Acórdão nº 0339253 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelSANTOS MONTEIRO
Data da Resolução26 de Abril de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART229 N1 ART233 N2. DL 33725 DE 1944/06/21 ART1 D. L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 H.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1985/01/10 IN BMJ N343 PAG245. AC RL DE 1986/06/11 IN CJ ANOXI T3 PAG167.

Sum·rio: I - Comete o crime de falsificaÁ„o, p. e p. pelo art. 233 n. 2, do CP (vers„o origin·ria), a agente que, dolosamente, ao pretender obter o seu bilhete de identidade, declara perante o funcion·rio do Registo Civil, falsamente, ser solteiro, sendo divorciado, induzindo aquele em erro ao fazer constar aquele facto no...

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