Acumulação de rendimentos
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Acórdão nº 732/12.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-03-31
I - Para efeitos do regime da protecção social na invalidez, esta sempre foi o que hoje é a invalidez relativa, ou seja, o que o Decreto-Lei nº 187/2007, de 10 de Maio, acrescentou à regulamentação anterior foi a invalidez absoluta; II - A pensão de invalidez [relativa] atribuída pelo regime geral da segurança social não é acumulável com as prestações de desemprego [cfr. a alínea b) do nº 1 do...
... , de 10 de maio, refere que “é permitida, nomeadamente a acumulação de pensão de invalidez com pensões de outros regimes de proteção ... é possível acumular a pensão por invalidez relativa com os rendimentos do trabalho, é evidente que se o trabalhador fica involuntariamente numa ... -
Decreto Regulamentar n.º 2/2022
... reposição gradual dos rendimentos, o Governo mantém como prioridade governativa «a continui- ... dade da ... c) Acumulação de pensões com pensões e de acumulação de pensões com rendimentos de ...
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Decreto Regulamentar n.º 1-A/2021
... ação «prosseguir a trajetória de valorização real dos rendimentos dos pensionistas dos escalões mais baixos de rendimentos».Na ... ção da condição de recursos das pensões e complementos;c) Acumulação de pensões com pensões e de acumulação de pensões com rendimentos de ...
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Decreto Regulamentar n.º 5/2018
... ção da condição de recursos das pensões e complementos;c) Acumulação de pensões com pensões e de acumulação de pensões com rendimentos de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... ou alguns deles, tendo em conta a espécie e valor dos bens e rendimentos que eventualmente hajam de restituir. 2. Enquanto não prestar a caução ... que seja necessário despojar algum prédio de materiais cuja acumulação ou queda estorve o curso das águas com prejuízo ou risco de terceiro ...
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Lei n.º 2/2020
... programas nacionais ou europeus, de protocolos de gestão dos rendimentos sociais de inserção, da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados ... como o respetivo regime de trabalho, sendo os pedidos de acumulação de rendimentos apresentados a partir da entrada em vigor da presente lei ...
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Decreto-Lei n.º 113/2023
... decreto -lei vem criar uma medida excecional que permite a acumulação parcial do subsídio de desemprego com rendimentos de trabalho. A medida ...
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Regulamento n.º 404/2019
... da bolsa 1 - Os subsídios de missão podem ser auferidos em acumulação com os rendimentos do trabalho normalmente auferidos pelo bolseiro, desde ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... de sujeitos; no litisconsórcio voluntário, há uma simples acumulação de ações, conservando cada litigante uma posição de independência em ... acessório do pedido principal, se pedirem juros, rendas e rendimentos" já vencidos e os que se vencerem durante a pendência da causa, na fixaç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 176/2003, de 02 de Agosto de 2003
... mais selectivas, privilegiando as famílias de menores rendimentos e com maior número de filhos, é, pois, um desiderato a alcançar, ... CAPÍTULO V Acumulação de prestações Artigo 24.º Cumulabilidade de prestações 1 - As ...
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Acórdão nº 00007/14.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2020
I - A necessidade de produção de prova tem de se aferir tendo em atenção os factos que se mostrem controvertidos e que sejam relevantes ou necessários para a decisão da causa segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito. * * Sumário elaborado pelo relator
... -se–ia comprovado que não estava concretamente verificada a acumulação do pagamento da pensão com rendimentos provenientes do trabalho, isto é, ... -
Edital n.º 258/2021
... montante do apoio pecuniário, será variável em função dos rendimentos per capita recebidos pelo agregado familiar e/ou pelo indivíduo. 3 - ... que seja ponderada a existência de justificação para a acumulação dos apoios; 2 - Serão consideradas, excecionalmente, situações com ...
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Relatório n.º 4/2017
... Em termos de política de rendimentos o Fundo IMOSONAE DOIS é um Fundo de distribuição periódica de ... da política de rendimentos do Fundo, que passou de Fundo de acumulação para Fundo de distribuição de rendimentos. O Fundo IMOSEDE está ...
