Despacho n.º 12712/2023
| Data de publicação | 13 Dezembro 2023 |
| Número da edição | 239 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Gabinete da Ministra |
N.º 239 13 de dezembro de 2023 Pág. 37
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
DEFESA NACIONAL
Gabinete da Ministra
Despacho n.º 12712/2023
Sumário: Aprova a minuta de uma letter of intent e delega poderes no Chefe de Estado -Maior do
Exército.
No âmbito do apoio militar que vem sendo prestado pelos Estados -Membros da União Euro-
peia e Aliados na Organização do Tratado do Atlântico Norte às Forças Armadas ucranianas na
sequência da invasão da Ucrânia pelas Forças Armadas da Federação Russa, o Governo Portu-
guês disponibilizou àquele país, em março de 2023, 3 (três) carros de combate (CC) Leopard 2A6.
Os CC Leopard 2A6 são uma capacidade do Exército Português, tecnologicamente sofisticada,
complexa e crítica, cujo fornecimento às Forças Armadas ucranianas, alavancou a necessidade
de promover ações de manutenção na restante frota de CC Leopard 2A6, com vista a garantir a
sustentação desta capacidade que contribui para a defesa dos interesses essenciais da segurança
nacional e a não comprometer os compromissos internacionais assumidos no quadro da Aliança
Atlântica.
A alienação dos CC Leopard 2A6 às Forças Armadas ucranianas foi efetuada em articulação
com o Ministério da Defesa da República Federal da Alemanha, autoridade técnica sobre este
sistema de armas, a qual se disponibilizou para apoiar as ações de manutenção de 14 (catorze)
viaturas da frota nacional, que para o efeito deslocou a Portugal, em 21 de fevereiro de 2023, uma
equipa técnica da empresa com exclusividade sobre os CC Leopard 2A6 — a Krauss -Maffei Weg-
mann GMBH & CO. KG (KNDS) — a qual procedeu à avaliação da frota e identificou as respetivas
necessidades de manutenção.
No decurso desta visita técnica e de reuniões subsequentes com o Ministério da Defesa da
República Federal da Alemanha e a KNDS, estima -se que as ações de manutenção em causa
tenham um prazo de execução de 3 (três) anos, sendo o seu custo integralmente suportado pelo
Ministério da Defesa da República Federal da Alemanha.
Atento o que precede, torna -se assim necessário promover a assinatura de uma letter of
intent que estabeleça os termos e as condições do apoio prestado pelo Ministério da Defesa da
República Federal da Alemanha ao Ministério da Defesa Nacional, através do Exército Português,
a qual resulta da articulação entre as entidades envolvidas.
Assim:
Nos termos do disposto na alínea g) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, e nos
artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, determino o seguinte:
1 — Aprovo a minuta da «Letter of Intent between the Ministry of Defence of the Portuguese
Republic and the Federal Ministry of Defence of the Federal Republic of Germany Concerning
Funding of the maintenance of fourteen Leopard 2A6 Main Battle Tanks of the Portuguese Army»,
que me foi proposta pelo Ministério da Defesa da República Federal da Alemanha.
2 — Delego, com faculdade de subdelegação, no Chefe do Estado -Maior do Exército, General
Eduardo Manuel Braga da Cruz Mendes Ferrão, a assinatura da referida letter of intent.
3 — O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
28 de novembro de 2023. — A Ministra da Defesa Nacional, Maria Helena Chaves Carreiras.
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