acordo pagamento divida minuta
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Acórdão nº 094/22.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2023
I – O contrato de gestão celebrado ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de Agosto, é um contrato formal, pelo que não é legalmente admissível uma interpretação das obrigações das partes assente em instrumentos não escritos. II – O contrato de gestão é também um contrato legal e regulamentarmente enquadrado, a ele sendo aplicáveis os regimes regulamentares em...
... a citação [07.08.2020] até integral pagamento 3 – Inconformado com aquela decisão, o Estado ... ou negociadas no procedimento concursal de acordo com a tramitação e pelos órgãos previstos? 2 ... Com efeito, durante a negociação da minuta do Contrato de Gestão, o Demandante transmitiu ... de fevereiro, apurar os montantes em dívida ao SNS e fazer propostas para a sua ... -
Acórdão nº 094/22.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11-05-2023
I – O contrato de gestão celebrado ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de Agosto, é um contrato formal, pelo que não é legalmente admissível uma interpretação das obrigações das partes assente em instrumentos não escritos. II – O contrato de gestão é também um contrato legal e regulamentarmente enquadrado, a ele sendo aplicáveis os regimes regulamentares em matéria de terapêut
... a citação [07.08.2020] até integral pagamento ... 3 – Inconformado com aquela decisão, o ... ou negociadas no procedimento concursal de acordo com a tramitação e pelos órgãos previstos? ... Com efeito, durante a negociação da minuta do Contrato de Gestão, o Demandante transmitiu ... de fevereiro, apurar os montantes em dívida ao SNS e fazer propostas para a sua ... -
Acórdão nº 579/14.0TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2019
I. O cliente de advogado, como beneficiário dos serviços jurídicos prestados, está obrigado a pagar a respetiva retribuição, denominada de honorários, que o advogado deve apresentar, com a discriminação dos serviços prestados. II. Existindo acordo entre o advogado e a pessoa a quem prestava serviços da retribuição ser paga por terceiro, a quem aquele sempre apresentou as notas de honorários e
... janeiro de 2013 até efetivo e integral pagamento ... Inconformada, a Ré recorreu para o Supremo ... plenamente provados por documentos ou acordo das partes, hajam ou não sido dados como ... dívida a favor de CC, subscritas e reconhecidas pelos ... órgãos societários; VI) elaboração de minuta do pacto social ... A pedido da R., o A ... -
Portaria n.º 112/2023
... sentam as funções e subfunções, de acordo com a MEF, e os processos de negócio executados ... ções de voto e elaboração da ata em minuta ... 150.10.700.01 Reunião de órgãos ... alienação de ativos, ao pagamento" das dívidas da sociedade, à cobrança de ... cr\xC3" ... dívida e ... das aplicações financeiras ... 350.10 ...
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Regulamento n.º 58/2017
... úblico de Água do Município de Seia, de acordo com o enquadramento normativo estabelecido ... caso fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia definida no tarifário em vigor e ... dívida, ou da subscrição de um acordo de pagamento, ... ANEXO II Minuta ...
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Regulamento n.º 150/2021
... das redes prediais podem ser feitos de acordo com o estabelecido nas Normas Europeias ... caso fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia definida no tarifário em vigor e ... dívida, ou da subscrição de um acordo de pagamento, ... minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ...
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Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Setembro de 2015
- Não é causa de nulidade de um contrato de compra e venda de carteira de contratos de manutenção de elevadores o facto de a vendedora não estar ainda habilitada com a licença administrativa necessária ao exercício da actividade objecto desses contratos. - Não se tendo provado que a vendedora não era titular da carteira à data do contrato, também não se verifica este fundamento de nulidade do...
... pelos condóminos, sob pena de pagamento de 4 300,00 euros, a título de cláusula penal, ... a qualidade de comerciante do réu AA, a dívida alegada pela autora não é comunicável ao ... 279 a 308) ... N) De acordo com o n° 2 da Cláusula Terceira do documento "O ... 096/7), a S… apenas facultou à M… uma minuta da acta da acta da assembleia de condóminos com ... -
Aviso n.º 7222/2023
... das redes prediais podem ser feitos de acordo" com o ... estabelecido nas Normas Europeias aplic\xC3" ... caso, fornecidos exemplares mediante o pagamento" das respetivas ... cópias, de acordo com o preç\xC3" ... liquidação de todos os montantes em dívida, ou da subscrição de um acordo de pagamento, ... º 4 do artigo 55.º e segue os termos da minuta constante ... do Anexo I do presente Regulamento ...
