Acórdão nº 002596 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 1990

Magistrado ResponsávelPRAZERES PAIS
Data da Resolução31 de Outubro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPT81 ART74 N4. CPC67 ART678 N1.

Sumário : De acordo com o artigo 74, n. 4, do Codigo de Processo de Trabalho, na sequencia do artigo 678, n. 1, do Codigo de Processo Civil so e admissivel recurso das causas de valor superior a alçada.

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