Acórdão nº 0277383 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 1992

Magistrado ResponsávelMADEIRA BARBARA
Data da Resolução17 de Junho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART277 N2.

Sumário: I - A relação "processual-crime" pressupõe a existência de um tribunal, de um facto criminoso e de um agente do crime. II - Havendo "ausência de arguido" do sentido de não se saber quem é e onde se...

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