acto administrativo inexistente

1. Não é nulo o despacho administrativo que aplicou a coima quando o mesmo dá como provados os pertinentes factos donde resulta a infracção, indica as normas infringidas e punitivas e indica alguns dos elementos presentes na graduação da coima; 2. Na falta de qualquer prova em contrário, é de presumir (presunção de facto, natural), que o agente que praticou certos factos que consubstanciam uma...

1. Não é nulo o despacho administrativo que aplicou a coima quando o mesmo dá como provados os pertinentes factos donde resulta a infracção, indica as normas infringidas e punitivas e indica alguns dos elementos presentes na graduação da coima; 2. Na falta de qualquer prova em contrário, é de presumir (presunção de facto, natural), que o agente que praticou certos factos que consubstanciam uma...

I - Quando o Governo, através de um dos seus membros, pratica um acto administrativo (ou omite a prática de um acto que devia praticar) está sujeito a que esse acto (ou a sua omissão) seja submetido ao escrutínio de legalidade por parte dos tribunais, como qualquer órgão da Administração Pública (art. 266º da CRP), podendo também ser condenada na prática de actos que se considerem legalmente...

O despacho "Concordo" exarado sobre uma informação dos serviços camarários que, pronunciando acerca de uma pedido de alteração de licença de loteamento formulado por dois proprietários de lotes, considera "não haver inconveniente nas pretensões que do ponto de vista urbanístico se enquadram nas características tipologias das construções envolventes, incluindo construções existentes no mesmo...

I)- Pedindo a oponente a anulação da liquidação de IVA por considerar que as correcções efectuadas pelos serviços de inspecção e vertidas no relatório de inspecção não estão correctas pelo que o imposto é inexistente ou ilegal, tal pedido consubstancia uma declaração da ilegalidade concreta da liquidação do tributo, fundamento que, não se enquadra na alínea a) do n° l do art. 204° do Código de...

I - São actos de mera execução os praticados em consequência necessária da definição de situações jurídicas constantes de actos administrativos anteriores e que não contenham outros efeitos jurídicos que não sejam a concretização ou desenvolvimento das estatuições jurídicas contidas neles. II - Não é de mera execução, mas acto administrativo contenciosamente recorrível, o acto que manda...

I - Não se pode arguir a nulidade do acórdão que decidiu a não verificação da nulidade ao primeiro acórdão. II - A estrutura da sentença está concebida no artº659º do CPC, devendo a mesma começar por identificar as partes, o objecto do litígio (fixando as questões que que ao tribunal cumpre solucionar), os fundamentos (de facto e de direito) e concluindo com a decisão. Delineada a estrutura...

I – As acções administrativas especiais de condenação à prática do acto devido destinam-se a obter a condenação da entidade competente à prática de um acto administrativo que o autor reputa ter sido ilegalmente omitido ou recusado, visando a sua condenação na prolação de um acto que, substituindo aquele que é sindicado, emita pronúncia sobre o caso concreto ou dê satisfação à pretensão...

I – O nº 5 do artigo 142º. do CPTA estabelece uma regra especial quanto ao regime de subida e tramitação do recurso dos despachos interlocutórios no contencioso administrativo, por força da qual estes despachos são impugnáveis no recurso único a interpor da decisão final, só assim não sendo nos casos em que esse recurso deva subir imediatamente segundo o regime do Código de Processo Civil.

I - Não é uma mera aparência de acto o despacho do presidente da câmara aposto sobre um requerimento de alteração de projecto de obras e que indefere o pedido. Tal acto existe no mundo natural e, no campo jurídico, não é um mero quid que se pretende fazer passar por acto administrativo, uma vez que tendo conteúdo, autoria certa, consubstanciando uma manifestação de vontade da Administração e...

I - O acto confirmativo - em que há identidade de decisão e fundamentação e não alteração dos respectivos pressupostos de facto e de direito, - nada inova na ordem jurídica, não tem qualquer poder genético, nada acrescenta ou tira ao acto confirmado: este é que define a situação jurídica do administrado. II - Pelo que não tem potencialidade de lesar direitos ou interesses legalmente protegidos

1. O acto administrativo tem-se como dotado de fundamentação suficiente se permitir a um destinatário normal, face ao itinerário cognoscitivo e valorativo constante do acto em causa, ficar em condições de saber o motivo porque se decidiu daquela forma e não de outra. 2 . Verificando-se dos elementos do PA que os dados estatísticos denotam uma muito menor produção da recorrida em relação aos...