierarquia dos diplomas em confronto sempre imporia a aplicação, no âmbito do processo penal, do artigo 94.º, n.º 3, do CPP, em detrimento das disposições da Portaria. Para além disso, a possibilidade de os actos do

    ... uma importante comunicação de alteração dos factos. b.        Determinando o ... denominar como uma alteração não substancial dos factos a amputação da maior parte da ...
  • Acórdão nº 551/13.7PABCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2015

    I) A modificação essencial a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artº 380º do CPP, não corresponde a alteração substancial ou não substancial dos factos. II) É que a modificação essencial deve ser aferida em relação ao que estava na mente do julgador e não em relação ao que ficou escrito, sendo obrigatório que tal pensamento se revele inequivocamente para se ajuizar da essencialidade ou não...

    ...), o recorrente alega ter ocorrido uma alteração substancial dos factos que não lhe foi ...
  • Acórdão nº 79/10.7GCMBR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 2012

    I - O objeto do processo é o facto concreto sujeito a apreciação. II - No âmbito do julgamento de um crime de Injúria (art. 181.º, CP), o aditamento de mais uma expressão de cariz ofensivo, proferida nas mesmas circunstâncias em que o foram as restantes constitui uma alteração não substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia. III - Neste caso, o que varia são as circunstâncias,

    ..., vencidos e vincendos, desde a data dos factos, à taxa supletiva legal, até integral ... acusação e consubstancia-se numa alteração não substancial dos factos impondo-se que o M.º ...
  • Acórdão nº 918/18.4JALRA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Janeiro de 2023

    I. A alteração factual que se constata como introduzida pelo despacho e comunicação em questão apenas se prende com os exactos dias úteis da semana em que os actos sexuais ocorreram traduz-se em que o tribunal recorrido não acrescentou factos novos ao libelo acusatório, apenas especificou as concretas circunstâncias temporais em que tais factos ocorreram, mantendo todo o demais contexto imputado...

    ... na qual foi comunicada ao arguido uma alteração não substancial dos factos e uma alteração da ...
  • Acórdão nº 389/18.5IDFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2020

    I – A sentença recorrida não enferma do vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, se for esgotado o objeto do processo definido na acusação. II - Não vindo alegado na acusação o facto pertinente à verificação da condição objetiva de punibilidade, ou seja, que o arguido foi notificado para, no prazo de 30 dias, efetuar o pagamento da quantia em dívida, acrescida...

    ... “a quo” ao dar como provados os factos descritos nos Pontos 8, 10, 11, 12, e 13 dos ... do Tribunal “a quo” lavrou uma alteração não substancial dos factos, na própria ...
  • Acórdão nº 119/12.5SLLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Setembro de 2017

    1. –A imposição da vinculação temática do processo decorre directamente da estrutura acusatória do processo penal, constitucionalmente garantida. 2. –São factos relevantes para a decisão os que têm de imperativamente ser objecto de deliberação do tribunal e abordados na sentença, em obediência aos artigos 368º, nº 2, alíneas a) a f) e 369º, o Código de Processo Penal. 3. –

    ...-se erro notório de apreciação dos factos (art°. 410°. n°. 2 c) do CPP.) uma vez que, ... 3a. – Teve lugar qualquer alteração dos factos, situação que, face ao disposto nos ...Substancial dos Factos no Processo Penal Português, ...
  • Acórdão nº 3760/12.2IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Março de 2015

    I - É admissível a indicação de factos na acusação por remissão para documento junto aos autos onde se faz a discriminação, com referência aos períodos respetivos, dos montantes alegadamente recebidos e não entregues ao Estado suscetíveis de integrar a prática de um único crime de Abuso de confiança fiscal, do art. 105.º, do RGIT. II - A sentença pode especificar a discriminação do documento...

    ... (iv) Não são descritos factos que permitam extrair uma única resolução ...ção da comunicação prévia de tal alteração ao arguido. 15. Por último, resta referir que ..., sem que tal implique alteração, substancial ou não substancial, dos factos naquela descritos ...
  • Acórdão nº 176/19.3T9ALR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Janeiro de 2023

    I – De acordo com as disposições combinadas da alínea a) do n.º 1 do artigo 379.º e do n.º 2 do artigo 374.º do Código de Processo Penal, a falta de fundamentação acarreta a nulidade da sentença. II. A sentença também padece de nulidade, de acordo com o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 379.º do Código de Processo Penal, quando o Tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que

    ... contestação escrita, onde impugna os factos" constantes dos pontos 4 a 11 da acusação, por n\xC3"...

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