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alemanha carros
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83 documentos para alemanha carros
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- O ónus de alegação é consequência do regime de ónus de prova a cargo do impugnante o qual é determinado pelo regime substantivo que enforma a relação jurídica tributária controvertida, nos termos gerais do artº 342º nº 1 C. Civil. II)- A parte que deve exercer a actividade probatória relativamente aos factos que servem de fundamento à acção, de acordo com o princípio do dispositivo e sob pena de correr o risco de ver inferida a pretensão que deduziu em juízo (artº 516º CPC) é a parte que exerce o direito de acção, no caso, de impugnação do acto tributário. III)- Feita a prova pela Fazenda Pública da inexactidão dos factos que lhe são desfavoráveis (artº 360º CC) ou da falsidade dos documentos cuja autoria tenha sido reconhecida (artº 376º nº 1 CC), por excepção ao princípio da indiv...
... outros factos, nomeadamente: 1°- Que os carros tenham sido comprados a particulares, quer por nen... a procedência dos veículos (Alemanha). "E sendo regra geral que a aquisição dos veí...
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Dado que a transacção de veículos usados adquiridos em País estrangeiro do espaço comunitário não está sujeita a IVA a não ser nas estritas condições do artº 1º al. a) do regime do IVA nas transacções intracomunitárias ( RITI) temos de concluir que atenta a falta de prova da qualidade dos vendedores dos veículos enquanto sujeitos passivos de IVA,( que competia à AT) não podia a mesma AT proceder às presunções que fez e consequentemente à liquidação de IVA devido pela aquisição das viaturas usadas. 2) Questão distinta é a questão da liquidação de IVA devido pelas transacções dos mesmos veículos já em Portugal. No caso dos autos, não há dúvida de que a actividade do impugnante não se pode considerar um acto isolado de comércio. O mesmo actuou como desenvolvendo a actividade de revenda ...
...) O impugnante em 1994 e 1995 adquiriu na Alemanha e em Espanha sete veículos automóveis, com desti... que o impugnante se dedique a ir comprar carros em 2a mão à Alemanha, em Outubro e Novembro de 1...
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APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O TRATADO SOBRE FORÇAS ARMADAS CONVENCIONAIS NA EUROPA, ASSINADO EM PARIS, EM 19 DE NOVEMBRO DE 1990 E QUE INCORPORA OS SEGUINTES PROTOCOLOS: PROTOCOLO OBRE TIPOS EXISTENTES DE ARMAMENTOS E EQUIPAMENTO CONVENCIONAIS, COM UM ANEXO, O PROTOCOLO SOBRE PROCEDIMENTOS QUE REGULAM A RECLASSIFICAÇÃO DE MODELOS E VERSÕES ESPECÍFICAS DE AVIÕES DE TREINO COM CAPACIDADE PARA O COMBATE EM AVIÕES DE TREINO DESARMADOS, O PROTOCOLO SOBRE PROCEDIMENTOS QUE REGULAM A REDUÇÃO DE ARMAMENTOS E EQUIPAMENTOS CONVENCIONAIS LIMITADOS PELO TRATADO SOBRE FORÇAS ARMADAS CONVENCIONAIS NA EUROPA, O PROTOCOLO SOBRE PROCEDIMENTOS QUE REGULAM A CATEGORIA DE HELICÓPTEROS DE COMBATE E A RECATEGORIZAÇÃO DE HELICÓPTEROS DE ATAQUE DE FINS MÚLTIPLOS, O PROTOCOLO SOBRE NOTIFICAÇÃO E TROCA DE INFORMAÇ...
...blica Francesa, da República Federal da Alemanha, da República Helénica, da República da Hungria... deste Tratado não excedam 40000 carros de combate, 60000 viaturas blindadas de combate, 4...
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- No recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de acórdão da relação tirado em recurso, não pode o recorrente invocar vícios da sentença da 1ª instância previstos nas alíneas do art.º 410.º, n.º 2, do CPP, pois o recurso visa exclusivamente o reexame da matéria de direito. 2 - Essa é, por maioria de razão, a posição a assumir quando já perante a Relação a questão dos vícios foi suscitada pelo recorrente, pois então já foi assegurado um efectivo segundo grau de jurisdição em matéria de facto e encontra-se definitivamente encerrada a questão de facto. 3 - As declarações dos co-arguidos do recorrente podem, sem ofensa da lei, ser valoradas pelo tribunal da 1ª instância e pelo tribunal da relação para fundamento da condenação daquele, desde que se mostrem coerentes entre si e forem corr...
