Acórdão nº 039097 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 1988

Magistrado ResponsávelANTONIO POÇAS
Data da Resolução20 de Janeiro de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: EXTINÇÃO NO PROCESSO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CP82 ART125. CPP29 ART1 PARÚNICO. CPC67 ART287 E.

Sumário : Falecido o agente do crime, fica extinta a sua responsabilidade criminal e...

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