Acórdão nº 0069022 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 1992

Magistrado ResponsávelANTONIO ABRANCHES MARTINS
Data da Resolução17 de Dezembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CE54 ART13 ART27 ART37 ART38 ART56 N1. CCIV66 ART483 ART503. CPC67 ART66 ART475 N4. L 38/87 DE 1987/12/23 ART46 ART53. L 2127 DE 1965/08/03 BXXXVII N4.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/04/26 IN BMJ N236 PAG147. AC RL DE 1979/04/20 IN BMJ N290 PAG463.

Sumário: I - Ao contrário do que estabelecia o artigo 56, n. 1 do Código da Estrada, o artigo 503 do Código Civil, ao regular a responsabilidade por acidentes causados por veículos, não exige que os mesmos ocorram na via pública e reporta-se a qualquer veículo de circulação terrestre, cabendo nesta designação uma empilhadora. II - Se um acidente tiver a dupla natureza de acidente...

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