Acórdão nº 003510 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 1993

Data26 Fevereiro 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART678 N1. CPT81 ART1 N1 N2 N3 ART123 N1. LOTJ87 ART20 N1. L 2127 DE 1965/08/03 BXXIII N2 N4. LCT69 ART12 N1 ART13 N1 ART82. DL 184/89 DE 1989/06/02 ART15 N1. CONST82 ART13.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/02/14 IN AD N355 PAG932. AC TC DE 1989/03/09 IN BMJ N385 PAG188.

Sumário : I - Excedendo o valor da causa a alçada da Relação e existindo fundada dúvida sobre o valor da sucumbência no caso da condenação da Ré no pagamento de pensões por acidente de trabalho á mulher e filhos do sinistrado, a Ré pode recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação que confirmou a...

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