Acórdão nº 0339253 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 1995

Magistrado ResponsávelSANTOS MONTEIRO
Data da Resolução26 de Abril de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART229 N1 ART233 N2. DL 33725 DE 1944/06/21 ART1 D. L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 H.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1985/01/10 IN BMJ N343 PAG245. AC RL DE 1986/06/11 IN CJ ANOXI T3 PAG167.

Sum·rio: I - Comete o crime de falsificaÁ„o, p. e p. pelo art. 233 n. 2, do CP (vers„o origin·ria), a agente que, dolosamente, ao pretender obter o seu bilhete de identidade, declara perante o funcion·rio do Registo Civil, falsamente, ser solteiro, sendo divorciado, induzindo aquele em erro ao fazer constar aquele facto no...

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