Agente do crime

I - O STJ não pode sindicar o uso que o tribunal colectivo faz do princípio da livre apreciação da prova consagrado no artigo 127 do CPP. II - O agente do crime de tráfico de estupefacientes não pode praticar o crime do n. 1 do artigo 23 do DL 15/93, de 22 de Janeiro. III - A aplicação do artigo 4 do DL 401/82, de 23 de Setembro, não é automática, não bastando, assim, ser menor de 21 anos na data

I - É no subjectivismo do agente do crime que deverá ser encontrada a natureza da motivação do crime, para efeitos de apreciação da futilidade do motivo. II - Insídia é um termo sinónimo de cilada, emboscada, estratagema. Os meios insídiosos passam por comportamentos claramente estudados e preparados.

I - São elementos constitutivos do crime de associação criminosa, pelo lado subjectivo, o dolo; pelo lado objectivo, um acordo de vontades de duas ou mais pessoas, visando a prática de crimes em abstracto, e uma certa permanência, com um mínimo de organização. II - O acordo tem por objecto a formação da associação criminosa, assim se destinguindo da comparticipação, que tem por objectivo a...

I - São elementos constitutivos do crime de associação criminosa, pelo lado subjectivo, o dolo; pelo lado objectivo, um acordo de vontades de duas ou mais pessoas, visando a prática de crimes em abstracto, e uma certa permanência, com um mínimo de organização. II - O acordo tem por objecto a formação da associação criminosa, assim se destinguindo da comparticipação, que tem por objectivo a...

Tendo o agente do crime actuado com elevado grau de ilicitude e culpa acentuada, não se mostrando arrependido, nem tendo confessado os factos, apenas se tendo provado o seu bom comportamento, circunstancia de muito reduzido ou mesmo nenhum valor, nada justifica a fixação da pena no seu minimo, dentro dos limites da sua moldura penal abstracta.

Age com dolo o agente do crime de tráfico de estupefacientes que conheça perfeitamente as características dos produtos estupefacientes em causa e os destine à cedência em termos onerosos a quem os procure, auferindo deste modo proveitos económicos, sabendo que é proibida essa conduta.

• Diário da República

I - No crime de infidelidade o bem jurídico tutelado é o património. II - Agente do crime de infedilidade só pode ser aquela pessoa à qual foi concedida a autorização ou imposto o dever de administrar interesses patrimoniais alheios, sendo portanto um crime específico próprio. III - A descrição típica exige que a conduta adoptada pelo administrador cause prejuízo patrimonial importante ao...

I - No crime de infidelidade o bem jurídico tutelado é o património. II - Agente do crime de infedilidade só pode ser aquela pessoa à qual foi concedida a autorização ou imposto o dever de administrar interesses patrimoniais alheios, sendo portanto um crime específico próprio. III - A descrição típica exige que a conduta adoptada pelo administrador cause prejuízo patrimonial importante ao...

I - Para além dos casos expressamente previstos na lei, a atenuação especial da pena pressupõe, como o artigo 72, n. 1 exige, a existência de circunstâncias anteriores ou posteriores ao crime, ou contemporâneas dele, que diminuam por forma acentuada a ilicitude do facto, a culpa do agente ou a necessidade da pena, algumas delas enumeradas, a título exemplificativo, no n. 2 do mesmo artigo. II -

I - Sendo o arguido preso em flagrante delito, é legal uma busca efectuada a quarto de hotel pelo mesmo ocupado, mesmo que não previamente ordenada por autoridade judiciária. II - É de suspeitar da ilegalidade de detenção de uma arma pelo agente do crime de tráfico de droga, já objecto de atenção das autoridades policiais e investigações conduzidas através de escutas telefónicas em que se...

I - Sendo o arguido preso em flagrante delito, é legal uma busca efectuada a quarto de hotel pelo mesmo ocupado, mesmo que não previamente ordenada por autoridade judiciária. II - É de suspeitar da ilegalidade de detenção de uma arma pelo agente do crime de tráfico de droga, já objecto de atenção das autoridades policiais e investigações conduzidas através de escutas telefónicas em que se...

• Diário da República

I - Constitui jurisprudência pacífica do STJ a de que a aplicação da norma do artigo 4, n. 1, do DL 15/93, de 22 de Janeiro, não é feita de modo automático, pois depende da existência de situações que façam crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção social do jovem delinquente. II - Não constitui circunstância bastante para a atenuação especial prevista no n. 1 do artigo 4 do DL 40

I - Constitui jurisprudência pacífica do STJ a de que a aplicação da norma do artigo 4, n. 1, do DL 15/93, de 22 de Janeiro, não é feita de modo automático, pois depende da existência de situações que façam crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção social do jovem delinquente. II - Não constitui circunstância bastante para a atenuação especial prevista no n. 1 do artigo 4 do DL 40

I - Havendo mero lapso de escrita o tribunal pode mandar rectificá-lo. II - É suficiente o exame critico de prova quando na sentença se resumem as razões de facto e de direito e se exprime o raciocínio lógico subjacente à decisão, de modo a ser captado pelos intervenientes processuais. III - O crime de roubo é um crime complexo, ofendendo bens jurídicos patrimoniais e pessoais,...

I - Comete o crime de falsificação de cheque, previsto no artigo 228, ns. 1 b) e 2, do Código Penal, aquele que falsamente declara perante o banco sacado que determinado cheque que emitiu e entregou ao portador se extraviou, para o efeito de conseguir, como conseguiu, que o seu pagamento fosse recusado por esse motivo, recusa essa aposta no cheque pelos competentes serviços bancários, o que o...

Face à redacção actual do artº 171º nº 3 a), com referência ao artº 170º, ambos do C. P., para a consumação do crime exige-se agora que o agente, com a prática do acto de carácter exibicionista, importune o menor de 14 anos, isto é, ponha em perigo a liberdade e autodeterminação sexual.

I - A previsão do art. 39.º do DL 28/84, de 20 de Janeiro [de que, além das penas previstas nos artigos 36.° e 37.°, o tribunal condenará sempre na total restituição das quantias ilicitamente obtidas ou desviadas dos fins para que foram concedidas], configura uma restituição ao Estado para salvaguardar a sua responsabilidade subsidiária numa eventual situação de reembolso do subsídio à União...

I - Como é do conhecimento público nos nossos dias, têm-se multiplicado os furtos de objectos de arte e de antiguidades, que depois são ilicitamente vendidas no mercado internacional por preços elevadíssimos, assim se empobrecendo o património artístico e cultural português. Só mediante a enérgica punição dos receptadores será possível dificultar os crimes de furto de antiguidades, aos quais nem...