Acórdão nº 041790 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Abril de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOSE SARAIVA
Data da Resolução10 de Abril de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART14 N1 ART48 N1 N2 ART329 N1.

Sum·rio : N„o e de suspender a execuÁ„o da pena em que foi condenado o agente do crime de receptaÁ„o, por n„o poder concluir-se, nos termos do artigo 48 n. 2 do Codigo Penal, atenta a sua personalidade e restante condicionalismo, que a simples censura do facto o afasta da...

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