acto administrativo inexistente

4237 resultados para acto administrativo inexistente

  • Acórdão nº 997/16.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2017

    I) - Na (concreta) situação em que não estamos perante um mero vício formal do processo analisável na prática de um acto que a lei não admita ou na omissão de um acto ou formalidade que a lei prescreva e, por isso, reconduzível à figura da nulidade processual, mas sim perante um vício mais grave que as nulidades principais, consistente na prática de um acto no processo sem que tenha algo a ver...

    ... Novas, e em que requeria a anulação e, em consequência, anulou o acto de adjudicação da prestação de serviços à ora recorrente S ... - ... á analisadas coloca-se a questão de saber se é juridicamente inexistente a sentença ... Em rigor, perante o quadro factual supra delineado, ...
  • Acórdão nº 047076 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2001

    I - No domínio da LPTA (artº 29°), é irrelevante, para efeitos de início de contagem do prazo do recurso contencioso o eventual conhecimento do acto através da consulta do processo administrativo, pelo que, sendo no caso em apreço, inexistente a matéria de facto quanto aos momentos e diligências que marcam legalmente o início da contagem do prazo do recurso contencioso, há, assim, que ampliar a...

  • Acórdão nº 05684/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Janeiro de 2014
    ... pedidos de declaração de inexistência jurídica ou de nulidade do acto de homologação da lista de classificação final, praticado pelo ... ção a deliberação, é evidente que a mesma é juridicamente inexistente ... 21. Ao entender o contrário, o Acórdão recorrido viola ...
  • Acórdão nº 03523/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2015
    ... na PI – o direito às ajudas comunitárias e o a ilegalidade do acto administrativo, que na Réplica se concretizou como sendo a inexistência ... sem base legal, e com fundamento em acto administrativo inexistente, pelo que, consubstancia uma “ via de facto”, nula, por falta do ...
  • Acórdão nº 1515/16.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2018

    I) – Não pode ter-se a acção como intempestiva por sujeição a prazo de uma acção de impugnação de acto administrativo quando ela não tem por objecto a anulação ou a declaração de nulidade de um tal ato. * *Sumário elaborado pelo relator

    ... sob o que designa de conclusões: I - A acção de impugnação do acto administrativo foi tempestivamente proposta ... II - A Recorrente foi ... Não é extemporânea a impugnação de um acto administrativo inexistente ... LI - As claras e óbvias nulidades e irregularidades existentes no ...
  • Acórdão nº 6908/18.0T8SNT-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Março de 2022

    1 - Não cabe ao tribunal, na ação judicial para que foi pedido o apoio judiciário, apreciar a questão da formação ou não de ato tácito. 2 - Perante a menção pela parte da formação do ato tácito, o tribunal limita-se a solicitar a confirmação aos serviços da segurança social. 3 - O tribunal em que se encontra pendente a ação judicial para que foi pedido o apoio judiciário só tem competência...

    ... a impugnação judicial, até porque o acto tácito de deferimento não pode ser revisto por ... e não ao e em relação ao acto administrativo gerado através do deferimento tácito, G. Um ... tácito é um acto administrativo inexistente, considerando que a administração não pode ...
  • Acórdão nº 6908/18.0T8SNT-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31-03-2022

    1 - Não cabe ao tribunal, na ação judicial para que foi pedido o apoio judiciário, apreciar a questão da formação ou não de ato tácito. 2 - Perante a menção pela parte da formação do ato tácito, o tribunal limita-se a solicitar a confirmação aos serviços da segurança social. 3 - O tribunal em que se encontra pendente a ação judicial para que foi pedido o apoio judiciário só tem competência para...

    ... a impugnação judicial, até porque o acto tácito de deferimento não pode ser revisto por ... e não ao e em relação ao acto administrativo gerado através do deferimento tácito, ... G. Um ... tácito é um acto administrativo inexistente, considerando que a administração não pode ...
  • Acórdão nº 17036A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 1995
  • Acórdão nº 37/22.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19-05-2022

    I - Ao abrigo do disposto no artigo 3º da Lei nº 34/2007 de 13 de Agosto, o requisito do periculum in mora nas providências cautelares de suspensão de eficácia de actos de aplicação de penas disciplinares em matéria de disciplina militar implica a verificação do receio fundado de constituição de uma situação de facto consumado; II - Já o fumus boni iuris resume-se a aferir se é evidente a procedên

