acto administrativo inexistente

1. Tem interesse na anulação do acto impugnado aquele que, com verosimilhança, aferida nos termos peticionados, materialmente bem ou mal fundada, invoca a titularidade no seu património jurídico de um direito subjectivo ou de um interesse legalmente protegido susceptível de ser lesado com a prática do acto e que retira da anulação pretendida uma qualquer utilidade ou vantagem dignas de tutela...

I. Nos termos do disposto no artigo 22º, nºs 1 e 2 da LGT, a responsabilidade tributária (incluindo a totalidade da dívida tributária, os juros e demais encargos legais) para além dos sujeitos passivos originários, pode abranger solidária ou subsidiariamente outras pessoas. II. De acordo com o disposto no artigo 23º, nºs 1 e 2 da LGT, a responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do...

1. Está em causa saber se os vícios materializados na inexistência de alguns dos requisitos legais subjectivos (habilitações literárias) e objectivos (funções não dirigentes) de acto de reclassificação profissional de funcionários, fazem recair esse acto sob a alçada do regime regra da anulabilidade (artigo 135º CPA) ou do regime excepcional, ou especial, da nulidade (artigo 133º CPA). 2. Entende-

I) – A indemnização por existência de causa legítima de inexecução destina-se a ressarcir o exequente apenas pelo dano da impossibilidade da execução, encarado este como um dano autónomo distinto dos danos causados pelo acto anulado. II) – O seu cálculo obedece a critério de equidade.* * Sumário elaborado pelo Relator.

I - Consideram-se actos administrativos as decisões dos órgãos da Administração que ao abrigo de normas de direito público visem produzir efeitos jurídicos numa situação individual e concreta. II - O despacho do Director-Geral das Contribuições e Impostos ditado apenas para dar indicação aos serviços dele dependentes sobre a forma de resolver a situação de um número indeterminado e indeterminável

Existindo uma estatuição de efeitos jurídicos feita pelo Secretário de Estado do Ensino Superior, consubstanciada na fixação do valor das propinas, mediante apropriação de uma informação em que se propunha certo método para se determinar esse valor, bem como os valores das condicionantes do método, e a coberto do poder conferido pelo n. 4 do art. 5 da Lei n. 5/94, de 14 de Março, não é caso de...

I - Compete ao Conselho de Administração da CGA ou, por delegação sua à respectiva Direcção, proferir decisão sobre pedido de aposentação. II - O ofício através do qual o Director Coordenador da CGA informa o interessado, em resposta a um pedido dirigido ao Presidente do Conselho de Administração da CGA, de que a pretensão formulada não poderia ser acolhida pela "Caixa", sugere a um...

i) O artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 503/75, de 13 de Setembro, não confere aos interessados o direito à aposentação uma vez atingida a idade limite para o exercício de funções operacionais. ii) O princípio da boa fé proíbe o exercício de posições jurídicas de modo desequilibrado ou o aproveitamento de uma ilegalidade cometida, pelo próprio prevaricador, de modo a prejudicar outrem. iii) O...

O recurso contencioso cujo pedido é a declaração de inexistência de um acto administrativo deve ser dirigido contra a entidade a quem é imputado esse acto.

I - A deliberação emanada do órgão colegial directivo, meramente oral, deve ser registada na acta da respectiva reunião, sem o que não adquire existência jurídica, se por outra forma não ficar documentada. II - Tratando-se, porém, de deliberação tomada em processo administrativo pelos titulares do órgão decidente e que foi por eles reduzida a escrito e assinada, a falta de registo em acta...

1 - Os actos de processamento de vencimento, quando não resultem de erro de cálculo ou deficiência do procedimento contabilístico, mas correspondam à aplicação das regras definidas genericamente para a determinação da posição remuneratória, consubstanciam actos administrativos constitutivos de direitos. 2 - O prazo prescricional de 5 anos previsto no artigo 40.º do DL n.º 155/92, de 28 de Julho,...

