acordo isenção horário trabalho
4507 resultados para acordo isenção horário trabalho
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 9/2019
... artigo 105.º da LTFP, fixa-se o limite máximo de duração de horário de trabalho em trinta e cinco horas semanais e sete diárias. 2 - Os dias ... Cláusula 13.ª Isenção de horário de trabalho 1 - Para além dos casos previstos no n.º 1 do ...
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Acórdão nº 18910/19.0T8SNT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15-12-2022
I - Não estando sujeita ao princípio da irredutibilidade da retribuição, a prestação por isenção de horário de trabalho pode ser modificada ou suprimida pelo empregador desde que se modifique ou cesse a situação específica que esteve na base da sua atribuição. II – Utilizando o Autor a viatura que lhe estava atribuída para uso profissional e pessoal, constitui-se a mesma numa vantagem patrimonial,
... trabalho, com processo comum, contra: ... BBB pedindo a ... -lhe o pagamento do subsídio de isenção horário de trabalho ... Foi realizada ... 8. Por Acordo de Cessão de Posição Contratual, celebrado em ... -
Regulamento n.º 304/2019
... e de gestão ao abrigo do código do trabalho, a respetiva caracterização das carreiras, ... ; e) Pluralidade de empregadores; f) Isenção" de horário de trabalho; g) Adaptabilidade do per\xC3" ... destas em categorias profissionais, de acordo com o anexo I ao presente regulamento, e que dele ...
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Despacho n.º 4095/2017
... e Contratação em Regime de Contrato de Trabalho de Pessoal não Docente e não Investigador da ... 33.º Período normal de trabalho e horário de trabalho 1 - Os trabalhadores estão sujeitos ... público e a agir com imparcialidade e isenção. Artigo 6.º Incompatibilidades e impedimentos ... destas em categorias profissionais, de acordo com o anexo I ao presente Regulamento, e que dele ...
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Despacho n.º 13230/2023
... Sumário: Aprovação do Regulamento de Horário de Trabalho da Direção-Geral de Agricultura e ... 12 horas e as 14 horas e 30 minutos, de acordo com as seguintes regras: a ) A falta de registo ... Artigo 13.º Isenção de horário de trabalho 1 — Os trabalhadores ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 53/2019
... Cláusula 4.ª Horário de trabalho 1 - Cabe ao empregador público a determinação das horas de ... no n.º 2, pode o trabalho ser ainda prestado em regime de isenção de horário, nos termos previstos no presente ACCE. 7 - A matéria ...
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Acórdão nº 806/13.0TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Março de 2015
... que até Agosto de 2012 recebeu como Isenção de Horário de Trabalho emergente da sua ilícita ... , foi celebrado entre autora e ré um acordo de isenção de horário de trabalho que ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 332/2016
... A Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, que vem impor o aumento do horário de trabalhão para as 40 horas semanais e 8 diárias, obriga as entidades ... contínua; d) Trabalho por turnos; e) Trabalho noturno; f) Isenção de horário de trabalho. Cláusula 5.ª Horários específicos A ...
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Acórdão nº 8554/19.1T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30-10-2023
I - Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto, objecto da impugnação, não for susceptível de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, ter relevância jurídica à luz das diversas soluções plausíveis da questão de direito, sob pena de se proceder à prática de um acto inútil, proibido por lei, art. 130º do CPC e de, se levar a cabo uma actividade...
... Judicial da Comarca do Porto, Juízo do Trabalho de V.N. Gaia - Juiz 2 ... Recorrente: AA ... ção mensal especial devida por isenção do horário de trabalho a partir de 02 de abril ... de 2008, a este contrato de trabalho, acordo de isenção de horário de trabalho, que ... -
Despacho n.º 7881/2023
... o Regulamento Interno de Funcionamento e Horário de Trabalho do Supremo ... Tribunal de Justiça ... o Administrador do STJ, autorizar a isenção temporária do cumprimento de disposições do ... écnico superior, mediante celebração de acordo escrito ... 4 — A isenção de horário de ...
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Acordão n.º 2/2022 de 20 de dezembro de 2022
... do dia 8 de abril de 2022, prestao de trabalho para alm do perodo normal de trabalho dirio de 8 ... dia 28 de maro de 2022, e que terminou sem acordo das partes. 2 - Atendendo divergncia quanto aos ...
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Despacho n.º 2680/2022
... o Regulamento Interno de Funcionamento e Horário de Trabalho do Gabinete ... de Estratégia e ... pode a Diretora do GEE, autorizar a isenção temporária do cumprimento de disposições do ... écnico superior, mediante celebração de acordo escrito ... 4 — A isenção de horário de ...
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Aviso n.º 69/2017
Aviso n.º 69/2017Acordo Coletivo de Trabalho n.º 295/2016 - AlteraçãoAlteração ao Acordo ... 20 de junho prevê que possam gozar de isenção de horário, além dos titulares de cargos ...
