Acórdão nº 041790 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 1991

Magistrado ResponsávelJOSE SARAIVA
Data da Resolução10 de Abril de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO.

Legislação Nacional: CP82 ART14 N1 ART48 N1 N2 ART329 N1.

Sumário : Não e de suspender a execução da pena em que foi condenado o agente do crime de receptação, por não poder concluir-se, nos termos do artigo 48 n. 2 do Codigo Penal, atenta a sua personalidade e restante condicionalismo, que a simples censura do facto o afasta da...

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