I. É de considerar eivada de lapso a menção em ato administrativo de já ter ocorrido a compensação, quando apenas com a decisão neste contida se gerou o crédito a favor da entidade administrativa e a possibilidade da sua compensação com a ajuda comunitária a pagar, que nem sequer estava ainda formalmente consolidada. II. No ato administrativo concluiu-se ser devido aquele crédito, pelo que...

1 - O art.º 60.º da LGT, que impõe a formalidade da audição prévia no procedimento tributário, é de aplicação imediata aos procedimentos tributários pendentes à data da sua entrada em vigor - em 1/01/99 - obrigandoo órgão administrativo competente a dar conhecimento ao contribuinte, a partir dessa data, do projecto da decisão que a AT pretenda tomar no procedimento tributário, facultando-lhe,...

Não é de admitir recurso se se está em sede de providência cautelar e o problema nuclear do accionamento de garantia bancária se insere num quadro de divergência sobre defeitos de execução de empreitada que só pode ser solucionada na acção principal.

I - Tendo em conta o princípio da prevalência do fundo sobre a forma, deve aceitar-se o esclarecimento da recorrente, prestado em resposta à questão prévia de não conhecimento do recurso, suscitada pela recorrida, de que nas alegações de recurso pretendeu atacar a decisão judicial recorrida, embora reporte o vício de que aquela conheceu a diferente acto administrativo, mas com idêntico conteúdo.

I – A nulidade da decisão por omissão de pronúncia prende-se com o dever que impende sobre o julgador de resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. II – Numa acção administrativa especial em que se cumula um pedido de anulação de acto administrativo (de indeferimento) com

1 - O direito de propriedade reclamado pelo Recorrente surge à partida condicionado, temporizado ou precarizado, “dentro dos limites da lei e com observância das restrições por ela impostas” como reza o artigo 1305º do C. Civil, em consonância e em corolário lógico do carácter temporário ou precário do título (licença de ocupação do domínio público) ao qual está funcionalizado. 2 -...

I - De acordo com o disposto no art. 151º, nº 1 do CPA, só em estado de necessidade pode ser praticado um acto ou operação material de que resulte limitação de direitos ou interesses dos particulares, sem precedência de acto administrativo que legitime tal actuação. II - Não estando configurada uma situação de estado de necessidade administrativa ("actuação sob o domínio de um perigo iminente...

I) – Comunicada cessação do vínculo de emprego, não representa aceitação tácita do acto, impeditiva da sua impugnação, requerer subsídio de desemprego. II) – Não participa do conteúdo essencial de direito fundamental (artigo 53.º da CRP) a conversão dos contratos de trabalho a termo, celebrados por entidades públicas, em contratos de trabalho por tempo indeterminado. * *Sumário...

I. O prazo de eleição do director, do artigo 62º nº4 do RAAGE/2008, traduz-se num prazo meramente indicativo, e não num comando imperativo; II. Como meramente indicativo, esse prazo consubstancia um dever ser, impondo o cumprimento dessa meta temporal ideal a todas as situações em que a eleição do director seja possível sem desrespeito pelos mandatos em curso, nomeadamente os mandatos dos...

I - Para decidir sobre a impugnação do acto que indeferiu alterações a um projecto de construção já realizado em obra, como se ela estivesse validamente licenciada, é indispensável fixar a matéria de facto pertinente para determinar se a aprovação foi concedida para prédio diferente daquele em que se fez a implantação - a cerca de 1 Km - questão esta suscitada no procedimento por um contra...

I - As deliberações dos órgãos colegiais têm de ser exaradas em actas e só com a aprovação das mesmas, aquelas adquirem eficácia. II - A existência de acta é um requisito de eficácia da deliberação do órgão colegial e não de validade do mesmo pelo que esta não pode ser anulada apenas com base naquela inexistência. III - O acto é, assim inexistente e consequentemente nulo.