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Acórdão nº 00236/15.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015
1. Constitui facto consumado a colocação de um funcionário na situação de requalificação, com a drástica redução do seu vencimento e com as prováveis consequências dessa redução, como a perda da casa que adquiriu por empréstimo bancário, a impossibilidade de continuar a prover (ainda que em concorrência com o outro progenitor) à subsistência de um filho maior, e, finalmente, a substancial redução
... rendimentos aos dois elementos do agregado familiar”, não se extrai se a requerente ... , quer no que tange ao fumus boni juris, a possibilidade da acumulação de rendimentos, viável e legalmente prevista. Mais se poderia supor, ... -
Despacho n.º 1414/2021
... análise comparativa dos anexos A e B da declaração anual de rendimentos" entregue na Autoridade Tributária e Aduaneira expurgada de toda a informa\xC3" ... ção de terceiros e seus rendimentos, com os pedidos de acumulação submetidos pelo docente e devidamente autorizados. 7 - Os docentes ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 121/2017
... de trabalho.9 - A determinação de que o limite máximo de acumulação da componente-base da prestação social para cidadãos com deficiência om os rendimentos" de trabalho não seja inferior à soma do valor de referência da prestaç\xC3" ...
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Acórdão nº 34/11.0TBMTR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
I - Prevendo o contrato de cessão de exploração de terrenos baldios, para fins de instalação de sistemas de produção de energia eólica, que “compreende todo o conjunto de aerogeradores, estações de acumulação e/ou transformação, postes, linhas de transporte e meios de ligação, bem como sistemas de armazenamento e transformação”, deve nele incluir-se a utilização, quer do solo (e...
... compreende todo o conjunto de aerogeradores, estações de acumulação e/ou transformação, postes, linhas de transporte e meios de ligação, ... , em uma dada extensão, deles deixando de usufruir e de tirar rendimentos (factos nºs. 17 e 18) ... 7.2.3. A Relação entendeu não ser devida, ... -
Lei n.º 12/2022
... como o respetivo regime de trabalho, sendo os pedidos de acumulação de ... rendimentos apresentados a partir da entrada em vigor da presente ...
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Acórdão nº 1895/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020
As normas constantes da alínea b) do n.º 1 e dos n.ºs 3 e 4 - quanto a este último, no segmento em que remete para aquelas – do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, na redação dada pelo artigo 6.º da Lei n.º 11/2014, de 6 de março, não violam o direito dos trabalhadores à justa reparação, quando vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional, consagrado no...
... 2. Com efeito, a proibição de acumulação de “rendimentos” prevista no citado normativo, e a decisão judicial ... -
Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro de 2002
... ção e modulação das prestações em função dos rendimentos, das eventualidades sociais e de outros factores, nomeadamente de natureza ... prever e regulamentar a consagração de pensões parciais em acumulação com prestações de trabalho a tempo parcial ... Artigo 44.º ...
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Acórdão nº 3842/11.8TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020
... mandatária; não foi entregue qualquer montante a título de rendimentos disponível, nada havendo a distribuir pelos credores ... d) A 8.7.2016 ... o montante que recebeu a mais a este título em face da acumulação de rendimentos; pediu que se pedisse a informação correta dos valores ...
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Edital n.º 425/2022
... montante do apoio pecuniário, será variável em função dos rendimentos per capita ... recebidos pelo agregado familiar e/ou pelo indivíduo ... que seja ponderada a existência de justificação para a acumulação ... dos apoios; ... 2 — Serão consideradas, excecionalmente, ...
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Edital n.º 280/2024
... montante do apoio pecuniário será variável em função dos rendimentos per capita recebidos pelo agregado familiar e/ou pelo indivíduo. 3 — ... que seja ponderada a existência de justificação para a acumulação dos apoios; 2 — Serão consideradas, excecionalmente, situações com ...
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Acórdão nº 00607/15.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2016
... que julgou improcedente o recurso da decisão de fixação dos rendimentos por métodos indiretos, por desconsiderar rendimentos declarados pelos ... permite perceber não só que não há acumulação de rendimentos, mas também que os levantamentos em dinheiro são ...
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Lei n.º 17/2000, de 08 de Agosto de 2000
... todos uma efectiva igualdade de oportunidades e a garantia de rendimentos sociais mínimos para os mais desfavorecidos; b) No plano laboral, ... Disposições comuns SUBSECÇÃO I Prestações Artigo 64.º Acumulação de prestações 1 - Salvo disposição legal em contrário, não são ...