    ... - O acto suspendendo é nulo por violação das suas garantias de audiência e de ... êntico a outro já anteriormente anulado ou declarado nulo ou inexistente ... Assim, o requisito do periculum in mora nas providências ...
  • Acórdão nº 01056/09.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2014

    1. A avaliação para efeitos de IMT reporta-se à data do pedido de inscrição ou actualização do prédio na matriz. 2. Não é possível invocar na impugnação da liquidação de IMT vícios do precedente acto de avaliação. 3. Não ocorre nulidade processual se o juiz, na impugnação da liquidação daquele imposto, decide não inquirir as testemunhas arroladas pelo impugnante na petição inicial visando a prova

    ... da liquidação o meio próprio para se contestar a legalidade do acto de avaliação de que resultou o adicional de imposto liquidado ... 3 ... a alegação de que a avaliação tomou por base uma realidade inexistente ...
  • Acórdão nº 0235/18.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2018

    Não é de admitir a revista do acórdão que, após confirmar a anulação do acto impugnado, determinou que o SEF instruísse o procedimento administrativo e reapreciasse o respectivo pedido, de protecção internacional, se o recurso se baseia numa inexistente violação de caso julgado e o aresto recorrido, pela sua aparente exactidão, não justifica uma reanálise.

    ... formulado pelo autor e aqui recorrente, reiterou a anulação do acto impugnado e condenou o SEF a reapreciar a pretensão ... O recorrente ...
  • Acórdão nº 00352/07.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Outubro de 2013

    1- É inexistente a sentença que não tem por objecto a matéria da causa, o que acontece se na petição inicial está indicado como acto impugnado a liquidação do IVA dos anos de 2003 e 2004 e a sentença aprecia a legalidade da liquidação do IRC dos anos de 2003 e 3004. 2- A inexistência da sentença é do conhecimento oficioso.* * Sumário elaborado pelo Relator.

  • Acórdão nº 00503/12.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2013

    1. O conteúdo do art.º 254º do Cód. Proc. Civil aplica-se, com as necessárias aplicações, a qualquer notificação que haja de fazer-se. 2. Sendo o envio da notificação pelos correios efectivado sob a forma registada, não há nenhuma razão para distinguir neste aspecto o processo judicial e o procedimento administrativo, considerando-se, portanto, que vale aqui, até por razões de certeza, a regra do

    ... decisão em causa, não é exigível ao homem médio atingido pelo acto administrativo que colocado perante a situação em concreto que passados ... ção do acto administrativo mas sim de acto administrativo inexistente porque o Autor dele não foi notificado, pelo que, não só não se ...
  • Acórdão nº 00201/08.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Janeiro de 2015

    I – O recurso jurisdicional deve incidir sobre os vícios e erros que eventualmente afectem a decisão judicial recorrida e não sobre os que inquinam a decisão administrativa contenciosamente impugnada. II – Não cabe ao tribunal de recurso apreciar questões que não tenham sido conhecidas e decididas pelo tribunal recorrido por as partes as não terem posto à sua consideração, excepto se...

    ... de solo agrícola para construção de habitação e declarou nulo o acto praticado pelo Presidente da Câmara Municipal de A ... , em 30 de Julho de ... a um não-acto administrativo ou a um acto administrativo inexistente, já que, apesar de tudo, tem autonomia jurídica própria – podendo ser ...
  • Acórdão nº 00308/12.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Março de 2019

    I – O pedido de declaração de inexistência jurídica de ato administrativo é admissível no âmbito de uma ação administrativa especial à luz do disposto nos artigos 2º nºs 1 e 2 alínea d), 4º nº 2 alínea a), 46º nºs 1 e 2 alínea a), 50º nº 1 e 58º nº 1 todos do CPTA (versão anterior à revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015, de 2/10). II – Se nesse âmbito os autores alegaram ter sido...

