Acórdão nº 047268 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelPIRES SALPICO
Data da Resolução06 de Novembro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: ORDENAÇÕES FILIPINAS LIVRO V TII LX PAR5. FRANCESCO CARRARA IN OPUSCOLI VOL III OPUSCULO 43 INFINE ED 1870.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART410 N2 C. CP82 ART24 N1 ART72 ART329 N1. CP95 ART231 N1.

Sumário : I - Como é do conhecimento público nos nossos dias, têm-se multiplicado os furtos de objectos de arte e de antiguidades, que depois são ilicitamente vendidas no mercado internacional por preços elevadíssimos, assim se empobrecendo o património artístico e cultural português. Só mediante a enérgica punição dos receptadores será possível dificultar os crimes de furto de antiguidades, aos quais nem as igrejas escapam. II - O facto de o recorrente - autor de um crime de receptação - ser licenciado e funcionário superior da Alfândega e de estarmos perante o que a doutrina anglo-saxónica costuma designar por "White-collar crime", não...

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