acto administrativo inexistente

I - Os limites objectivos do caso julgado das decisões anulatórias de actos administrativos, seja no que respeita ao efeito preclusivo, seja no que respeita ao efeito conformador do futuro exercício do poder administrativo, determinam-se pelo vício que fundamenta a decisão. II - Tendo o acórdão anulatório transitado em julgado não pode pretender-se a posterior alteração do fundamento da anulação

1. O pedido de suspensão da eficácia pode ser cumulado com o pedido de declaração de invalidade do acto quer em simultâneo quer na pendência do processo de impugnação, como incidente deste processo principal – artigo 114º, n.º1, alíneas b) e c) do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, pelo que a determinação legal de que o processo cautelar corra por apenso ao processo principal

I - Havendo dúvidas quanto ao objecto do recurso contencioso, por certa iliquidez da petição inicial, é de aceitar, desde que minimamente consubstanciada nesta, a interpretação que a recorrente venha a dar a tal propósito. II - Não se chega a formar qualquer acto tácito de indeferimento, no silêncio do superior hierárquico, se o acto graciosamente recorrido é inexistente.

I-As expropriações por utilidade pública visam o cumprimento de determinados propósitos de interesse público que são a sua causa final, ou seja, que constituem o motivo por que a expropriação existe e para cuja realização tende; I.1-os fins tidos em vista pelas expropriações podem ser realizados instantaneamente, embora, na maioria dos casos, exijam a realização de uma actividade que se prolonga...

I - Os vícios dos actos tributários só são sancionados com a nulidade quando se verifique a falta de qualquer dos elementos essenciais do acto, quando houver lei que expressamente preveja esta forma de invalidade ou ainda quando se verifiquem as circunstâncias previstas no art. 133.º, n.º 2, do CPA, nomeadamente quando ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental. II - Se o...

I - A legitimidade activa afere-se pela situação concreta que o recorrente alega e pelos termos em que configura o acto impugnado como lesivo da sua esfera jurídica, envolvendo um mero juízo de verosimilhança ou de possibilidade dessa lesão invocada, já que saber se efectivamente existe o direito ou o interesse legalmente protegido que se invocou e se este foi verdadeiramente lesado questão...

Quando o autor é notificado da junção do processo instrutor, se nele constam factos de que ele não tinha conhecimento, deve vir com um articulado superveniente. Para isto é que ele é notificado da junção do processo instrutor: é para o poder analisar e sobre ele se pronunciar. O que o artº 91.4. do CPTA permite é a invocação de fundamentos jurídicos novos, de novas causas de pedir, de novas...

1. As causas de nulidade são enumeradas no artigo 133º de modo não taxativo, mas exemplificativamente, segundo critérios tipológicos que manifestam tendências e não segundo conceitos dogmáticos inflexíveis assentes em definição rigorosa. 2. A doutrina tem procurado caracterizar e organizar essas tipologias, por exemplo segundo o “critério do interesse predominantemente protegido ou tutelado&

1. Os vícios dos actos administrativos (tributários) só são sancionados com a nulidade quando se verifique a falta de qualquer dos elementos essenciais do acto, quando houver lei que expressamente preveja esta forma de invalidade ou ainda quando se verifiquem as circunstâncias previstas no art.º 161.º, n.º 2, do CPA (anterior 133/2)), nomeadamente quando ofendam o conteúdo essencial de um direito

I- No incidente de declaração de ineficácia de actos de execução indevida apenas se pode apreciar dos actos de execução da decisão suspendenda e não de quaisquer outros que pela mesma não estejam abrangidos e que não resultem de tal execução, reputada de indevida. II- Nesse incidente deve o Requerente identificar, precisa e concretamente, os actos de execução indevida cuja declaração de...

Mostrando-se verificados todos os pressupostos da confirmatividade do acto – nomeadamente, o mesmo quadro normativo, entre o acto confirmado e confirmativo – o mesmo é contenciosamente inimpugnável.