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Parecer n.º 4/2016
... ; 5.ª E, no que concerne à redução da dívida tarifária, o montante da CESE que lhe é alocado ... respetivos acordos de cessação; 19.ª De acordo com o estipulado na cláusula 21 dos CAE ... íveis de imediata repercussão no pagamento devido ao produtor. A cláusula 21 dos CAE, em ... de aclaração e o ato de aprovação da minuta do contrato (cada um destes atos carece, por sua ...
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Regulamento n.º 68/2018
... , regulamentar o serviço de Saneamento de acordo com as novas imposições legais nacionais e ... caso fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia definida no tarifário em vigor e ... dívida, ou da subscrição de um acordo de pagamento, ... minuta constante do Anexo II do presente Regulamento. 4 ...
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Acórdão nº 09591/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016
I - De acordo com o disposto no artigo 13.º CPPT, aos juízes dos tribunais tributários incumbe a direcção e julgamento dos processos da sua jurisdição, devendo realizar ou ordenar as diligências que considerem úteis ao apuramento da verdade relativamente aos factos que lhes seja lícito conhecer. Por outro lado, o artigo 114º do mesmo diploma prevê, que não conhecendo logo do pedido, o juiz ordena
... -se que "A … não poderá discutir o pagamento, nem opor à BENEFICIÁRIA quaisquer meios de ... motivado pelo aproveitamento de uma minuta produzida em contexto diferente ... 14.ª ... suficiente para garantir a totalidade da dívida e do acrescido, sendo irrelevantes acontecimentos ... ão dos presentes autos, julgo provados, de acordo com as diversas soluções plausíveis em ... -
Aviso n.º 17368/2023
... que, de acordo com a deliberação da Junta de Freguesia de 03 ... requerente (declarações de não dívida), obrigatoriamente; ... viii) Relatório de ... Minuta de requerimento de candidatura a Concessão de ... b) O pagamento será realizado … (de uma só vez/ de forma ...
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Regulamento n.º 680/2023
... das redes podem ser feitos de acordo com o esta- ... belecido nas Normas Europeias ... caso fornecido exemplares mediante o pagamento da quantia definida ... no tarifário em vigor e ... liquidação de todos os montantes em divida, ou da subscrição de um acordo de pagamento, ... º 4 do artigo 35.º e segue os termos da minuta constante do ... Anexo II ao presente ...
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Acórdão nº 0132/22.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2023
O contrato de implementação de um projecto de aproveitamento hidroelétrico celebrado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 182/2008, de 4 de setembro, foi juridicamente conformado como um contrato provisório regulador das obrigações do concessionário precário para que este pudesse vir a celebrar a concessão definitiva, incluindo a antecipação do pagamento da totalidade do valor das rendas da concessão ao...
... que: (i) o Estado teria incumprido o Acordo de Suspensão celebrado em 2016, (ii) o Estado ... não faria nenhum pagamento adicional além da Quantia Oferecida. Já nos ... BB, da A ... , a minuta do contrato de concessão do AH ... , tendo esta, ... 8º e 9º suprimentos ao financiamento da dívida das despesas relativas ao projeto AH ... c. ... -
Acórdão nº 0132/22.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07-12-2023
O contrato de implementação de um projecto de aproveitamento hidroelétrico celebrado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 182/2008, de 4 de setembro, foi juridicamente conformado como um contrato provisório regulador das obrigações do concessionário precário para que este pudesse vir a celebrar a concessão definitiva, incluindo a antecipação do pagamento da totalidade do valor das rendas da concessão ao...
