Agente do crime

I - Como é do conhecimento público nos nossos dias, têm-se multiplicado os furtos de objectos de arte e de antiguidades, que depois são ilicitamente vendidas no mercado internacional por preços elevadíssimos, assim se empobrecendo o património artístico e cultural português. Só mediante a enérgica punição dos receptadores será possível dificultar os crimes de furto de antiguidades, aos quais nem...

I - Comete o crime de falsificação, p. e p. pelo art. 233 n. 2, do CP (versão originária), a agente que, dolosamente, ao pretender obter o seu bilhete de identidade, declara perante o funcionário do Registo Civil, falsamente, ser solteiro, sendo divorciado, induzindo aquele em erro ao fazer constar aquele facto no impresso próprio. II - A falsidade em causa, conhecida no direito alemão por "falsa

I - Comete o crime de falsificação, p. e p. pelo art. 233 n. 2, do CP (versão originária), a agente que, dolosamente, ao pretender obter o seu bilhete de identidade, declara perante o funcionário do Registo Civil, falsamente, ser solteiro, sendo divorciado, induzindo aquele em erro ao fazer constar aquele facto no impresso próprio. II - A falsidade em causa, conhecida no direito alemão por "falsa

I - O elemento que interessa no crime de abuso de confiança é a apropriação incidir sobre coisa móvel entregue por título não translativo de propriedade. II - Verifica-se essa entrega, quando o agente do crime é um gerente comercial, mesmo tomada esta qualidade no sentido vulgar de pessoa que administra e dispõe com acesso às coisas que descaminhou. III - Tendo os arguidos transportado os...

Não e de suspender a execução da pena em que foi condenado o agente do crime de receptação, por não poder concluir-se, nos termos do artigo 48 n. 2 do Codigo Penal, atenta a sua personalidade e restante condicionalismo, que a simples censura do facto o afasta da criminalidade e satisfaz as necessidades de reprovação e prevenção do crime.

Não e de suspender a execução da pena em que foi condenado o agente do crime de receptação, por não poder concluir-se, nos termos do artigo 48 n. 2 do Codigo Penal, atenta a sua personalidade e restante condicionalismo, que a simples censura do facto o afasta da criminalidade e satisfaz as necessidades de reprovação e prevenção do crime.

I - A relação "processual-crime" pressupõe a existência de um tribunal, de um facto criminoso e de um agente do crime. II - Havendo "ausência de arguido" do sentido de não se saber quem é e onde se encontra por desconhecimento da sua identificação deliberadamente falseada, ocorre inexistência de acusação deduzida, bem como da pronúncia subsequente.

I - A relação "processual-crime" pressupõe a existência de um tribunal, de um facto criminoso e de um agente do crime. II - Havendo "ausência de arguido" do sentido de não se saber quem é e onde se encontra por desconhecimento da sua identificação deliberadamente falseada, ocorre inexistência de acusação deduzida, bem como da pronúncia subsequente.

Tendo o agente do crime actuado com elevado grau de ilicitude e culpa acentuada, não se mostrando arrependido, nem tendo confessado os factos, apenas se tendo provado o seu bom comportamento, circunstancia de muito reduzido ou mesmo nenhum valor, nada justifica a fixação da pena no seu minimo, dentro dos limites da sua moldura penal abstracta.

Falecido o agente do crime, fica extinta a sua responsabilidade criminal e consequentemente o procedimento e a instância de recurso porventura pendente.

Falecido o agente do crime, fica extinta a sua responsabilidade criminal e consequentemente o procedimento e a instância de recurso porventura pendente.

I- A morte do agente do crime extingue tanto o procedimento criminal contra ele como a pena ja aplicada, tal com o prescreve o art. 125 do Codigo Penal.

I - O art. 371.º-A do CPP, aditado pela Lei 48/2007, de 29-08, visa, em caso de sucessão de leis penais, a aplicação da lei mais favorável, mesmo havendo trânsito em julgado da condenação, mas antes da execução desta, com o que atenua o lançar mão do recurso extraordinário de revisão, além de realizar a justiça material que uma lei mais favorável introduz, estabelecendo a concordância prática...

• Diário da República

I - Havendo mero lapso de escrita o tribunal pode mandar rectificá-lo. II - É suficiente o exame critico de prova quando na sentença se resumem as razões de facto e de direito e se exprime o raciocínio lógico subjacente à decisão, de modo a ser captado pelos intervenientes processuais. III - O crime de roubo é um crime complexo, ofendendo bens jurídicos patrimoniais e pessoais,...

Ao agente do crime de violação seguido do crime de roubo, previstos nos artigos 201 n. 1 e 306 n. 1 do Codigo Penal, são adequadas as penas parcelares de 4 e 2 anos de prisão respectivamente, tendo em atenção, nos termos do artigo 72 daquele codigo, o grau de ilicitude dos factos, o seu modo de execução, a acentuada intensidade do dolo, os fins que motivaram o crime e a exigencia de prevenção de...

Ao agente do crime de violação seguido do crime de roubo, previstos nos artigos 201 n. 1 e 306 n. 1 do Codigo Penal, são adequadas as penas parcelares de 4 e 2 anos de prisão respectivamente, tendo em atenção, nos termos do artigo 72 daquele codigo, o grau de ilicitude dos factos, o seu modo de execução, a acentuada intensidade do dolo, os fins que motivaram o crime e a exigencia de prevenção de...

I - A atenuação especial da pena - cujo princípio basilar é o da diminuição acentuada não só da ilicitude do facto ou da culpa do agente, mas também da necessidade da pena, e consequentemente das exigências de prevenção - corresponde a uma válvula de segurança do sistema, que só pode ter lugar em casos extraordinários ou excepcionais, em que a imagem global do facto resultante da actuação da(s)...

• Legislação

I - O concurso de crimes corresponde a uma pluralidade de crimes, não necessariamente a uma pluralidade de factos. Um só facto pode bastar para desenhar a figura do concurso ideal, que o código equipara ao concurso real, perfilhando o critério teleológico. Um só facto pode ofender vários interesses jurídicos ou repetidamente o mesmo interesse jurídico. Se a tais ofensas corresponderem outros...