    ... 4ª) – Aquela certidão não “tem por base um acto prévio/preparatório, que não decidiu definitivamente a situação das ... ção, até por ser um acto consequente do acto administrativo inexistente cuja ilegalidade se pretende ver declarada ... 11ª) – Foram violados ...
  • Acórdão nº 040225 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 1997

    I - Tendo a mesma autoridade praticado um novo acto administrativo em que, embora não declarando expressamente suprimir os efeitos de acto anterior, produz claramente consequências jurídicas incompatíveis com aqueles efeitos, eliminando-os da ordem jurídica, tal novo acto revogou implicitamente aquele acto anterior. II - Assim, qualquer ulterior acto da autoridade competente, de sentido contrário

  • Acórdão nº 171/22.5 BELSB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 20-10-2022

    I - A providência de suspensão de eficácia tem por objecto actos administrativos praticados/existentes e não futuros e incertos; II - A rejeição do requerimento inicial foi efectuada e bem por manifesta falta de fundamento da pretensão formulada pela Recorrente, ao abrigo da alínea d) do nº 2 do artigo 116º do CPTA, porquanto da sua mera leitura não resulta a alegação necessária à verificação de...

    ... pela Requerente [em que requereu a suspensão da eficácia do acto que determina o accionamento da garantia bancária nº 2021.1436.031, de ... da suspensão de eficácia de um acto administrativo inexistente [ como se já fosse certa a sua prática por saber que não ia pagar, no ...
  • Acórdão nº 05204/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2015
    ... ão de indeferimento do recurso hierárquico apresentado contra o acto de liquidação de IRS, relativa ao ano de 2001 ... Os Recorrente ... FICOU PROVADO O VALOR DO IMÓVEL ERA CERCA DO DOBRO DO FALSO E INEXISTENTE PREÇO DECLARADO) MAS APENAS O MONTANTE DUM EMPRÉSTIMO CUJAS PRESTAÇÕES ...
  • Acórdão nº 00430/12.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Maio de 2017

    1. Os tribunais administrativos, nos termos do artigo 4º/1/g) do ETAF, são competentes para conhecer de todas as questões de responsabilidade civil extracontratual que envolvam pessoas colectivas de direito público, independentemente de saber se tais questões se regem por um regime de direito público ou de direito privado, pois esta norma deixou de fazer alusão aos “actos de gestão pública&#

    ... de Freguesia de Arcozelo, concelho de Ponte de Lima impugnando o “acto administrativo, consubstanciado na carta enviada pela JFA”, indicando ... , para além do mais: que seja declarado nulo, anulado ou inexistente o acto administrativo impugnado; seja declarado nulo o respectivo ...
  • Acórdão nº 00451/08.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Fevereiro de 2022
    ... na sua totalidade, apesar de não se pronunciar sobre a legalidade do acto na parte em que foi determinado por correcções aritméticas ... 2. Se ...
  • Acórdão nº 00451/08.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17-02-2022

    I – Uma vez que, apesar das insuficiências de fundamentação quanto a alguns dos pressupostos de facto invocados no discurso da fundamentação do recurso a métodos indirectos, remanescem pressupostos e discurso suficientes para uma fundamentação suficiente da decisão de recorrer aos métodos indirectos, o princípio do aproveitamento do acto administrativo (utile per inutili non viciatur) impõe...

    ... na sua totalidade, apesar de não se pronunciar sobre a legalidade do acto na parte em que foi determinado por correcções aritméticas ... 2. Se ...
  • Acórdão nº 00180/13.5BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 25-03-2022

    NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DO JULGADO ANULATÓRIO

    ... direito implica a reposição da situação que existiria se o facto/acto ilegal não tivesse ocorrido; reposição que, necessariamente, se deve ... Assim é que “(…) uma vez anulado (ou declarado nulo ou inexistente) um acto administrativo, sem que o tribunal tenha sido chamado, no âmbito ...
  • Acórdão nº 00180/13.5BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022
    ... direito implica a reposição da situação que existiria se o facto/acto ilegal não tivesse ocorrido; reposição que, necessariamente, se deve ... Assim é que “(…) uma vez anulado (ou declarado nulo ou inexistente) um acto administrativo, sem que o tribunal tenha sido chamado, no âmbito ...
  • Acórdão nº 01952/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015

    I - A autoridade de caso julgado visa apenas o efeito (positivo) de impor a primeira decisão que sobre a matéria em discussão haja sido proferida, designadamente no próprio processo, como pressuposto indiscutível de segunda decisão de mérito. II - Assegurando a lei meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação (aqui se incluindo a liquidação de qualquer dívida resultante da

    ... punham: • Ou não existia prévia notificação ao executado de um acto administrativo a determinar a liquidação de capital e juros a restituir ... que se havia procedido à execução de um acto administrativo inexistente e ineficaz e daí ter-se ali concluído que «Se a dívida incorporada no ...

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