acções sumárias
469 resultados para acções sumárias
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Acórdão nº 841/14.1TYVNG-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Agosto de 2016
I - O regime restritivo do art. 14.º, n.º 1, do CIRE, aplica-se somente aos recursos de revista interpostos no processo de insolvência, nos incidentes nele processados, nos embargos opostos à sentença de declaração de insolvência e no processo especial de revitalização (PER). II - As razões de urgência e celeridade processual que levaram o legislador a restringir drasticamente o acesso ao 3.º...
... sumárias sobre a mesma questão ... Acontece que no caso dos autos os recorrentes ... que o regime restritivo aí previsto se estende a todas as acções e incidentes processados por apenso ao processo de insolvência ... No ... -
Portaria n.º 885/85, de 21 de Novembro de 1985
... -se agora à referida actualização na parte respeitante às acções, colocadas no âmbito da competência da IGF, a executar, nos termos do ... ções, salvo quando se torne necessário fazer averiguações sumárias de qualquer facto que convenha esclarecer, para efeitos de procedimento ...
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Acórdão nº 279/08 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Maio de 2008
... de existir qualquer prazo de caducidade para a propositura das acções de investigação de paternidade, como acontece, aliás, na maior parte ... , de 7 de Julho, e n.° 11/2005, de 12 de Janeiro e as decisões sumárias n.°s 114/2005 e 288/2005, de 9 de Março e 4 de Agosto) pela ...
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Acórdão nº 87/12.3SGLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 2014
I - É da competência do Tribunal da Relação conhecer dos vícios aludidos no art. 410.º, n.º 2, do CPP, por respeitarem à matéria de facto. II - O STJ, como tribunal de revista, apenas conhece de tais vícios oficiosamente, se os mesmos se perfilarem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum, uma vez que o recurso interposto para o STJ visa...
... modo a provocar um maior sofrimento da vítima, prosseguindo as acções mesmo quando a vítima já não esboçava qualquer reacção de defesa, ... pela, agora, relatora, e, ainda da relatora, as decisões sumárias ... -
Acórdão nº 836/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... , essa tenha sido uma das consequências da transmissão das acções ... realizada via nova L., a verdade é que tal propósito não pode ... outubro, « nas decisões sumárias ...
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Acórdão nº 841/14.1TYVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
I - A manifestação da oposição ao plano de recuperação por quem pretende requerer a sua não homologação constitui pressuposto para que tal pedido possa ser atendido. II - O pedido de não homologação do plano tem necessariamente que de ser efectuado antes do fim do prazo para votação do mesmo. III - No Processo Especial de Recuperação não são aplicáveis a generalidade das disposições previstas
... -se legalmente previsto a recorribilidade destas decisões sumárias! Exactamente para corrigir as más decisões! 14. Sendo os quóruns legais ... á, na área do direito processual, que a nova lei se aplica às acções" futuras e também aos actos futuramente praticados nas acções pendentes.\xE2" ... -
Acórdão nº 1623/12.0JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 2015
I - Havendo recurso para a Relação e confirmação da decisão de 1.ª instância (a chamada dupla conforme), só é admissível recurso para o STJ quando a pena aplicada for superior a 8 anos de prisão. II - No caso, o arguido foi também condenado pela prática de um crime de ocultação de cadáver, na pena de 1 ano de prisão; quanto a este crime, o recurso apresentado pelo arguido para o STJ é de...
... familiares da vítima e o próprio arguido, realizaram várias acções de busca com o propósito de a localizar ... «30 – O arguido agiu ... pela, agora, relatora, e, ainda da relatora, as decisões sumárias ... -
Acórdão nº 62/20.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2023
I – A discussão encetada pelos interessados no âmbito do incidente de reclamão contra a relação de bens, a respeito da titularidade dos saldos bancários de diversas contas nas quais o inventariado figurava como co-titular, constitui questão que apenas respeita à determinação dos bens que integram o acervo hereditário, sendo aplicável o regime previsto no art. 1093º do CPC, e não no art. 1092
... reabertos de acordo com o que vier a ser decidido nas acções a serem instauradas, nos termos previstos no art 1093º, n.º 3, al.a) do ... terem resultado infrutíferas as diligências probatórias sumárias, a desenvolver no próprio inventário ... Além de que, como bem ... -
Decisões Sumárias nº 17/07 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Janeiro de 2007
... Dispõe o artigo 6.º da citada Lei n.º 14/2006: ... «A presente lei aplica-se apenas às acções e aos requerimentos de injunção instauradas ou apresentados depois da sua entrada em vigor» ... Esse diploma tem implicações de grande ...
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Decisões Sumárias nº 235/10 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Maio de 2010
... infracção ou não existam elementos de prova susceptíveis de imputar a prática da infracção a um determinado agente, desenvolver acções de natureza preventiva e repressiva em matéria de jogo ilícito, promovidas em articulação com o Serviço de Inspecção de Jogos do Turismo de ...
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Decisões Sumárias nº 233/03 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Outubro de 2003
... artigo 1º), determina o seguinte no seu artigo 7º: ... Artigo 7º ... Competência territorial ... As acções previstas no presente diploma devem ser propostas no tribunal da sede da entidade credora. ... É a apreciação da conformidade ...