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Regulamento n.º 11/2017
Regulamento n.º 11/2017Regulamento de Horário de Trabalho da Direção-Geral de Agricultura e ... Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro.De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 75.º da Lei ... , específicos, a tempo parcial e isenção de horário.Artigo 6.ºHorário Flexível1 - O ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 27/2021
... Cláusula 4.ª Horário de trabalho 1 - Entende-se por horário de trabalho a determinação das ... Contínua; d) Trabalho por Turnos; e) Horário Flexível; f) Isenção de Horário. 2 - Para além dos horários referidos no número anterior, e ...
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Acórdão nº 606/13.8TTMTS.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2018
... ,00; e) Pagar-lhe o montante relativo à Isenção de Horário de Trabalho, desde novembro de 2012, ... resultaram para a recorrente, estamos de acordo com as conclusões do douto Acórdão, constantes ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 88/2017
... 1 - Os serviços com atendimento ao público devem praticar um horário contínuo, com a duração de sete horas diárias e que abranja o período ... ário desfasado; e) Trabalho por turnos; f) Trabalho noturno; g) Isenção de horário; h) Meia jornada. 2 - Sem prejuízo dos horários já ...
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Acórdão nº 574/13.6TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2016
I - O recorrente tem de identificar, nas alegações do recurso incidindo sobre a decisão relativa à matéria de facto, sob pena de rejeição desse recurso, os pontos de facto que considerada incorrectamente julgados (âmbito fáctico do recurso), o sentido com que no seu entendimento tais pontos deveriam ter sido julgados (objectivo recursório), bem assim como os meios de prova invocados como...
... comum e emergentes de contratos de trabalho supra identificadas, que foram apensadas (fls ... unilateralmente as retribuições, sem o acordo dos autores e da forma que melhor descrevem nas ... assinado pelo autor B… e pela ré, o horário daquele deveria ser de Segunda a Sexta-feira, das ... de trabalho suplementar ou a título de isenção de horário de trabalho; O) Em 01/06/2007, com ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 70/2019
... 1 - Os serviços com atendimento ao público devem praticar um horário contínuo, com a duração de sete horas diárias e que abranja o período ... ário desfasado; e) Trabalho por turnos; f) Trabalho noturno; g) Isenção de Horário; h) Meia jornada. 2 - Sem prejuízo dos horários já ...
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Acórdão nº 2066/15.0T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
... : Comarca Porto Este-Penafiel-Juízo Trabalho J2 ... Relator - Domingos Morais – Registo ... º do Código do Trabalho, pelo que a isenção de horário de trabalho apenas se podia ... VIII - O acordo de isenção de horário de trabalho para além ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 18/2019
... trabalho diário de sete horas, com exceção de modalidades de horário previstas neste ACEP. 2 - Os trabalhadores não podem prestar mais de ... por turnos; e) Trabalho noturno; f) Horário específico; g) Isenção de horário. 2 - Sem prejuízo dos horários já implementados, em ...
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Acórdão nº 934/21.9T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022
I- Não se verifica nulidade da sentença por ambiguidade da sentença, porquanto o dispositivo é compreensível, não se presta a dúvida e, aliás, concorda com a fundamentação de facto e de direito. II- Os cargos de direcção e chefia, pese embora possam ser entendidos como um “mandado ou delegação de poderes” envolvendo confiança e podendo ser livremente revogáveis pela empregadora,...
... enquanto perdurar o contrato de trabalho (…) e) A pagar ao autor a quantia de 2000,00 ... alimentação e da contrapartida pela isenção de horário de trabalho (no montante de € ... , datado de 03/01/2005, denominado “Acordo para Isenção de Horário”, ( ... ) por exercer ... -
Regulamento n.º 216/2018
... Interno de Funcionamento, Atendimento e Horário dos Trabalhadores afetos aos Serviços Municipais ... do Artigo 75.º n.º 1 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e no Acordo Coletivo de Empregador Público, celebrado entre ... jornada; f) Trabalho por turnos; g) Isenção de horário de trabalho. 3 - A aplicação de ...
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Em vigor
Portaria n.º 7/2022 . Regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho
... dos transportes rodoviários ou pelo Acordo Europeu Relativo ao Trabalho das Tripulações ... os momentos em que há publicitação do horário de trabalho e em que se procede ao registo ... c) Acordo de isenção de horário de trabalho, no caso de trabalhadores ...
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Despacho n.º 9307/2023
... de Duração e Organização do Tempo de Trabalho e da ... Prestação de Trabalho em Regime de ... Período de Funcionamento, Atendimento e Horário de Traba- ... lho da Universidade do Minho, ... acordo entre o trabalhador e a UMinho ... 3 — Caso o ... SECÇÃO III ... Isenção de horário de trabalho ... Artigo 19.º ...