..., o ofendido emprestava dinheiro sobre carros e outros bens, além de comprar e vender «paletes... esse negócio, o ofendido deslocou-se à Alemanha para adquirir um automóvel de marca Mercedes. O c...
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I - O regime processual resultante da nova redacção dada ao artigo 690º-A do Código de Processo Civil, pelo Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto, por força da norma transitória do n.º 3 do artigo 7º deste diploma, era aplicável aos processos pendentes em que a citação do réu ou de terceiros, à data da sua entrada em vigor - em 1 de Janeiro de 2001 -, ainda não tenha sido efectuada ou ordenada; II - Havendo um deficiente cumprimento do especial ónus da alegação a que se refere o n.º 1 do artigo 690.º-A do Código de Processo Civil, quando se pretenda impugnar a decisão proferida pela primeira instância sobre a matéria de facto, há lugar ao convite para completamento ou aperfeiçoamento da alegação, por analogia com o disposto no n.º 4 do artigo 690º do mesmo diploma; III - Ao contrár...
... (tendo sido premiado com uma viagem à Alemanha), o seu comportamento constituiu grave lesão dos ... a conclusão errada de que um porta carros é um atrelado, e não, como de facto é, uma supe...
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Não existe obstáculo legal à valoração das declarações de co-arguido, apreciadas de acordo com os critérios que devem presidir à livre apreciação da prova, plasmados no artigo 127º, do C. Proc. Penal, desde que garantido o indispensável contraditório e tendo presente que essa valoração deve ter em conta os riscos de menor credibilidade que essas declarações comportam, pelas implicações resultantes da situação de imputação de responsabilidade criminal também a esse co-arguido, circunstância que justifica e exige maior prudência e cuidado na procura de toda a corroboração possível para que a livre apreciação do julgador se fundamente em dados seguros.
... três pegas no valor de € 88,00, quatro carros de chá ovais no valor de € 680,00, quatro cómo... avó materna e o mais novo com a mãe na Alemanha. Está a completar a sua formação, frequentando...
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I - Se a AT fundamentadamente põe em causa a bondade de um custo, lançando dúvida sobre a inserção dessa despesa no interesse societário, sobre a sua relação justificada com a actividade da sociedade contribuinte, então competirá a esta (que é quem se encontra em melhor posição para o efeito) uma explicação acerca da -congruência económica- da operação. II - Avançada essa explicação pela contribuinte, compete então à AT, se pretende desconsiderar o custo em causa, alegar e demonstrar que o mesmo não é, de facto, um custo verdadeiro e real. III - Sendo que a Contribuinte, que exerce uma actividade isenta de IVA, podia relevar como custo fiscal o IVA que suportou na aquisição de bens de equipamento, o procedimento correcto para esse efeito era o de acrescer o imposto ao preço de aquisição...
...-gerentes e respeitam a deslocações à Alemanha, a fim de aí ficar habilitado ao manuseamento de ... ao serviço da empresa utilizando carros próprios e que o sócio Dr. José Morais efectuou...
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APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O PROTOCOLO RELATIVO A ADESÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA AO TRATADO DE COLABORACAO EM MATÉRIA ECONÓMICA, SOCIAL E CULTURAL E DE LEGÍTIMA DEFESA COLECTIVA, REVISTO PELO PROTOCOLO QUE MODIFICA E COMPLETA O TRATADO DE BRUXELAS E ANEXOS.
...: Pelo Governo da República Federal da Alemanha: Pelo Governo da República Italiana: Pelo Governo...6 - Carros de combate, incluindo as seguintes componentes des...
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Nomeia, Paulo Gil Lopes Martins para o cargo de comandante operacional nacional do Comando Nacional de Operações de Socorro do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil.
..., cumpriu o serviço militar no Grupo de Carros de Combate do Regimento de Cavalaria de Santa Marg... Unidos da América, França, Inglaterra, Alemanha, Bélgica, Itália, Brasil, Canadá, Espanha, Rús...
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... directivas da AXA não aceita seguros de carros matriculados no estrangeiro sem pedido de legaliza... alemã e estava matriculado na Alemanha; Da contestação da demandada AXA PORTUGAL - Comp...
