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Acórdão nº 0235/18.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2018

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Vincent
Magistrado ResponsávelMADEIRA DOS SANTOS
Data da Resolução09 de Novembro de 2018
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: A……………., identificado nos autos, interpôs a presente revista do acórdão do TCA Sul que, revogando a sentença do TAC de Lisboa na parte em que aparentemente condenara o SEF a admitir o pedido de protecção internacional formulado pelo autor e aqui recorrente, reiterou a anulação do acto impugnado e condenou o SEF a reapreciar a pretensão.

O recorrente pugna pelo recebimento da revista para melhor aplicação do direito.

Houve contra-alegação, em prol da inadmissibilidade do recurso ou da sua improcedência.

Cumpre decidir.

Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos TCA's não são susceptíveis de recurso para o STA. Mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental; ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito («vide» o art. 150º, n.º 1, do CPTA).

A acção dos autos questionou a legalidade do acto vindo do SEF que considerou liminarmente «infundado» (art. 19° da Lei n.º 27/2008, de 30/6) o pedido de protecção internacional deduzido pelo autor e aqui recorrente.

As instâncias estiveram de acordo quanto à impossibilidade do SEF declarar - sem uma maior indagação - «infundado» aquele pedido. Mas divergiram porque o TAC condenou de imediato o SEF «a admitir o pedido de protecção internacional formulado pelo autor», enquanto o TCA entendeu que a única consequência a extrair da anulação do acto consistiria numa nova actividade do SEF, para instruir o procedimento e reapreciar o pedido...

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