acto administrativo inexistente

I. A nossa lei processual determina e faz impender sobre o julgador um ónus de objectivação da sua convicção, através da exigência da fundamentação da matéria de facto (da factualidade provada e da não provada), devendo aquele analisar criticamente as provas e especificar os fundamentos que foram decisivos para a sua convicção. II. Esta forma-se por intermédio dum processo racional, objectivado,

I – A fundamentação constante da sentença através da qual se determinou que os juros de mora só se vencem a partir do respetivo trânsito em julgado e no caso da entidade recorrida não proceder à regularização da situação profissional da Recorrente, está de acordo com a forma de processo utilizada – ação administrativa especial de condenação à prática de ato devido -, tendo em...

I - Improcede o pedido de intimação judicial para emissão de alvará de licença de utilização de estabelecimento de restauração e de bebidas, formulado ao abrigo do art.º 16º do DL nº 168/97, de 4/7, alterado pelo DL n.º 139/99, de 24/4, se o suposto deferimento tácito do licenciamento em causa, em que aquele pedido se baseia, foi revogado, por acto expresso posterior, com fundamento em...

I - A Câmara Municipal pode denunciar um contrato de arrendamento celebrado com um particular, cumpridos que sejam determinados pressupostos legais. II - Levada a denúncia ao conhecimento do destinatário e não impugnando este o acto, dentro do prazo legalmente fixado o mesmo firma-se na ordem jurídica como caso decidido ou caso resolvido salvo os casos nulidade e de inexistência jurídica. III -...

Não se mostrando que o acto- recorrido, praticado pelo director de finanças, o tenha sido no uso de poderes delegados pelo DGCI ou pelo Ministro das Finanças/ não se verifica a existência de um acto definitivo por dele ser possível ainda recorrer hierarquicamente. Ainda que se pudesse defender que a indicação, na notificação do acto recorrido, de que, tendo sido negado provimento ao recurso...

O recurso jurisdicional tem necessariamente de improceder quando nele apenas se impugna um dos vários fundamentos em que se alicerça a decisão recorrida.

• Diário da República

1. A condenação à prática ou emanação de actos devidos (actos que devem ser praticados ou emanados no caso concreto), prevista nos arts. 66º e 71º CPTA e definida por referência à posição subjectiva de conteúdo pretensivo que o autor invoca, pode ser pedida nos 3 casos previstos no art. 67º CPTA (violação do dever legal de decidir – v. art. 9º CPA; acto expresso de recusa de acto devido...

I - A circunstância de agora se não detectar a acta da reunião de 4/9/70 de um órgão colegial de uma entidade entretanto extinta, ademais havendo elementos que inculcam que tal acta existiu mas se extraviou, não acarreta a inexistência ou a nulidade da deliberação que esse órgão então tomara. II - O caso julgado formal do despacho que indeferiu o incidente de falsidade relativo a um documento...

I - Do artigo 62°, nºs 1 e 2 do Decreto-Lei nº 445/91, de 20 de Novembro, decorre que são pressupostos cumulativamente exigíveis do pedido de intimação judicial para passagem de alvará de licenciamento de obra: a) o deferimento expresso ou tácito do pedido de licenciamento; b) a recusa injustificada ou falta de emissão do alvará respectivo; c) o pagamento ou garantia das taxas devidas pela emissão

I - Do artigo 62°, nºs 1 e 2 do Decreto-Lei nº445/ /91, de 20 de Novembro, decorre que são pressupostos cumulativamente exigíveis do pedido de intimação judicial para passagem de alvará de licenciamento de obra: a) o deferimento expresso ou tácito do pedido de licenciamento; b) a recusa injustificada ou falta de emissão do alvará respectivo; c) o pagamento ou garantia das taxas devidas pela emissã

I - É juridicamente inexistente o negócio jurídico em que falta a declaração de vontade de um dos intervenientes. II - É igualmente juridicamente inexistente, face à sua natureza de contrato real, de harmonia com a noção dele constante no artigo 1142 do Código Civil, o contrato de mútuo a que falta o seu elemento constitutivo ou integrante que se traduz no acto material da entrega do dinheiro ou...

Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se a questão suscitada não apresenta...

I - A falta de indicação, na notificação, dos fundamentos do acto notificado, pode torná-lo inoponível ao notificando, mas não faz dele um acto enfermo de vício de forma. II - A faculdade atribuída pelo artigo 22 do Código de Processo Tributário obsta a que o direito do notificando à impugnação seja prejudicado pela falta de notificação dos fundamentos do acto que porventura deseja impugnar. III -

I - Toda a decisão judicial, quer seja de forma ou de fundo, e assim também a que conheça de recurso directo ou de anulação, tem de identificar o objecto do processo, constituído neste caso pelo acto - expresso ou ficto - a que se dirige a impugnação contenciosa desencadeada pelo interessado. II - Sem essa identificação, fica a estatuição contida na decisão jurídica que decreta a anulação do...

Estando em causa a transição para um novo sistema remuneratório, verifica-se uma alteração completa dos pressupostos legais aplicáveis, o que implica a necessidade de uma nova definição do posicionamento do Autor na escala indiciária, constituindo, nessa medida, uma tarefa que escapa à rotina e aos automatismos próprios dos serviços de processamento de vencimentos.

I)- Não tendo sido suscitado qualquer incidente, pedindo a extinção da instância , por inutilidade superveniente da lide , não houve acto ou processado anómalo , uma vez que , no presente caso , o recorrente apresentou a sua posição , no momento processual adequado , precisamente nas contra-alegações de recurso . II)- Porque se tinha esgotado o poder jurisdicional do Mmº Juiz « a quo » ( artº 666º

I - São requisitos da omissão de pronúncia juridicamente relevante, para efeitos de presumir indeferida uma pretensão, entre outros, a competência do órgão administrativo interpelado e o dever legal de decidir por parte de tal orgão; II - Se a autoridade a quem a recorrente dirigiu pretensão não tem competência para sobre ela se pronunciar, não há o dever legal de decidir e, por isso, não se...