afixação horário de trabalho
2990 resultados para afixação horário de trabalho
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Regulamento n.º 973/2016
... ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito, carecido de um contínuo ... os critérios de localização e afixação de propaganda política e eleitoral. Este Título ... públicos não artísticos, têm horário de funcionamento livre. Nos termos do artigo 3.º ...
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Acórdão nº 8133/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
... , em lugar bem visível, o mapa de horário de trabalho, conforme o disposto no artº 44° do ... o cumprimento das normas relativas à afixação e envio do mapa de horário de trabalho, de ...
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Despacho n.º 11685/2016
... e de regulamentação coletiva de trabalho, e na observância do disposto nos artigos 74.º ... íodos de funcionamento, de atendimento e horário de trabalho Artigo 3.º Período de funcionamento ... 2 - É proibida a afixação de quaisquer elementos nas paredes das salas de ...
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Regulamento n.º 639/2016
... º 1 do artigo 33.º TÍTULO VII - Da afixação de mensagens publicitárias Lei n.º 75/2013, de ... que corresponde a um período mínimo de trabalho de quatro horas, acrescido de 1/4 por cada hora ... Artigo 115.º Tempo de serviço 1 - O horário de referência da prestação do serviço de ...
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Regulamento n.º 609/2023
... : Aprova o Regulamento de Horários de Trabalho da Câmara Municipal das Lajes das ... consulta pública, através da afixação do projeto de regulamento nos locais do estilo ... modalidades de trabalho por turnos e horário flexível, está obri- ... gado a prestar, num ...
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Edital n.º 42/2019
... ão ponderada da regulamentação do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais ... Artigo 20.º Afixação de mapa de horário 1 - O mapa de horário de ... de duração diária ou semanal do trabalho" estabelecido por lei, instrumentos de regulamenta\xC3" ...
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Regulamento n.º 582/2023
... : Aprova o Regulamento de Horários de Trabalho da Câmara Municipal das Lajes das ... Nota ... consulta pública, através da afixação do projecto de regulamento nos locais do estilo ... modalidades de trabalho por turnos e horário flexível, está obri- ... gado a prestar, num ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1980 de 30 de Outubro
... - Os trabalhadores podem reunir-se nos locais de trabalho fora do horário normal, mediante convocação de um terço ou cinquenta dos trabalhadores ... dentro do prazo de três meses a contar do inicio da afixação do mapa, comunicar, por escrito as irregularidades detectadas à ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1979 de 9 de Agosto
... - Os trabalhadores podem reunir-se nos locais de trabalho, fora do horário normal, mediante convocação de um terço ou cinquenta dos trabalhadores ... , dentro do prazo de três meses a contar do início da afixação do mapa, comunicar, por escrito, as irregularidades detectadas à ...
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Deliberação n.º 1327/2022
... e do Horário de Trabalho ... Considerando o disposto no ... agora regulamentada ... 4 — A afixação do presente Regulamento nos serviços do INEM, I ...
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Aviso n.º 7145/2018
... , aprovou o "Regulamento Municipal do Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais ... à duração diária e semanal do trabalho, regime de turnos e horários de trabalho, ... ção punível com coima:a) A falta da afixação, em local bem visível do exterior, do respetivo ...
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Acórdão nº 426/11.4TTBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2012
... ão da Autoridade Para as Condições do Trabalho que lhe aplicou uma coima de €1.632,00 pela ... 1. Mapas de Horário de Trabalho; 2. Folhas diárias de mão-de-obra ... … - …”, tendo procedido à sua afixação, em local bem visível, no estaleiro de obra e ao ...
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Acórdão nº 0019154 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2001 (caso None)
I - Só os horários acordados individualmente, seja no acto de admissão do trabalhador, seja no decurso da execução do contrato, bem como aqueles em que haja regra de convenção colectiva aplicável, no sentido de que a alteração de horário só pode operar-se por acordo, é que não podem ser unilateralmente alterados pela entidade patronal. II - Todavia, nos demais casos em que a Lei permite a...
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Acórdão nº 0019154 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 2001
I - Só os horários acordados individualmente, seja no acto de admissão do trabalhador, seja no decurso da execução do contrato, bem como aqueles em que haja regra de convenção colectiva aplicável, no sentido de que a alteração de horário só pode operar-se por acordo, é que não podem ser unilateralmente alterados pela entidade patronal. II - Todavia, nos demais casos em que a Lei permite a...
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Acórdão nº 274/06 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Maio de 2006
... 1. Nos presentes autos o Tribunal do Trabalho de Lisboa proferiu a seguinte decisão: ... B ... , em lugar bem visível, um mapa de horário de trabalho, elaborado pela entidade patronal, de ... infracção corresponde à falta de afixação de horário de trabalho, na forma e local ...
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Regulamento n.º 291/2021
... /2021Sumário: Regulamento Municipal do Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais ... à duração diária e semanal do trabalho, regime de turnos e horários de trabalho, ... ção punível com coima:a) A falta da afixação, em local bem visível do exterior, do respetivo ...
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Aviso n.º 6945/2019
... na elaboração da legislação do trabalho; e) Executar as resoluções vinculativas tomadas ... o voto no local de trabalho, e durante o horário de trabalho, nas deliberações que, em ... 28.º Direitos de distribuição e afixação de documentos 1 - A CT tem o direito de afixar ...
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Regulamento n.º 73/2017
... da Duração e Organização do Tempo de Trabalho, da Assiduidade e da Pontualidade do Instituto ... ção no site institucional e de afixação" na entrada dos edifícios. Artigo 7.º Organizaç\xC3" ... propor, a alteração da modalidade de horário dos seus colaboradores, quando essa prática se ...
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Edital n.º 166/2017
... ção ao regulamento municipal sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, ... à duração semanal e diária do trabalho, regime de turnos e horários de trabalho, ... , para pessoas coletivas, a falta de afixação do mapa de horário de funcionamento, em ...
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Regulamento N.º SN/1980 de 16 de Outubro
S.R. DO TRABALHO ... Regulamento Nº SN/1980 de 16 de Outubro ... reunir-se nos locais de trabalho fora do horário normal, mediante convocação de um terço ou ... Cláusula 28.ª ... (AFIXAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO) ... 1.º — As ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 32/2019
... Cláusula 4.ª Horário de trabalho 1 - Entende-se por horário de trabalho a determinação das ... de Procedimentos Internos, em caso de acidente de trabalho, de afixação obrigatória em todos os locais de trabalho. Cláusula 39.ª Princípios ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 37/2021
... , o domingo e o sábado, sem prejuízo dos regimes de horário por turnos. 3 - Sem prejuízo dos números dois e três da cláusula ... em todos os locais de trabalho espaço próprio para afixação e colocação de informação sindical, em local acessível a todos os ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 16/2019
... , o Domingo e o Sábado, sem prejuízo dos regimes de horário por turnos. 3 - Sem prejuízo dos números dois e três da cláusula ... em todos os locais de trabalho espaço próprio para afixação e colocação de informação sindical, em local acessível a todos os ...
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Aviso n.º 2599/2017
... do artigo 75.º do Anexo da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo ... Período de Funcionamento, Atendimento e Horário de Trabalho da ANQEP, I. P. que se publica em ... P. e de afixação na entrada do edifício em local visível ao ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 338/2016
... artigo 105.º da LTFP, fixa-se o limite máximo de duração de horário de trabalho em trinta e cinco horas semanais e sete diárias. 2 - Os dias ... em todos os locais de trabalho espaço próprio para afixação e colocação de informação sindical, em local acessível a todos os ...