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Acórdão nº 003621 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 1993 (caso None)

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Vincent
Data09 Fevereiro 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART292 N1 ART315 N1 N3 ART493 N2 ART494 N1 F ART678 N3 ART687 N4 ART721 N1 ART754 B. CPT81 ART1 N2 A ART74 N4 ART76 N1. LOTJ87 ART20 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1969/05/16 IN BMJ N187 PAG89. AC STJ DE 1976/04/06 IN BMJ N256 PAG90. AC STJ DE 1983/02/04 IN BMJ N324 PAG490. AC STJ DE 1983/02/10 IN BMJ N324 PAG493. AC STJ DE 1989/07/12 IN BMJ N389 PAG532.

Sumário : I - Nos casos excepcionais em que é sempre admissível recurso independentemente do valor da causa (artigo 678 ns. 2 e 3 do Código de Processo Civil, aplicável subsídiariamente ao processo laboral por força do artigo 1 n. 1 alínea a) do Código de Processo dos Tribunais do Trabalho), o requerimento de interposição tem de indicar o fundamento do recurso, não podendo o recorrente reservar...

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