alçada do tribunal de trabalho
2430 resultados para alçada do tribunal de trabalho
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Anúncio n.º 179/2019
... para o preenchimento de quatro postos de trabalho de técnico superior de economia e gestão, da ... , que se encontram pendentes neste tribunal, são os contrainteressados, abaixo indicados, ... causas de competência de tribunais com alçada, em que seja admissível recurso ordinário;b) ...
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Acórdão nº 23077/17.5T8PRT.P2-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2022
A regra de que o valor do pedido formulado pelo autor deve somar-se ao valor do pedido (reconvencional) formulado pelo réu só deve aplicar-se desde que o articulado deduzido tenha a aparência de uma reconvenção
... ário só é admissível quando a causa tenha valor superior à alçada do tribunal de que se recorre e a decisão impugnada seja desfavorável ao ... (…); e) continua doente e com total impossibilidade para o trabalho, não sendo previsível quando venha a ter alta para retomar o trabalho; ... -
Acórdão nº 26/22.3PBCLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Junho de 2023
... , em audiência, na 4.ª Secção do Tribunal da Relação de Coimbra: I – Relatório 1 ... da residência e dos locais de trabalho desta, e o seu cumprimento deve ser fiscalizado ... que o valor do pedido seja superior à alçada do tribunal recorrido e a decisão impugnada seja ...
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Acórdão nº 68450/16.1YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017
I. Apresentado um requerimento de injunção, cabe ao secretário verificar os formais e objectivos fundamentos da respectiva recusa, previstos no art. 11º, nº 1 do Dec-Lei nº 268/98, de 1 de Setembro, nos quais não se inclui o grau de complexidade do litígio subjacente ao incumprimento das obrigações invocadas. II. Ultrapassada essa fase inicial, face à oposição deduzida, com remessa dos...
... pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior ao da alçada do Tribunal da Relação” ... 15 - Esta foi a efectiva intenção do ... dessas empresas, ameaçando a sua sobrevivência e os postos de trabalho correspondentes»; e, por isso, facilitando doravante ao credor a ... -
Parecer n.º 28/2017
... - Mudança de carreira - Contrato de trabalho em funções públicas - Cláusula contratual - ... Todavia, não ficaram sob a sua alçada as condições de validade e os efeitos de factos ... ) Os membros do Governo; f) Os juízes do Tribunal Constitucional, os juízes do Tribunal de Contas ...
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Acórdão nº 0013584 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Março de 2001
I - O art. 13º, nº 2 al. b) da LCCT ao determinar que aos salários intercalares sejam deduzidas as importâncias relativas a rendimentos do trabalho auferidas pelo trabalhador em actividades iniciadas posteriormente ao despedimento visa aproximar tanto quanto possível aquele montante ao prejuízo efectivamente sofrido pelo trabalhador e evitar situações de dupla fonte de rendimentos, socialmente...
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Lei Orgânica n.º 1/2018
... ção, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional), segunda alteração à Lei ... Ministério da Justiça e do Boletim do Trabalho e Emprego, podendo ainda requerer, através do ... ão admita outro, por razões de valor ou alçada, tem os efeitos e o regime de subida do recurso ...
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Acórdão nº 4255/15.8T8VCT-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2018
I. Cabe ao tribunal de primeira instância fixar o valor da causa, estando vedado aos tribunais de recurso usarem as faculdades previstas no art.º 306.º do Código de Processo Civil. II. Caso o valor da causa não seja fixado no despacho saneador, na sentença, ou em despacho proferido incidentalmente sobre o requerimento de interposição de recurso, deve a parte interessada arguir a nulidade,...
... ); 8 - A decisão de não admissão do recurso por ser inferior à alçada do tribunal da 1.ª instância respeita ao valor da ação, na medida em ... processual aplicável é o seguinte: - O Código de Processo do Trabalho (CPT), na versão operada pela Lei n.º 63/2013, de 27 de agosto; - O ... -
Acórdão nº 003510 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 1993
... Sumário : I - Excedendo o valor da causa a alçada da Relação e existindo fundada dúvida sobre o valor da sucumbência no ... da condenação da Ré no pagamento de pensões por acidente de trabalho á mulher e filhos do sinistrado, a Ré pode recorrer para o Supremo ...
