acordo pagamento divida minuta
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Acórdão nº 783/13.8TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2015
I - O acordo de pagamento em prestações pressupõe uma convergência de vontades de ambos os contraentes quanto aos vários aspetos que a ele se mostrem relevantes, designadamente quanto ao montante da dívida, ao seu pagamento fracionado, ao valor de cada prestação e à data de vencimento das mesmas. II - Nos termos do art. 371º, nº 4, do CT/2009, o pagamento da compensação devida pelo despedimento
... encargos com o processo e nomeação e pagamento de compensação de patrono, apresentou ..., impugnando a existência do mencionado acordo para pagamento faseado dos seus créditos, ... vencimento e até integral pagamento da dívida. VI. Julgo improcedente o pedido de condenação ... recorrida inclusivamente devolvido a minuta que lhe fora remetida pela recorrente com as ... -
Portaria n.º 233/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série I de 2014-11-14
...Determina -se ainda o regime de pagamento dos valores devidos aos agentes de execução ... ins- critos para o efeito, nos termos e de acordo com as regras de proximidade previstas no artigo ... e) Minuta" do relatório previsto no artigo 10.° da Lei n.\xC2"... procedido ao pagamento voluntário da dívida, nos termos da alínea. a) do n.° 1 do artigo ...
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Acórdão nº 1063/11.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014
I - A desistência do pedido não obsta à condenação da parte como litigante de má fé. II- A lide temerária pode ser hoje sancionada como litigância de má fé visto que, desde a revisão de 1995/1996 do CPC (art. 456.º do CPC/61), passou a ser possível a condenação como litigante de má fé do litigante que agiu com negligência grave. III- Assim, hoje (art. 542.º do NCPC que corresponde ao...
... 5. Terminou a sua minuta pedindo que se revogasse a decisão recorrida, ... ocupadas agora pela autora por motivo de dívida relativa a fornecimentos de energia elétrica ...ão transitada em julgado, tendo sido tal acordo cumprido até ao passado mês de fevereiro de ...não procedeu ao pagamento de duas faturas, uma de 16.648,52€ e a outra no ... -
Regulamento n.º 602/2018
...7 - De acordo com o regulamento específico de cada escola, ... estabelecidos, tendo que proceder ao pagamento dos emolumentos respetivos e ganhando o direito ...; bl) «Registo de Presenças Diárias» - minuta onde são assinaladas as presenças diárias e as ... curso caso o estudante tenha montantes em dívida. Artigo 41.º Calendário e modalidades de ...
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Regulamento n.º 445/2019
... e a sua fundamentação; e) O modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ...De acordo com o estabelecido pelo Artigo 17: «As taxas ... em diversas fórmulas da presente minuta de Regulamento, há que ter em atenção a ... não lhe permite o pagamento integral da divida de uma só vez, no prazo estabelecido para ...
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Aviso n.º 1186/2017
..."Dinâmica e Subsidiariedade": De acordo com os princípios da necessidade e da ..., em primeiro lugar, para a redução da dívida" a médio e longo prazo e depois para novas aquisi\xC3"... devedores carenciados e em mora o pagamento" faseado com definição dos seus termos e condiç\xC3"... adjudicação definitiva é acompanhada da minuta do contrato. 4 - O adjudicatário definitivo fica ...
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Regulamento n.º 529/2020
... a pedido do beneficiário, autorizar o pagamento que lhe seja devido, procedendo às retenções e acordo com as regras em vigor quanto a pagamentos do ... no valor correspondente ao montante em dívida, convocando o beneficiário do apoio a ... do apoio financeiro atribuído enviando a minuta do contrato. 14 - Pagamentos 14.1 - O pagamento ...
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Regulamento n.º 875/2016
... as respetivas modificações de acordo com as formas de publicidade exigidas na lei. ...3 - Salvo nos casos de dispensa de pagamento ou isenção, a simples apresentação da ..., o qual inclui juros sobre o capital em dívida de acordo com as taxas em vigor. 3 - O pagamento ... aplicáveis e segue os termos da minuta indicada ou disponibilizada na página ...
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Regulamento n.º 648/2016
...ário e permitir que o respetivo pagamento possa, mediante negociação, ser realizado por ... dos montantes das comparticipações1 - De acordo com o Plano de Reconversão e respetivo estudo ... o prazo de pagamento do valor em dívida por um período excecional até ao limite máximo ....Artigo 7.ºPedido de certidão1 - A minuta do requerimento da certidão de loteamento ...
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Regulamento n.º 198/2021
... a pedido do beneficiário, autorizar o pagamento que lhe seja devido, procedendo às retenções e acordo com as regras em vigor quanto a pagamentos do ... no valor correspondente ao montante em dívida, convocando o beneficiário do apoio a ... do apoio financeiro atribuído enviando a minuta do contrato. 14 - Pagamentos 14.1 - O pagamento ...
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Regulamento n.º 45/2021
... em diversas fórmulas da presente minuta de Regulamento, há que ter em atenção a ...pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as ...íodo de tempo e o fim a que e destina, de acordo com a seguinte fórmula: TOER = (cf x t) + cv em ... não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para ...
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Edital n.º 609/2016
... das redes prediais podem ser feitos de acordo com o estabelecido nas Normas Europeias ... caso fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia definida no tarifário em vigor e ...dívida ou da subscrição de um acordo de pagamento, ....º 4 do Artigo 38.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ...
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Regulamento n.º 184/2019
... a pedido do beneficiário, autorizar o pagamento que lhe seja devido, procedendo às retenções e acordo com as regras em vigor quanto a pagamentos do ... no valor correspondente ao montante em dívida, convocando o beneficiário do apoio a ...ão do apoio financeiro atribuído enviando minuta do contrato. 14 - Pagamentos 14.1 - O pagamento ...
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Regulamento n.º 184/2019
... a pedido do beneficiário, autorizar o pagamento que lhe seja devido, procedendo às retenções e acordo com as regras em vigor quanto a pagamentos do ... no valor correspondente ao montante em dívida, convocando o beneficiário do apoio a ...ão do apoio financeiro atribuído enviando minuta do contrato. 14 - Pagamentos 14.1 - O pagamento ...
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Aviso n.º 8405/2018
... das redes prediais podem ser feitos de acordo com o estabelecido nas Normas Europeias ... caso fornecidos exemplares mediante o pagamento das cópias ao preço definido no tarifário em ... pela Vimágua, de todos os montantes em dívida, incluindo encargos de corte, considerando-se ...minuta constante do Anexo VII ao presente Regulamento. 4 ...
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Regulamento n.º 99/2019
... das redes prediais podem ser feitos de acordo com o estabelecido nas Normas Europeias ... caso fornecidos exemplares mediante o pagamento das cópias ao preço definido no tarifário em ... pela Vimágua, de todos os montantes em dívida, incluindo a tarifa relativa a encargos de ...minuta constante do Anexo VII ao presente Regulamento. 4 ...
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Regulamento n.º 798/2020
... I ao presente Regulamento, bem como com a minuta do anúncio da hasta pública. CAPÍTULO II ... licitação; d) Modalidade e formas de pagamento; e) Local e data limite para a apresentação de ... de assinatura), que não estejam em dívida para com o município e tenham a sua situação ... - As propostas, deverão ser redigidas de acordo com o Anexo II, do presente regulamento, e devem ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
...-promessa; Com vista a furtarem-se ao pagamento a E. B. do preço devido por força daquele ... a segunda prestação do preço ainda em divida, ficando os Réus com a obrigação de ...12. 17. E redigida uma minuta que o Autor transporta consigo para Lisboa a fim ... 8. Por acordo verbal de 3 de novembro de 1986, o E. B. declarou ... -
Regulamento n.º 832/2021
...dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior ...ês de setembro do ano civil, e depende de acordo expresso do estudante. [..]. N.º 172 3 de ...propinas (Minuta), onde se lê «referente ao ano letivo de ... de regularização prevê o pagamento da dívida em prestações iguais e mensais,. nunca ...
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Regulamento n.º 586/2022
...assume a dimensão sumativa. 7 — De acordo com o regulamento específico de cada Escola, ... estabelecidos, tendo que proceder ao pagamento dos emolumentos. respetivos e ganhando o direito ... bw) «Registo de Presenças Diárias» — minuta onde são assinaladas as presenças diárias e. ...montantes em dívida. Artigo 41.º. Calendário e modalidades de ...
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Regulamento n.º 958/2020
... das redes prediais podem ser feitos de acordo com o estabelecido nas Normas Europeias ... e fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia definida no tarifário em vigor. ...dívida, ou da subscrição de um acordo de pagamento, ...á por base, com as devidas adaptações, a minuta do Anexo I, deve certificar, designadamente: a) A ...
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Acórdão nº 1903/06.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2012
I - O STJ não está vinculado à qualificação jurídica de um contrato empregue pelas partes, e que as instâncias adoptaram em precedentes decisões objecto de recurso. II - Inexistindo uma organização de elementos (corpóreos e incorpóreos) apta a funcionar como um estabelecimento comercial, inexistirá, também, qualquer cessão de exploração ou locação de estabelecimento. III - Não configura...
... termo ao contrato e exigir à autora o pagamento da indemnização contratual; Além disso, a ... aquele preço actualizado anualmente de acordo com a taxa de inflação do ano anterior; – ... das conclusões 12.ª à 31.ª da sua minuta de recurso de revista. O raciocínio expendido ...ção alguma entre as prestações em dívida por cada uma das partes. E, como é evidente, a ... -
Aviso n.º 12234/2017
... de Campo Maior: Torna Público que de acordo com o artigo 56.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de ...3 - Salvo nos casos de dispensa de pagamento ou isenção, a simples apresentação da ..., o qual inclui juros sobre o capital em dívida de acordo com as taxas em vigor. 3 - O pagamento ...és da celebração de um contrato cuja minuta será aprovada por decisão da câmara municipal ...
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Aviso n.º 4303/2020
... das redes prediais podem ser feitos de acordo com o estabelecido nas Normas Europeias ... caso, fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia definida no tarifário em vigor e ...dívida, ou da subscrição de um acordo de pagamento, ...á por base, com as devidas adaptações, a minuta do Anexo I, deve certificar, designadamente: a) A ...
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Portaria n.º 349/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série I de 2015-10-13
...Determinou ainda o regime de pagamento dos valores devidos aos agentes de execução ... inscritos para o efeito, nos termos e de acordo com as regras de proximidade previstas no artigo ... e) Minuta" do relatório previsto no artigo 10.º da Lei n.\xC2"... procedido ao pagamento voluntário da dívida, nos termos da alínea. a) do n.º 1 do artigo ...