I - De acordo com o disposto no n.º 1 do art. 2.º do EBF, os benefícios fiscais são medidas de carácter excepcional, instituídas para tutela de interesses públicos extra-fiscais relevantes e que sejam superiores aos da tributação que impedem, e a sua extinção tem como efeito imediato a reposição automática dessa mesma tributação, como estabelece o n.º 1 do art. 14.º do mesmo Estatuto. II -...

I - Se o juiz julgou quebrada a caução que, por força do artigo 214 alínea e) do Código de Processo Penal, já estava extinta ( automaticamente extinta, sem dependência de qualquer verificação ou declaração judicial ), decidiu sobre objecto inexistente. II - Uma decisão sobre objecto processual inexistente, porque extinto, é uma decisão ferida de inexistência jurídica, pois não lhe está subjacente

I — O processo cautelar “visa assegurar a utilidade da lide, isto é, de um processo que normalmente é mais ou menos longo, porque implica uma cognição plena”; II — Em virtude dessa função própria de prevenção contra a demora, as providências cautelares têm características típicas: A instrumentalidade, isto é, a dependência de uma acção principal; a provisoriedade, pois não

Resulta do disposto no nº 3 do artigo 79º da L.P.T.A. que a suspensão de eficácia deve ser interposta dentro do prazo dos recursos de actos anuláveis, mesmo que o acto em causa seja nulo ou inexistente.

Resulta do disposto no nº 3 do artigo 79º da L.P.T.A. que a suspensão de eficácia deve ser interposta dentro do prazo dos recursos de actos anuláveis, mesmo que o acto em causa seja nulo ou inexistente.

I. No nosso ordenamento jurídico-administrativo a inexistência jurídica existe e existe enquanto desvalor distinto da nulidade, padecendo daquele desvalor aquele «quid», aquele facto ou factos que duma forma inequivocamente grosseira pretenda(m) querer passar-se por acto administrativo e sem que corporize(m) qualquer realidade com correspondência com o conceito pelo mesmo definido, dada a falta...

i) A acção administrativa comum que diga respeito a responsabilidade civil extracontratual deve ser interposta contra o Estado (representado em juízo pelo Ministério Público), e não contra o ministério em que se integram os órgãos a quem são imputados os actos que fundamentam o pedido indemnizatório. ii) Consubstanciam ilegitimidade passiva em sentido próprio os casos em que o autor demanda uma...

1 . Inexistindo dúvidas acerca da nulidade de contratos de empreitada verbais, da aplicação do n.º1 do art.º 289.º do Código Civil, importa, dada a impossibilidade objectiva de restituição em espécie, a condenação da Ré no pagamento do valor correspondente à utilidade advinda da realização das obras executadas, o que se consubstancia nos valores indicados, peticionados pela A./Recorrida, julgados

I. Para estarmos perante uma situação de inexistência jurídica importa que faltem os requisitos mínimos de identificabilidade (tanto orgânicos como formais ou substanciais) duma de certa realidade (omissiva ou activa) com um acto jurídico, com um acto administrativo. II. Não podemos equiparar a ausência da prática dum acto como o desvalor da inexistência jurídica, sendo que a infracção ao...

Se o acto é praticado por um membro de um órgão colegial em nome próprio, que não o imputa ao mesmo órgão, não se pode pretender que tal acto seja inexistente juridicamente por ausência de deliberação daquele órgão.

Não se verificam os pressupostos do recurso por oposição de julgados exigidos pela al. b) do art.º 24° do ETAF, quando, debruçando-se os acórdãos em confronto sobre ofício do mesmo teor, no acórdão recorrido se entendeu que aquele ofício consubstanciava uma decisão e não uma mera informação, tendo, em consequência, revogado a sentença recorrida que entendera não configurar o ofício em questão um...

1. Tem interesse na anulação do acto impugnado aquele que, com verosimilhança, aferida nos termos peticionados, materialmente bem ou mal fundada, invoca a titularidade no seu património jurídico de um direito subjectivo ou de um interesse legalmente protegido susceptível de ser lesado com a prática do acto e que retira da anulação pretendida uma qualquer utilidade ou vantagem dignas de tutela...