acordo pagamento divida minuta
1685 resultados para acordo pagamento divida minuta
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Regulamento n.º 49/2017
... das redes prediais podem ser feitos de acordo com o estabelecido nas Normas Europeias ... caso fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia definida no tarifário em vigor e ... dívida, ou da subscrição de um acordo de pagamento, ... minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 8 ...
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Acórdão nº 1156/12.5TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
1. – Não obstante determinado facto tenha sido considerado provado/assente em sede de saneador, ou audiência prévia, por acordo das partes, tal decisão não tem o efeito de caso julgado formal, podendo vir a ser alterada por força da prova produzida, conforme dispõe o art. 574º, nº 2 do CPC. 2. – Na base da responsabilidade pré-contratual está a ideia de que o simples início de...
... indemnização aos funcionários que, de acordo com as indicações da 2ª e 3ª RR. teriam de ... da data da citação e até integral pagamento ... A fundamentar o peticionado, alegam, em ... e que “[a] Ré apenas enviou à Autora a minuta referida em T) por estar convencida da veracidade ... , também, que havia clientes/Estado em dívida, “tinha 700€ na rua” ... [22]Tendo a ... -
Regulamento n.º 785/2019
... de Água do Município de Constância, de acordo com o enquadramento normativo estabelecido ... caso fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia definida no tarifário em vigor e ... dívida, ou da subscrição de um acordo de pagamento, ... º 4 do Artigo 35.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ...
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Aviso n.º 14055/2016
... caso fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia definida no tarifário em vigor e ... das respetivas fossas séticas, de acordo com as seguintes condições: a) Serviço ... dívida, ou da subscrição de um acordo de pagamento, ... o número anterior segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ...
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Relatório n.º 7/2022
... De acordo com o prescrito no artigo 113.º da mesma Lei, ... com eventuais reflexos na celeridade do pagamento. Foram validados 79.899 dos ... pedidos das ... Ɣ COVID19 — Execução Orçamental, Dívida e Garantias a 30 de setembro de 2020 ... O ... Ɣ Aprovação da minuta do contrato, em simultâneo com a decisão de ...
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Regulamento n.º 342/2021
... de 30 dias uteis, após a aceitação da minuta do mesmo. 2 - A título de sinal e princípio de pagamento, deverá o candidato adquirente efetuar, no ato ... do mesmo, menos encargos, atualizado de acordo com o índice anual de preços no consumidor, ... Não possui qualquer dívida ao Município de Abrantes; Dispõe de ...
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Regulamento n.º 887/2022
... das redes prediais podem ser feitos de acordo" com o ... estabelecido nas Normas Europeias aplic\xC3" ... o) Disponibilizar meios de pagamento que permitam aos utilizadores cumprir as suas ... todos os montantes em dívida, ou da subscrição de um acordo de pagamento, ... º 4 do Artigo 35.º e segue os termos da minuta constante do ... Anexo III ao presente ...
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Regulamento n.º 996/2016
... o Município de Vila Viçosa, ao abrigo do Acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública - ... caso fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia definida no tarifário em vigor e ... dívida, ou da subscrição de um acordo de pagamento, ... º 4 do Artigo 35.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ...
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Regulamento n.º 627/2023
... das redes prediais podem ser feitos de acordo" com o ... estabelecido nas Normas Europeias aplic\xC3" ... caso fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia ... definida no tarifário em vigor e ... todos os montantes em dívida, ou da subscrição de um acordo de pagamento, ... º 4 do Artigo 35.º e segue os termos da minuta constante do ... Anexo II ao presente ...
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Lei n.º 69/2017
... valores mobiliários representativos de dívida, sujeitos à lei portuguesa, ou comercializados ... ) Existam indícios ou outros elementos de acordo com os quais as entidades que comercializaram os ... pagamento do respetivo valor e cessa no momento da ... o n.º 1 do artigo 71.º é acompanhado da minuta do contrato de financiamento definindo, ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 230/2017
... Prisional de Caxias (EPC), de acordo com as cláusulas técnicas do caderno de ... ço da mão-de-obra; d) Condições de pagamento, com respeito pelos prazos previstos no caderno ... IV Contrato Artigo 11.º Aceitação da minuta do contrato 1. Nos termos do art. 95º do CCP, ... montante que lhe seja devido esteja em dívida há mais de 90 dias. 2 - Nos casos previstos no ...
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Regulamento n.º 651/2019
... integral dos trâmites procedimentais de acordo com o Código do Procedimento Administrativo, na ... serviços comuns; c) As condições de pagamento dos vários serviços; d) As sanções por não ... ANEXO I Minuta contrato de incubação na "Empreende +" Entre, A ... mesma corresponderá a 100 % do valor da dívida em atraso. 4 - No início do ano civil, os ...
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Regulamento n.º 684/2018
... das redes prediais podem ser feitos de acordo com o estabelecido nas Normas Europeias ... caso fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia definida no tarifário em vigor e ... dívida, ou da subscrição de um acordo de pagamento, ... º 4 do Artigo 35.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ...