... que: (i) o Estado teria incumprido o Acordo de Suspensão celebrado em 2016, (ii) o Estado ... não faria nenhum pagamento adicional além da Quantia Oferecida. Já nos ... BB, da A ... , a minuta do contrato de concessão do AH ... , tendo esta, ... 8º e 9º suprimentos ao financiamento da dívida das despesas relativas ao projeto AH ... -
Regulamento n.º 840/2021
... A ERSARA, de acordo com competências previstas através da alínea ... caso fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia ... definida no tarifário em vigor ... liquidação de todos os montantes em dívida, incluindo o pagamento da tarifa de ... º 4 do artigo 38.º e segue os termos da minuta constante do ... anexo II do presente ...
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Regulamento n.º 732/2022
... A ERSARA, de acordo com competências previstas através da alínea ... caso fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia ... definida no tarifário em vigor ... liquidação de todos os montantes em dívida, incluindo o pagamento da tarifa de ... º 4 do artigo 38.º e segue os termos da minuta constante do ... Anexo II ao presente ...
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Acórdão nº 1399/12.1TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Abril de 2016
Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I – Não há lugar ao recurso à equidade, na fixação do montante dos honorários devidos a sociedade de advogados, por serviços de assessoria prestados, quando no celebrado contrato de prestação de serviços se definiram os parâmetros da
... de juro civil até efetivo e integral pagamento ... Alegando, para tanto e em suma, que a A ... o acordo de prestação de serviços por esta invocado, e ... ários (com a concordância de JC) à minuta do contrato de compra e venda” ... 8. O facto ... peticionado não gera a iliquidez da dívida (vide Acórdãos do Tribunal da Relação de ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 20/2023/A
... princípio da boa gestão financeira e de acordo com as regras ... nacionais e comunitárias; ... e) Não se encontrar em dívida no que respeita a apoios comunitários ou ... apresentarem garantia idónea por cada pagamento a efetuar, independentemente da operação ... a ... no caso de ajudas reembolsáveis; ... l) Minuta do termo de aceitação; ... m) O prazo para a ...
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Aviso n.º 16657/2018
... das redes prediais podem ser feitos de acordo com o estabelecido nas Normas Europeias ... caso fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia definida no tarifário em vigor e ... dívida, ou da subscrição de um acordo de pagamento, ... º 4 do artigo 35.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ...
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Regulamento n.º 366/2021
... das redes prediais podem ser feitos de acordo com o estabelecido nas Normas Europeias ... cobrança; l) Disponibilizar meios de pagamento que permitam aos utilizadores cumprir as suas ... dívida, ou da subscrição de um acordo de pagamento, ... minuta constante do Anexo I ao presente Regulamento. 4 - ...
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Edital n.º 892/2017
... ão dos resíduos, tendo sido fixadas de acordo com o princípio da proporcionalidade, ... ão isenta os respetivos utilizadores do pagamento das correspondentes tarifas pelo serviço ... à entidade gestora (ver Anexo II - Minuta Tipo - Serviço Auxiliar de Recolha, Transporte e ... -á à cobrança judicial dos valores em dívida acrescido dos juros legais. Artigo 52.º ...
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Regulamento n.º 1131/2020
... Efetivamente, de acordo com o Instituto Nacional de Estatística (INE), ... ; k) Endereço na Internet para consulta da minuta do contrato-promessa de arrendamento e da minuta ... de arrendamento pode ser devido o pagamento de sinal, antecipação de pagamento de renda ou, ... ção de um acordo de regularização da dívida, nos casos em que comprovadamente por razões ...
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Regulamento n.º 387/2022
... das redes prediais podem ser feitos de acordo" com o ... estabelecido nas Normas Europeias aplic\xC3" ... caso fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia ... definida no tarifário em vigor e ... todos os montantes em dívida, ou da subscrição de um acordo de pagamento, ... º 4 do Artigo 35.º e segue os termos da minuta constante do ... Anexo II ao presente ...
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Regulamento n.º 516/2024
... 99.º-Prazo, Forma e Local de Pagamento Artigo100.º-Pagamento em Prestações ... o pagamento das r espetivas cópias, de acordo com o preçário em vigor, sendo a sua consulta ... liqui- dação de todos os montantes em dívida, ou da subscrição de um acordo de pagamento, ... do artigo55.º e segue os termos da minuta constante do AnexoI do presente Regulamento ...