Resolução do Conselho de Ministros n.º 186/2023
| Data de publicação | 22 Dezembro 2023 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/186/2023/12/22/p/dre/pt/html |
| Gazette Issue | 246 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros |
N.º 246 22 de dezembro de 2023 Pág. 35
Diário da República, 1.ª série
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Resolução do Conselho de Ministros n.º 186/2023
Sumário: Autoriza o Exército a realizar a despesa inerente à manutenção dos carros de combate
Leopard.
As Forças Armadas Ucranianas estão envolvidas num conflito que dura há sete anos e que se
agravou drasticamente, em 24 de fevereiro de 2022, aquando da invasão da Ucrânia pelas Forças
Armadas da Federação da Rússia.
Por força desta situação, e desde aquela data, os Estados -Membros da União Europeia e
Aliados NATO têm vindo a prestar assistência no sentido de reforçar as capacidades e a resiliência
das Forças Armadas Ucranianas para a defesa da integridade territorial e da soberania da Ucrânia,
bem como para a proteção da população civil da agressão militar em curso, fornecendo, para o
efeito, equipamento militar e outro.
Desde aquela data, Portugal vem fornecendo apoio militar à Ucrânia através de equipamento
letal e não letal, num valor que ascende a 21 MEUR.
Neste contexto, e na sequência da solicitação da Ucrânia a vários parceiros para fornecimento
de carros de combate, foram estabelecidos contactos entre países parceiros e aliados no sentido
de serem disponibilizados estes meios àquele País, no quadro da coligação multilateral constituída
para o efeito, liderada pela República Federal da Alemanha. Após avaliação do sistema de forças
nacional, Portugal disponibilizou, em março de 2023, três carros de combate (CC) Leopard 2A6
às Forças Armadas Ucranianas.
Os CC Leopard 2A6 são uma capacidade do Exército Português, tecnologicamente sofisticada,
complexa e crítica, cujo fornecimento às Forças Armadas Ucranianas alavancou a necessidade
de promover ações de manutenção na restante frota de CC Leopard 2A6, com vista a garantir a
sustentação desta capacidade que contribui para a defesa dos interesses essenciais da segurança
nacional, e a não comprometer os compromissos internacionais assumidos no quadro da Aliança
Atlântica.
A alienação dos CC Leopard 2A6 às Forças Armadas Ucranianas foi efetuada em articulação
com o Ministério da Defesa da República Federal da Alemanha, autoridade técnica sobre este
sistema de armas, a qual se disponibilizou para apoiar as ações de manutenção das 14 viaturas
da frota nacional, fazendo deslocar a Portugal, em 21 de fevereiro de 2023, uma equipa técnica
da empresa com exclusividade sobre os CC Leopard 2A6 — a Krauss -Maffei Wegmann GMBH
& Co. KG (KNDS) — que procedeu à avaliação da frota e identificou as respetivas necessidades
de manutenção.
No decurso desta visita técnica e de reuniões subsequentes com o Ministério da Defesa da
República Federal da Alemanha e a KNDS, estimou -se que as ações de manutenção em causa
tenham um prazo de execução de três anos, sendo o seu custo suportado pelo Ministério da Defesa
da República Federal da Alemanha.
Atenta a avaliação técnica efetuada aos CC Leopard 2A6 e às ações de manutenção identi-
ficadas como necessárias, incluindo o transporte dos mesmos, estima -se que o correspondente
encargo se execute num espaço temporal de três anos, a iniciar em 2024.
Para este efeito, em 28 de novembro de 2023, foi assinada uma letter of intent (LoI), contendo
os termos e condições do apoio prestado pelo Ministério da Defesa da República Federal da Ale-
manha ao Ministério da Defesa Nacional, através do Exército Português, e a KNDS.
Assim:
Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto -Lei n.º 197/99,
de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de
fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 127/2012, de 21 de junho,
na sua redação atual, dos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado
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