Acórdão nº 97P1331 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOPES ROCHA
Data da Resolução11 de Fevereiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART30 N2 ART73 N2 D ART78 N5 ART201 N1 N2 ART208 N1 A ART211 N1 N2. CP95 ART72 N2 D.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC46181 DE 1995/04/20.

Sumário : I - Tendo o comportamento delitivo do agente do crime de violação previsto e punido pelas disposições combinadas dos artigos 201, n. 1, e n. 2, 208, n. 1, alínea a), 211, n. 1, 30, n. 2, e 78, n. 5, do C.Penal82 cessado em 25 de Abril de 1994, não pode considerar-se que decorreu "muito tempo" sobre a prática de tal crime quando a respectiva queixa em juízo teve lugar em 30 de Junho de 1994. II - Aliás, a circunstância referida no anterior item - "muito tempo" - constitui um exemplo padrão sujeito à cláusula geral do n. 1 do artigo 73 do...

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