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Regulamento n.º 886/2022
... das redes prediais podem ser feitos de acordo" com o ... estabelecido nas Normas Europeias aplic\xC3" ... n) Disponibilizar meios de pagamento que permitam aos utilizadores cumprir as suas ... dação de todos os montantes em dívida, ou da subscrição de um acordo de pagamento, ... minuta constante do Anexo I ... ao presente Regulamento ...
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Regulamento n.º 958/2016
... das redes prediais podem ser feitos de acordo com o estabelecido nas Normas Europeias ... caso fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia definida no tarifário em vigor e ... dívida, ou da subscrição de um acordo de pagamento, ... minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 ...
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Regulamento n.º 998/2020
... das redes prediais podem ser feitos de acordo com o estabelecido nas Normas Europeias ... cobrança; q) Disponibilizar meios de pagamento que permitam aos utilizadores cumprir as suas ... por falta de pagamento dos valores em dívida quando seja invocada a prescrição ou a ... minuta constante do Anexo IV ao presente regulamento e ...
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Regulamento n.º 999/2020
... das redes prediais podem ser feitos de acordo com o estabelecido nas Normas Europeias ... cobrança; q) Disponibilizar meios de pagamento que permitam aos utilizadores cumprir as suas ... por falta de pagamento dos valores em dívida quando seja invocada a prescrição ou a ... minuta constante do Anexo IV ao presente regulamento e ...
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Regulamento n.º 1000/2020
... das redes prediais podem ser feitos de acordo com o estabelecido nas Normas Europeias ... cobrança; q) Disponibilizar meios de pagamento que permitam aos utilizadores cumprir as suas ... por falta de pagamento dos valores em dívida quando seja invocada a prescrição ou a ... minuta constante do Anexo IV ao presente regulamento e ...
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Regulamento n.º 1007/2020
... das redes prediais podem ser feitos de acordo com o estabelecido nas Normas Europeias ... cobrança; q) Disponibilizar meios de pagamento que permitam aos utilizadores cumprir as suas ... por falta de pagamento dos valores em dívida quando seja invocada a prescrição ou a ... minuta constante do Anexo IV ao presente regulamento e ...
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Regulamento n.º 1009/2020
... das redes prediais podem ser feitos de acordo com o estabelecido nas Normas Europeias ... cobrança; q) Disponibilizar meios de pagamento que permitam aos utilizadores cumprir as suas ... por falta de pagamento dos valores em dívida quando seja invocada a prescrição ou a ... minuta constante do Anexo IV ao presente regulamento e ...
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Acórdão nº 2644/13.1TJVNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 2017
I - Perante o preceituado no art. 426.° do CCom., diferentemente do que sucede com os contratos celebrados após a entrada em vigor (01-01-2009) do actual Regime Jurídico do Contrato de Seguro (DL 72/2008 de 16-04), constituía documento ad substantiam (cf. art. 364.° do CC) a apólice do contrato seguro, ou a minuta depois de aceite pela seguradora, tendo o entendimento expresso pelo Assento do STJ
... ção desta a pagar à 1ª R o montante em dívida à data da morte de BB, num total de € 35.000, ... pagamento dos prémios mas sim a não fixação de um valor ... 27. A Recorrente agiu sempre de acordo com as regras da boa-fé, nomeadamente: i) Na ... se reportam, a respectiva apólice, ou a minuta depois de aceite pela seguradora, constituía ... -
Regulamento n.º 176/2018
... pelo titular do mesmo, por falta de pagamento das quantias devidas pela prestação do ... das redes prediais podem ser feitos de acordo com o estabelecido nas normas europeias ... dívida, ou da subscrição de um acordo de pagamento, ... minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 ...
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Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Setembro de 2015
- Não é causa de nulidade de um contrato de compra e venda de carteira de contratos de manutenção de elevadores o facto de a vendedora não estar ainda habilitada com a licença administrativa necessária ao exercício da actividade objecto desses contratos. - Não se tendo provado que a vendedora não era titular da carteira à data do contrato, também não se verifica este fundamento de nulidade do...
... pelos condóminos, sob pena de pagamento de 4 300,00 euros, a título de cláusula penal, ... a qualidade de comerciante do réu AA, a dívida alegada pela autora não é comunicável ao ... 279 a 308) ... N) De acordo com o n° 2 da Cláusula Terceira do documento "O ... 096/7), a S… apenas facultou à M… uma minuta da acta da acta da assembleia de condóminos com ... -
Edital n.º 702/2019
... á atribuída uma valia económica (VE), de acordo com os seguintes critérios: a) Critério A - ... serviços comuns; c) As condições de pagamento dos vários serviços; d) As sanções por não ... ANEXO I Minuta Contrato de Incubação na "Empreende +" Entre, A ... mesma corresponderá a 100 % do valor da dívida em atraso. 4 - No início do ano civil, os ...
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Regulamento n.º 58/2017
... úblico de Água do Município de Seia, de acordo com o enquadramento normativo estabelecido ... caso fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia definida no tarifário em vigor e ... dívida, ou da subscrição de um acordo de pagamento, ... ANEXO II Minuta ...