Acórdão nº 9140581 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelALVES RIBEIRO
Data da Resolução30 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL Decisão: JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CE54 ART59 B. CP82 ART125.

Sumário: I- A morte do agente do crime extingue tanto o procedimento criminal contra ele como a pena ja aplicada, tal com o prescreve o art. 125 do Codigo Penal.

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