acidentes viação indemnização

I . Em acidente de viação que é simultaneamente acidente de trabalho, a seguradora da entidade patronal, que pagou, é do lesado, que recebeu de terceiro indemnização pelo acidente superior à devida pela entidade empregadora ou seguradora, que tem direito a ser reembolsado, não havendo lugar ao reembolso directo entre seguradoras. II . O direito da entidade empregadora ou respectiva seguradora...

I - Nos termos do Assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 21 de Novembro de 1979, o disposto no artigo 493, n. 2 do Código Civil não tem aplicação em matéria de acidentes de circulação terrestre, pelo que não tem cabimento fazer-se apelo à circulação automóvel como uma actividade notoriamente perigosa. II - Nos termos do artigo 566, n. 2 do Código Civil, sem prejuízo do preceituado noutras...

I - Não deve exigir-se das vítimas de acidentes de viação uma descrição pormenorizada do modo como decorriam as suas relações e passou a ser o seu sofrimento, pois é normal e corrente que a perda de um familiar seja sempre causa de uma dor impossível de descrever e de provar no processo. II - É equilibrada a indemnização fixada nos montantes de 2400 contos e 6640 contos para o marido e filha da...

I - Não deve exigir-se das vítimas de acidentes de viação uma descrição pormenorizada do modo como decorriam as suas relações e passou a ser o seu sofrimento, pois é normal e corrente que a perda de um familiar seja sempre causa de uma dor impossível de descrever e de provar no processo. II - É equilibrada a indemnização fixada nos montantes de 2400 contos e 6640 contos para o marido e filha da...

I - Ao contrário do que estabelecia o artigo 56, n. 1 do Código da Estrada, o artigo 503 do Código Civil, ao regular a responsabilidade por acidentes causados por veículos, não exige que os mesmos ocorram na via pública e reporta-se a qualquer veículo de circulação terrestre, cabendo nesta designação uma empilhadora. II - Se um acidente tiver a dupla natureza de acidente de viação e de acidente...

I - Ao contrário do que estabelecia o artigo 56, n. 1 do Código da Estrada, o artigo 503 do Código Civil, ao regular a responsabilidade por acidentes causados por veículos, não exige que os mesmos ocorram na via pública e reporta-se a qualquer veículo de circulação terrestre, cabendo nesta designação uma empilhadora. II - Se um acidente tiver a dupla natureza de acidente de viação e de acidente...

I - O regime legal enunciado no n.º 4 do art. 31.º da Lei n.º 100/97, de 13-09 (Lei dos Acidentes de Trabalho), muito embora se possa retirar do sentido das palavras que integram o seu texto que o direito que se pretende exercer, e aí consignado, constitui aparentemente um direito de regresso, a doutrina e a jurisprudência vem entendendo a este propósito que a expressão literal contida naquele...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I - É adequado fixar em € 70 000,00 a indemnização do dano morte de uma vítima de acidente de viação, que morreu quando estava prestes a completar 31 anos de idade. II - Tendo a vítima falecido, em consequência do acidente de viação, um ano e quatro meses após o sinistro e tendo ela sofrido, ao longo desse tempo, os efeitos daquele acontecimento, designadamente um quantum doloris de grau 7

O seguro de acidentes pessoais (corporais) assume caráter meramente facultativo, em nada contendendo, antes sendo normalmente complementares, dos seguros por acidente de trabalho ou de viação, estes sim de caráter obrigatório.

A circunstância de no n.º 3, do artigo 9.º, da Portaria n.º 377/2008, de 26 de Maio, se referir que «Nos casos em que não haja lugar à indemnização pelos danos previstos na alínea a) do artigo 3.º, é também inacumulável a indemnização por dano biológico com a indemnização por acidente de trabalho», não impede que seja atribuída indemnização a título de dano biológico, se este existir.

Sumário (da relatora): I. Entende-se por «questões emergentes de acidentes de trabalho», referidas no art. 126.º, n.º 1, al. c), da LOSJ, as que têm como causa de pedir o acidente de trabalho, nomeadamente as relativas à sua verificação, ao apuramento dos danos dele resultantes, e à determinação da correspondente indemnização; e que constituem preciso objecto do processo de acidente de trabalho,

I - Face ao estatuído no art. 405.º, n.º 2, do CPC, no caso de arbitramento de reparação provisória (nos termos dos arts. 403.º e segs. daquele código), a decisão final da acção de indemnização deve condenar o lesado a restituir, a quem o reparou provisoriamente, a importância que recebeu a mais. II - Se uma das parcelas da condenação da seguradora/ré se mantém ilíquida, a devolução do art. 405.

I - Ao valor apurado a título de indemnização por danos patrimoniais futuros – perda da capacidade de ganho – a atribuir ao lesado, vítima de acidente de viação, não sendo caso de morte, não é dedutível a importância que o próprio gastaria consigo mesmo, durante a vida, mesmo que o acidente não se produzisse. II - Tendo o acórdão recorrido descontado ¼ por conta das despesas do...

1. - O STJ tem vindo a entender maioritariamente constituir dano biológico, a dever ser valorado como dano patrimonial futuro (sem prejuízo da possível repercussão em sede de danos não patrimoniais), a situação do lesado que fica, por efeito das lesões decorrentes de acidente de viação, portador de sequelas anatomo-funcionais que, embora compatíveis com o exercício de atividade profissional,...

I - Os elementos literal e sistemático, a teleologia do preceito em análise, a natureza jurídica e finalidade do seguro obrigatório, a criminalização e a reprovação ético-social do comportamento em apreço permitem-nos concluir que na situação prevenida na primeira parte da al. c) do art. 19.° do Dec-lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro (condutor não legalmente habilitado) e para lhe ser deferido o...

1 – O dever de indemnizar do FGA não se situa no âmbito da figura da responsabilidade civil, constituindo antes objecto de um dever legal de ressarcimento, emergente do propósito de fazer assumir pela colectividade os riscos mais gravosos, ligados aos acidentes estradais, nos casos em que foi inviável fazê-los incluir no âmbito do seguro obrigatório. 2 - E, não podendo, assim, qualificar-s

1 - Com o n.º 1 do artigo 552º do CPC, o juiz passou a ter inequivocamente o poder de determinar a produção do depoimento de parte sobre quaisquer factos relevantes para a decisão da causa, sem estar vinculado a indicar no despacho aqueles sobre os quais a quer ouvir, mas com as limitações impostas pelo artigo 554º, isto é, o depoimento só pode ter por objecto factos pessoais ou de que o depoente