acções sumárias
469 resultados para acções sumárias
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Acórdão nº 06/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Novembro de 2006
I - A jurisdição administrativa é a competente para conhecer de acção de indemnização intentada contra o Estado enquanto sucessor do Instituto de Acção Social Escolar. II - A declaração genérica feita no despacho saneador sobre a competência do tribunal não faz caso julgado formal.
... do mesmo, aos contratos administrativos e bem como às acções destinadas a efectivar a responsabilidade do Estado ou de instituto ... fundamento não podia ser tido em conta em acções, como esta, sumárias; 9. A dado passo da tramitação que se seguiu, o filho do autor atingiu a ... -
Contestação
1º Atitudes do Réu 2º Preâmbulo 3º Narração 4º Conclusão 5º Requerimentos 6º Juntada 7º Assinatura 8º A contestação e a secretaria 9º Notificação
... É o caso das acções que respeitam a relações jurídicas indisponíveis como, por exemplo, no ... as acções ordinárias e 784º e 795º, quanto às acções sumárias e sumaríssimas, respectivamente ... - Cfr. nº 2, art. 484º ... -
Acórdão nº 658/06 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Novembro de 2006
... tipo de dívidas (inferiores a 250 000$00) a fatia esmagadora das acções declarativas propostas na justiça cível portuguesa, no que um estudo ... através das espécies processuais normais (execuções sumárias ou acções declarativas sumaríssimas) que, aliás, a não existir o ...
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Acórdão nº 055904 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 1955 (caso None)
Nos processos especiais em que se mande seguir os termos do processo sumario e quando o valor da acção for superior a 50000 escudos, a decisão da materia de facto compete ao Tribunal Colectivo.
... de 1954 foi decidido que o julgamento das questões de facto nas acções de indemnização por perdas e danos, resultantes de acidentes de ... essa compatibilidade sempre se verificou nas proprias acções sumarias, durante os anos em que o referido tribunal teve competencia para nelas ... -
Acórdão nº 055904 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 1955
Nos processos especiais em que se mande seguir os termos do processo sumario e quando o valor da acção for superior a 50000 escudos, a decisão da materia de facto compete ao Tribunal Colectivo.
... de 1954 foi decidido que o julgamento das questões de facto nas acções de indemnização por perdas e danos, resultantes de acidentes de ... essa compatibilidade sempre se verificou nas proprias acções sumarias, durante os anos em que o referido tribunal teve competencia para nelas ... -
Portaria n.º 366-A/93, de 31 de Março de 1993
... travessia; 3) As entidades com compromissos de subscrição das acções da concessionária; 4) As instituições financeiras com compromissos de ... do seu conteúdo, permitindo realizar verificações sumárias do modelo adoptado, das acções e dos resultados; j) Caderno de encargos ...
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Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
... Deu efeito cominatório à citação na generalidade das acções. Concentrou os termos do processo, enquanto simultâneamente acelerou o ... ão provenham de acções propostas no tribunal; 6.' Execuções sumárias que não provenham de acções propostas no tribunal; 7.' Inventários ...
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Decisões Sumárias nº 643/11 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Janeiro de 2015
... «a norma do artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil, na redacção da Lei n.º 14/2009, de 1 de Abril, na parte em que, aplicando-se às acções de investigação de paternidade, por força do artigo 1873.º, do mesmo Código, prevê um prazo de dez anos para a propositura da acção, contado ...
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Decisões Sumárias nº 137/15 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Fevereiro de 2015
... artigo 1.º da Lei n.º 14/2009, de 1 de abril, aplicável por força do artigo 1873.º do mesmo Código, na parte em que, aplicando-se às acções de investigação de paternidade, por força do artigo 1873.º, do mesmo Código, prevê um prazo de dez anos para a propositura da acção, contado ...
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Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de Julho de 2008
... sumárias ...
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Decisões Sumárias nº 213/13 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Abril de 2013
... a norma do artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil, na redacção da Lei n.º 14/2009, de 1 de Abril, na parte em que, aplicando-se às acções de investigação de paternidade, por força do artigo 1873.º, do mesmo Código, prevê um prazo de dez anos para a propositura da acção, contado ...
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Acórdão nº 12598/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Novembro de 2015
I – A tutela cautelar tem uma finalidade própria, consistente em assegurar a utilidade duma lide que normalmente tende a demorar muito mais tempo, na justa medida em que implica uma cognição plena. II – Na exacta medida em que têm uma função preventiva contra a demora inerente aos processos principais, as providências cautelares assumem características típicas: elas são instrumentais
... processuais tendentes a evitá-los na pendência dessas acções ... A tutela cautelar tem, assim, uma finalidade própria, consistente ... não se destinam a regular definitivamente o litígio; e são sumárias, porquanto esse é o grau de cognição do tribunal, quer no plano de ... -
Crise financeira & Direito do Consumo
... , pois, pontuado pela enunciação das causas da crise, de resto, sumárias para impacto tamanho, das suas consequências e da repercussão efectiva ... Revista Portuguesa de Direito do Consumo ... acções de informação e de educação financeira apropriadas, amiúde afirmadas ...
