Acórdão nº 044344 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelCOSTA PEREIRA
Data da Resolução01 de Julho de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMóNIO.

Legislação Nacional: CP82 ART107 ART109 N2 ART300 N1 N2 A. L 23/91 DE 1991/07/04.

Sumário : I - O elemento que interessa no crime de abuso de confiança é a apropriação incidir sobre coisa móvel entregue por título não translativo de propriedade. II - Verifica-se essa entrega, quando o agente do crime é um gerente comercial, mesmo tomada esta qualidade no sentido vulgar de pessoa que administra e dispõe com acesso às coisas que descaminhou. III - Tendo os arguidos transportado os objectos que descaminharam no automóvel...

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