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Acórdão nº 003510 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 1993 (caso None)
... Sumário : I - Excedendo o valor da causa a alçada da Relação e existindo fundada dúvida sobre o valor da sucumbência no ... da condenação da Ré no pagamento de pensões por acidente de trabalho á mulher e filhos do sinistrado, a Ré pode recorrer para o Supremo ...
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Acórdão nº 003122 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 1991 (caso NULL)
I - O regime de reclamação previsto no artigo 74 do Codigo de Processo de Trabalho e de aplicação restrita aos beneficiarios ou contribuintes da instituição de previdencia ou de abono de familia e aos socios de organismos sindicais. II - Deste modo, a acção do valor de 120001 escudos em que se pede a reclassificação de funcionarios, contem-se na alçada da Relação, sendo, portanto, indevidamente...
... Indicações Eventuais: LEITE FERREIRA CODIGO PROCESSO DO TRABALHO ANOTADO PAG453 ... Área Temática: DIR PROC TRAB ... Legislação ... em que se pede a reclassificação de funcionarios, contem-se na alçada da Relação, sendo, portanto, indevidamente admitido o recurso de revista ... -
Portaria n.º 315/2023
... formas de organização do trabalho, a definição e ... avaliação do cumprimento ... vigentes. Inicia com a comunicação do tribunal, através ... de boletim do registo criminal ou ... superior à alçada da relação. Este processo inicia-se com ... um ...
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Acórdão nº 003735 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1993 (caso None)
I - Embora o valor da causa seja inferior à alçada da Relação, o recurso pode ser admissível com fundamento na violação de caso julgado - artigo 74 do Código Processo de Trabalho e n. 2 do artigo 678 do Código de Processo Civil. II - O recurso interposto do acórdão da Relação que conheceu do mérito da causa é um recurso de revista - artigo 721, n. 1, e 754, alínea e), do Código de Processo Civil
... Sumário : I - Embora o valor da causa seja inferior à alçada da Relação, o recurso pode ser admissível com fundamento na violação de caso julgado - artigo 74 do Código Processo de Trabalho e n. 2 do artigo 678 do Código de Processo Civil. II - O recurso ... -
Acórdão nº 002596 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 1990
De acordo com o artigo 74, n. 4, do Codigo de Processo de Trabalho, na sequencia do artigo 678, n. 1, do Codigo de Processo Civil so e admissivel recurso das causas de valor superior a alçada.
... 4, do Codigo de Processo de Trabalho, na sequencia do artigo 678, n. 1, do Codigo de Processo Civil so e ivel recurso das causas de valor superior a alçada ... -
Acórdão nº 002596 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 1990 (caso None)
De acordo com o artigo 74, n. 4, do Codigo de Processo de Trabalho, na sequencia do artigo 678, n. 1, do Codigo de Processo Civil so e admissivel recurso das causas de valor superior a alçada.
... 4, do Codigo de Processo de Trabalho, na sequencia do artigo 678, n. 1, do Codigo de Processo Civil so e ivel recurso das causas de valor superior a alçada ... -
Acórdão nº 003735 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 1993
I - Embora o valor da causa seja inferior à alçada da Relação, o recurso pode ser admissível com fundamento na violação de caso julgado - artigo 74 do Código Processo de Trabalho e n. 2 do artigo 678 do Código de Processo Civil. II - O recurso interposto do acórdão da Relação que conheceu do mérito da causa é um recurso de revista - artigo 721, n. 1, e 754, alínea e), do Código de Processo Civil
... Sumário : I - Embora o valor da causa seja inferior à alçada da Relação, o recurso pode ser admissível com fundamento na violação de caso julgado - artigo 74 do Código Processo de Trabalho e n. 2 do artigo 678 do Código de Processo Civil. II - O recurso ... -
Acórdão nº 4094/19.7T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2021
I – A coligação voluntária activa traduz-se numa cumulação de várias acções conexas que não perdem a respectiva individualidade II- O carácter definitivo da fixação do valor da causa, nos termos do artigo 306º do Código de Processo Civil, refere-se ao valor da causa e a questão que se coloca no caso de coligação voluntária activa, é diversa, consistindo em saber se o que releva para efeitos
... , considerados individualmente, serem de valor inferior ao valor da alçada do tribunal de que se recorre, ou seja, inferior a 30 000,00 ... 3 ... ção, fixado pelo Tribunal Judicial da Comarca do …., Juízo do Trabalho do …. - Juiz …., na quantia de € 31.812,52, entende a Recorrente que ... -
Acórdão nº 15080/18.4T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 2021
1 - A admissibilidade do recurso ordinário exige como respetivo pressuposto, por um lado, que o valor da causa seja superior ao da alçada do tribunal recorrido e, por outro, que o valor da sucumbência supere a metade daquele valor, atendendo-se, em caso de fundada dúvida acerca do valor da sucumbência, somente ao valor da causa. 2 – Numa situação de litisconsórcio voluntário –...
... Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa AAA, BBB, CCC, DDD, EEE, ... do que 5 (cinco) horas consecutivas de trabalho, ou, excecionalmente, em caso de trabalho ... quando a causa tenha valor superior à alçada do tribunal de que se recorre e a decisão ... -
Acórdão nº 003621 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 1993
I - Nos casos excepcionais em que é sempre admissível recurso independentemente do valor da causa (artigo 678 ns. 2 e 3 do Código de Processo Civil, aplicável subsídiariamente ao processo laboral por força do artigo 1 n. 1 alínea a) do Código de Processo dos Tribunais do Trabalho), o requerimento de interposição tem de indicar o fundamento do recurso, não podendo o recorrente reservar essa menção
... 1 alínea a) do Código de Processo dos Tribunais do Trabalho), o requerimento de interposição tem de indicar o fundamento do recurso, ... o recurso é sempre admissível e tendo a causa valor inferior à alçada da Relação, o recurso é inadmissível. III - No recurso de agravo, o ... -
Acórdão nº 003621 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 1993 (caso None)
I - Nos casos excepcionais em que é sempre admissível recurso independentemente do valor da causa (artigo 678 ns. 2 e 3 do Código de Processo Civil, aplicável subsídiariamente ao processo laboral por força do artigo 1 n. 1 alínea a) do Código de Processo dos Tribunais do Trabalho), o requerimento de interposição tem de indicar o fundamento do recurso, não podendo o recorrente reservar essa menção
... 1 alínea a) do Código de Processo dos Tribunais do Trabalho), o requerimento de interposição tem de indicar o fundamento do recurso, ... o recurso é sempre admissível e tendo a causa valor inferior à alçada da Relação, o recurso é inadmissível. III - No recurso de agravo, o ... -
Acórdão nº 003096 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 1992 (caso NULL)
I - Tendo por fundamento a ofensa de caso julgado, o recurso a interpor de acórdão da Relação é o de agravo, e não de revista. II - Em processo de trabalho, no recurso de agravo interposto na 2 instância, o requerimento de interposição deve conter a respectiva alegação; se a alegação não constar de tal requerimento, terá de ser apresentada dentro do prazo de interposição estabelecido no artigo 75
... II - Em processo de trabalho, no recurso de agravo interposto na 2 instância, o requerimento de ... a parte interpôs recurso de revista em causa de valor inferior à alçada da Relação e só depois de alertada disso mesmo por acórdão do Supremo ... -
Acórdão nº 4603/18.9T8BRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2021
A revista excecional, além dos requisitos específicos cuja verificação é da exclusiva competência da Formação prevista no artigo 672.º n.º 3, está igualmente sujeita aos requisitos gerais de qualquer recurso ordinário, designadamente em matéria de alçada e de sucumbência (n.º 1 do artigo 629.º do CPC).
... for desfavorável ao recorrente em valor superior a metade da alçada desse Tribunal ... No caso dos autos, a sentença condenou a Ré a pagar ... da sinistrada (que nasceu a 13/09/1985) e à data do acidente de trabalho (03/07/2017) e à data da alta (03/09/2018), por aplicação do artigo ... -
Despacho n.º 8461/2023
... e) Assegurar a qualidade técnica do trabalho produzido na sua unidade orgânica e garantir o ... sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas; ... e) Coordenação e controlo de ... ão dos equipamentos culturais sob sua alçada, coordenando a sua utilização, ...
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Anúncio n.º 97/2019
... - Unipessoal, Lda.Réus: Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (e ... Ferreira Cristóvão, Juiz de Direito do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, faz saber ... causas de competência de tribunais com alçada, em que seja admissível recurso ordinário;Nas ...
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Aviso n.º 10111/2022
... e de estabelecimento de metodologias de trabalho transversal, ... tendo em conta as atribuições ... pelo Tribunal de Contas, Provedoria de Justiça, Inspeções ... desenvolvida pelos serviços sob a alçada da Divisão; ... b) Organizar, elaborar e ...