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Acórdão nº 593/11.7PBBGC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2015
I - Nos termos da al. c) do n.º 1 do art. 4.º do RCP, estão isentos de custas os magistrados e os vogais do CSM que não sejam magistrados, em quaisquer acções em que sejam parte por via do exercício das suas funções. II - No depoimento a que o recorrente reconduz a ofensa da sua honra e consideração não constam imputações feitas por causa do exercício das suas funções próprias de magistrado, já
... da Magistratura (…) que não sejam magistrados, em quaisquer acções em que sejam parte por via do exercício das suas funções ... Como ... Os acórdãos proferidos em recurso, bem como as decisões sumárias do relator, devem observar o disposto no Código de Processo Penal[4] e no ... -
Acórdão nº 025/17 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Outubro de 2018
... «Compete aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto dirimir os litígios ... o seu conhecimento pelo arguido, devendo constar de alegações sumárias e conclusões ... (Ao tempo da publicação da Lei-Quadro das ...
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Acórdão nº 682/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Outubro de 2022
... populações; e ... f) ... Promoção de acções de protecção civil e de sensibilização para prevenção de ... 4/2020, este em plenário, e Decisões Sumárias n.ºs 331/2019, 348/2019 e ... 423/2019 ), de Aveiro ( Acórdãos ...
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Decisões Sumárias nº 452/12 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Outubro de 2012
... ção do regime anterior ao da Lei n.º 14/2009, de 1 de Abril, o qual, no entender daquele Tribunal, seria o da imprescritibilidade das acções de investigação da paternidade ... 3. É na sequência desta decisão que vem interposto pelos réus o presente recurso de ...
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Decisões Sumárias nº 667/11 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Dezembro de 2011
... decisória da decisão recorrida, dos seus fundamentos verifica-se que o preceito em causa é recusado na parte em que, aplicando-se às acções de investigação de paternidade, por força do artigo 1873.º, do mesmo Código, prevê um prazo de dez anos para a propositura da acção, contado ...
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Acórdão nº 82/20 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Fevereiro de 2020
... • ... Estamos perante um núcleo factual comum em que há acções cruzadas de ambos os ... Arguidos, os quais também são Assistentes, ... relutância extrema em rever decisões sumárias, aguarda o Reclamante que esta ... reclamação seja deferida, a bem da ...
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Acórdão nº 0225/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2018
I - Justifica-se a admissão do recurso excepcional previsto no artigo 150º do CPTA para a apreciação e decisão pelo STA da questão de saber se é ou não admissível recurso ordinário directo da decisão proferida por juiz singular, em acção administrativa especial em matéria tributária com valor superior à alçada do tribunal, ou se, pelo contrário, há necessidade de prévia reclamação para a conferênc
... agora houve uma inflexão na jurisprudência respeitante às acções administrativas especiais em matéria tributária, tendo os tribunais ... de 2016, cujo entendimento vem sendo reiterado em Decisões Sumárias e Acórdãos posteriores (cfr. o recente Acórdão n.º 35/18, de 31 de ... -
Acórdão nº 274/12.4BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2021
I. A prestação exigida à impugnante, a título de TMPC não pode ser classificada como taxa, assumindo antes a natureza jurídica de imposto. II. Assim, impõe-se desaplicar as normas constantes dos artigos 2.º, n.º 1, 3.º, n.º 3 e 5.º, n.º 2 do Regulamento da Taxa Municipal de Protecção Civil da Covilhã, aprovado por deliberação da Assembleia Municipal da Covilhã, de 14/10/2011, com fundamento na
... , de protecção e socorro de populações; e, f) Promoção de acções de protecção civil e de sensibilização para prevenção de riscos ... [ ... ]”. Também nas Decisões Sumárias" n.os 14/2018 e 15/2018 o juízo de inconstitucionalidade operou por remiss\xC3" ... -
Decisões Sumárias nº 500/11 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Outubro de 2011
... pelo artigo 1.º da Lei n.º 14/2009, de 1 de Abril, aplicável neste caso por força do art.º 1873.º do mesmo Código, ao prever, para as acções de investigação de paternidade, um prazo geral de caducidade de dez anos contados da maioridade do investigante, por violação das disposições ...
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Acórdão nº 01291/20.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Setembro de 2021
... dos artigos 8.º e 9.º da LTA segundo a qual a Sentença, nas acções de perda de mandato, não tem de fornecer todos os elementos necessários ... n.º 418/2017, n.º 611/2017 e n.º 17/2018 e pelas Decisões Sumárias n.º 14/2018 e n.º 15/2018, bem como na declaração de ...
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Acórdão nº 27/16.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2016
1. Demonstrando o elenco dos factos que a Recorrente, durante o período compreendido entre 04-09-2013 e 09-03-2015, evidenciou, de forma ininterrupta, atrasos na prolação de despachos e decisões que traduzem uma orientação seguida pela Recorrente na gestão dos processos que tinha a seu cargo, é de considerar que estamos perante uma única resolução que se protelou no tempo, o que permite...
... entre 03-08-2010 e 25-08-2014Pendentes depois de 25-08-2014 Acções ... Execuções Ordinárias (até 15 Set 2003)6714523 Execuções Sumárias ... -
Decisões Sumárias nº 134/10 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Abril de 2010
... da alínea aa) do n.º 2 do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 274/2007, de 30 de Julho, enquanto atribui competências à ASAE para desenvolver acções de natureza preventiva e repressiva em matéria de jogo ilícito, e do artigo 15º [do mesmo decreto-lei], na parte que confere poder de órgãos e ...