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Decisões Sumárias nº 88/04 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Março de 2004
... é, mediante a transferência global do património de uma sociedade para outra e a atribuição aos sócios da primeira de partes, quotas ou acções da última, ou por constituição de uma nova sociedade (fusão-constituição), ou seja, as sociedades que se fundem transmitem os seus patrimónios ...
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Acórdão nº 597/11.0TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 2012
... mantém até que seja concretizado o objectivo principal destas acções, ou seja que seja fixada a incapacidade ao sinistrado e se encontrem ... sucedeu nos Acórdãos 147/2006, 59/2007, 161/2009 e decisões Sumárias nºs 390/2008, 470/2008 e 36/2009 ... XIV. Na verdade, a referida norma ...
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Acórdão nº 1520/08.4TBFIG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010
... marido da mãe pode ser judicialmente destruída através de duas acções diferentes: a acção de impugnação de paternidade propriamente dita, ... Seguiram-se a este aresto, outras decisões sumárias positivas de inconstitucionalidade, todas elas remetendo para o citado ...
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Acórdão nº 1847/08.5TVLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2010
... normativa, para sustentar a doutrina da imprescritibilidade das acções de investigação de paternidade, nem se contem na linha delimitadora do ... nº 11/2005, de 12 de Janeiro e sufragado pelas decisões sumárias 114/2005, de 9/3 e 288/2005, de 4/8, que o TC, no acórdão nº 23/06, ...
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Acórdão nº 576/14.5GEALR-F.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Janeiro de 2016
I- Na ponderação da verificação do perigo a que se refere a alínea c) do artigo 204º do Código de Processo Penal, o Juiz de Instrução deve ser prudente e cauteloso já que o mesmo tem na base um perigo futuro incerto, ainda que assente em factos actuais concretos, sendo, por isso, maior o grau de incerteza na sua verificação, próxima de dotes de adivinhação. Inexistindo tal cautela pode-se...
... Perante estas considerações sumárias, o JIC signatário, entende, outrossim, também este ilícito se encontra ... tenha resultado um centro autónomo de imputação fáctica das acções prosseguidas ou a prosseguir em nome e no interesse do conjunto” ... -
Decisões Sumárias nº 255/03 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Outubro de 2003
... acções sobre contratos administrativos e de responsabilidade da Administração aquele constituía o chamado contencioso por natureza e estas o ...
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Acórdão nº 25/16.4PEPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2017
... ções e com o mesmo voto de vencido), bem como das decisões sumárias da mesma relatora de 11-11-2010, de 17-11-2010 e de 15-04-2011, proferidas ... e que diminui sensivelmente a culpa do agente; - Que cada uma das acções" seja executada através de uma resolução e não com referência a um des\xC3" ...
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Decisões Sumárias nº 353/10 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Setembro de 2010
... em massa», estabelecendo valores mais elevados para as sociedades que apresentassem um volume anual de entradas em tribunal superior a 200 acções, procedimentos ou execuções. Também foi alterado o regime de isenções de custas processuais, sendo revogadas as isenções previstas em leis ...
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Decisões Sumárias nº 506/10 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Novembro de 2010
... em massa», estabelecendo valores mais elevados para as sociedades que apresentassem um volume anual de entradas em tribunal superior a 200 acções, procedimentos ou execuções. Também foi alterado o regime de isenções de custas processuais, sendo revogadas as isenções previstas em leis ...
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Lei n.º 32-A/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... atenção a uma necessária e efectiva coordenação das acções de cooperação, empreendidas pelos vários sectores, de molde a ... desenvolvimento e implementação do subsistema de declarações sumárias com implementação do Manifesto Electrónico e a optimização do Sistema ...
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Acórdão nº 23/06 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Janeiro de 2006
... ão n.º 11/05, do Plenário, de 12 de Janeiro, e das decisões sumárias n.ºs 114/05, de 9 de Março, e 288/05, de 4 de Agosto ... As normas ... a questão da constitucionalidade dos prazos para propositura de acções de investigação de paternidade ... Fê-lo, quanto ao artigo ...
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Decisões Sumárias nº 51/08 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Fevereiro de 2008
... do Trabalho que, independentemente do valor da causa e da sucumbência, é sempre admissível recurso para a Relação (entre outras) nas acções em que esteja em causa a reintegração do trabalhador e a subsistência do contrato de trabalho ... Sendo esse o caso da presente acção, o ...
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Decisões Sumárias nº 440/06 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Outubro de 2006
... à justiça não seja, na prática, posto em causa pelo colapso do sistema, decorrente da chegada de todas (ou da esmagadora maioria) das acções aos diversos patamares de recurso ... Na situação aqui em causa, do que se trata, essencialmente, é do funcionamento da regra das ...
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Acórdão nº 28/22.0GEMRA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2023
O crime de maus tratos a animais de companhia, previsto no artigo 387.º do Código Penal é materialmente inconstitucional, por violação dos artigos 27.º e 18.º, § 2.º e 29.º, § 1.º, da Constituição: a) Por não encontrar na ordem axiológica jurídico-constitucional uma imposição ou necessidade de tutela (penal) do bem-estar animal, em termos que possa justificar a restrição de direitos fundamentais...
... já se pronunciou em vários acórdãos e decisões sumárias", afirmando a inconstitucionalidade (cfr., a título exemplificativo, os ac\xC3" ... vivos que podem ser (e são) afectados pelas suas decisões e acções» ... Assim sendo, e identificado o bem jurídico cuja ausência, segundo ...