Acórdão nº 003096 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 1992 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelJAIME DE OLIVEIRA
Data da Resolução12 de Fevereiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE.

Decis„o: INDEFERIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR PROC TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: CPC39 ART721 N2. CPC67 ART292 N1 ART671 ART678 N1 N2 ART690 N2 ART721 N2 ART754 B ART755. CPT81 ART1 N2 A ART75 ART76 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ PROC313 DE 1982/05/28. AC STJ DE 1982/07/02 IN BMJ N319 PAG230. AC STJ DE 1982/07/16 IN AD N254 PAG251. AC STJ DE 1982/10/22 IN BMJ N320 PAG376. AC STJ DE 1983/02/04 IN BMJ N324 PAG496. AC STJ DE 1986/04/24 IN AD N295 PAG951.

Sum·rio : I - Tendo por fundamento a ofensa de caso julgado, o recurso a interpor de acÛrd„o da RelaÁ„o È o de agravo, e n„o de revista. II - Em processo de trabalho, no recurso de agravo interposto na 2 inst‚ncia, o requerimento de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT