acordo pagamento divida minuta
1685 resultados para acordo pagamento divida minuta
-
Regulamento n.º 385/2023
...pagamento e outras formas de extinção da prestação ...diversas fórmulas da presente minuta de Regulamento, há que ter em atenção a ...íodo de tempo e o fim a que se destina, de acordo com a. seguinte fórmula:. TOMF = a × ((vh × t) ... não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo. estabelecido para ...
-
Regulamento n.º 347/2018
... a pedido do beneficiário, autorizar o pagamento que lhe seja devido, procedendo às retenções e acordo com as regras em vigor quanto a pagamentos do ... no valor correspondente ao montante em dívida, convocando o beneficiário do apoio a ...ão do apoio financeiro atribuído enviando minuta do contrato. 14 - Pagamentos 14.1 - O pagamento ...
-
Regulamento n.º 347/2018
... a pedido do beneficiário, autorizar o pagamento que lhe seja devido, procedendo às retenções e acordo com as regras em vigor quanto a pagamentos do ... no valor correspondente ao montante em dívida, convocando o beneficiário do apoio a ...ão do apoio financeiro atribuído enviando minuta do contrato. 14 - Pagamentos 14.1 - O pagamento ...
-
Regulamento n.º 706/2023
...assume a dimensão sumativa. 7 — De acordo com o regulamento específico de cada Escola, ... estabelecidos, tendo que proceder ao pagamento dos emolu-. mentos respetivos e ganhando o ... bw) «Registo de Presenças Diárias» — minuta onde são assinaladas as presenças diárias e. ...tenha montantes em dívida. Artigo 40.º. Calendário e modalidades de ...
-
Regulamento n.º 405/2020
...De acordo com o exigido no artigo 99.º do CPA, realizou-se ... caso fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia definida no tarifário em vigor e ... por falta de pagamento dos valores em dívida quando seja invocada a prescrição ou a ...minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 ...
-
Regulamento n.º 1008/2016
...acordo com o princípio da proporcionalidade e não deve ... a suspensão; c) Mora do utilizador no pagamento dos consumos realizados; d) Quando seja recusada ...dívida, incluindo o pagamento da tarifa de ....º 4 do artigo 38.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ...
-
Regulamento n.º 337/2020
...acordo com o princípio da proporcionalidade e não deve ... a suspensão; c) Mora do utilizador no pagamento dos consumos realizados; d) Quando seja recusada ...dívida, incluindo o pagamento da tarifa de ....º 4 do artigo 38.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ...
-
Aviso n.º 4400/2020
...ício da sua atividade e que regulem de acordo com a realidade e as necessidades dos/as ... caso fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia definida no tarifário em vigor e ... no ato de solicitação do ramal, a minuta constante no anexo I ao presente regulamento, do ... por falta de pagamento dos valores em dívida quando seja invocada a prescrição ou a ...
-
Aviso n.º 6088/2019
... das redes prediais podem ser feitos de acordo com o estabelecido nas Normas Europeias ... caso fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia definida no tarifário em vigor e ... por falta de pagamento dos valores em dívida quando seja invocada a prescrição ou a ...minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 ...
-
Aviso n.º 12030/2020
... das redes prediais podem ser feitos de acordo com o estabelecido nas Normas Europeias ... caso fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia definida no tarifário em vigor e ...dívida, ou da subscrição de um acordo de pagamento, ....º 4 do artigo 36.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 ...
-
Decreto-Lei n.º 113/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
...De acordo com o Plano Estratégico dos Transportes, as ...ção provisória atualmente em pagamento. Os temas acordados contemplam, essencialmente: ...- gem aos utilizadores da Autoestrada, cuja minuta cons- titui um anexo ao Contrato de Concessão; ...) Rácio de Cobertura Anual do Serviço da Dívida sem Caixa — em cada data de cálculo, ...
-
Regulamento n.º 406/2023
...o pagamento do preço que consta do tarifário em vigor, toda ... legalmente habilitado para esse efeito, de acordo com o respetivo. regime legal, que ateste essa nformidade, seguindo os termos da minuta constante do Anexo I. ao presente regulamento. ...liquidação de todos os montantes em dívida ou da subscrição de um acordo de pagamento, ...
-
Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2017
... de informação que devem constar da minuta do contrato de crédito a disponibilizar ao ... se encontra inserido; f) Garantir que o pagamento da componente variável da remuneração depende ...ão pela recuperação de valores em dívida, nos termos legais, bem como das condições em ... definida; s) Montante a pagar, de acordo com a opção de pagamento definida; t) Montante ...
-
Regulamento n.º 150/2023
...por não pagamento de propinas em instituições de ensino superior ...ao plano depende de acordo livre e esclarecido celebrado entre o aluno e a ...académicos no período da dívida prevista no artigo 29.º da Lei n.º 37/2003, de ...a minuta do plano de regularização a assinar pelo ...
-
Acórdão nº 9350380 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Maio de 1994
Não obstante a nulidade de um contrato de seguro, por não poder substituir-se a apólice ou a minuta por uma carta em que a ré seguradora confirma "terem sido aceites por esta Seguradora a emissão de Apólice de Seguro Caução a favor e nos montantes a seguir discriminados"... "de acordo com as condições previamente definidas com o Sr.... em contrato do qual uma cópia fará parte integrante da...
... não poder substituir-se a apólice ou a minuta por uma carta em que a ré seguradora confirma ..."de acordo com as condições previamente definidas com o ...ão das suas quotas, acreditando que o pagamento das quotas estava garantido pela ré seguradora, ... que o pagamento das prestações em dívida ficava garantido por ... -
Acórdão nº 01560/19.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2020
I) Em caso de acordo de pagamento em prestações da dívida tributária são devidos juros moratórios liquidados juntamente com cada prestação. II) Caso a prestação consista na efectivação de dação em cumprimento de prestação diferente da devida, com o fim de, mediante acordo do credor, extinguir imediatamente a obrigação ( artº 837º, do C. Civil), o atraso na sua concretização por motivo imputável...
... foi notificada para proceder ao pagamento da diferença dos juros de mora vencidos desde 1 ... "nos termos do n.° 3 da Cláusula 14 do acordo celebrado com o Município”, e dessa cláusula ... do (..), com a advertência de que "à dívida existente, acrescem juros até à data efetiva do ...(..)) — (..), segue em anexo a minuta do auto de Dação em Pagamento, para que se ... -
Regulamento n.º 323/2021
... afetos aos serviços, bem como o pagamento de todos os encargos obrigatórios que lhes ... nível da distribuição, mediante prévio acordo entre as partes interessadas. Artigo 12.º ...dívida, incluindo o pagamento da tarifa de ....º 4 do Artigo 38.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ...
-
Anúncio de concurso urgente n.º 189/2017
...Tudo de acordo com as condições definidas no presente ...ÃO IV Contrato Artigo 20.º Aceitação da minuta 1-A minuta do contrato é aprovada pelo órgão ... o montante correspondente a 5% desse pagamento. 3-Quando o preço total resultante da proposta ..., sem prejuízo de execução imediata da dívida assumida por este. A presente garantia bancária ...
-
Lei n.º 35/2018
... de produtos e às regras aplicáveis ao pagamento ou receção de remunerações, comissões ou ... nacional ou regional que administram a dívida pública ou que gerem fundos destinados ao ... de negociação organizado, operam de acordo com o título III do Regulamento (UE) n.º ... no número anterior é instruído com a minuta da proposta de contrato e com a identificação ...
-
Decreto-Lei n.º 105/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série I de 2015-06-16
...De acordo com o Plano Estratégico dos Transportes, as ... do Estado pelo financiamento e pagamento das grandes reparações de pavimento, que ...- gem aos utilizadores da Autoestrada, cuja minuta inicial figura em anexo ao Contrato de ... ao pagamento de juros sobre o montante em dívida, calculados dia a dia à taxa Euribor para o ...
-
Acórdão nº 5523/05.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2013
I - O facto de as partes estabelecerem contactos com vista a determinado negócio, obriga-as a comportarem-se nas negociações com boa fé e lealdade ética (art. 227.º, n.º 1, do CC); a ilicitude nessa fase resultará, pois, da violação das regras da boa fé subjacentes aos deveres de protecção, aos deveres de informação e aos deveres de lealdade. II - Aquele que inicia e prossegue negociações,...
... a condenação solidária dos réus no pagamento: - à 1.ª e 2.º autores uma indemnização ... partes, dos protocolos de intenções e da minuta de parceria elaborados, os autores convenceram-se ... que os réus tinham celebrado entre si um acordo de parceria (73°). 52 - O 2º autor despendeu ... na determinação do quantitativo de uma dívida. A questão não é, no entanto, pacífica, e ... -
Lei n.º 35/2018
... de produtos e às regras aplicáveis ao pagamento ou receção de remunerações, comis- sões ou ... nacional ou re- gional que administram a dívida pública ou que gerem fundos destinados ao ... de negociação organizado, operam de acordo com o título III do Regulamento (UE) n.º ... no número an- terior é instruído com a minuta da proposta de contrato e com a identificação ...
-
Acórdão nº 4971/16.7T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 2017
I. – A norma que exige que a vontade de prestar fiança seja expressamente declarada pela forma exigida para a obrigação principal não significa que essa declaração expressa tenha de ser feita através do termo «fiança» ou outro da sua família; o que está em causa na norma é a expressa declaração de garantir a satisfação do crédito e de ficar pessoalmente obrigado perante o credor,...
....088,18 euros, até integral e efetivo pagamento. Alegou para tanto e em síntese que a 1.ª ré, ... e entregá-las diretamente a esta; este acordo foi reduzido a escrito pelo 2.º réu com data de 12.01.2015 e a respetiva minuta foi aprovada por todas as partes; a autora ... euros e dezoito cêntimos) de capital em dívida, acrescida de juros de mora, às taxas sucessivas ... -
Decreto-Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
...De acordo com o Plano Estratégico dos Transportes, as ... do Estado pelo financiamento e pagamento das grandes reparações de pavimento, que ...- gem aos utilizadores da Autoestrada, cuja minuta inicial constitui um dos anexos ao Contrato de ... ao pagamento de juros sobre o montante em dívida, calculados dia a dia à taxa Euribor para o ...
-
Regulamento n.º 147/2021
... das redes prediais podem ser feitos de acordo com o estabelecido nas Normas Europeias ... caso fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia definida no tarifário em vigor e ...dívida, ou da subscrição de um acordo de pagamento, ....º 4 do artigo 35.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 6 ...