acção pauliana

I - A nossa lei não exige, quanto ao requisito de má-fé na impugnação pauliana, a concertação do devedor e do terceiro para atentar contra o património do credor; bastando para esse fim que tenha agido com consciência do prejuízo que o acto causa ao credor. II - Ao credor cabe alegar e provar os pressupostos legais da acção pauliana.

I - A nossa lei não exige, quanto ao requisito de má-fé na impugnação pauliana, a concertação do devedor e do terceiro para atentar contra o património do credor; bastando para esse fim que tenha agido com consciência do prejuízo que o acto causa ao credor. II - Ao credor cabe alegar e provar os pressupostos legais da acção pauliana.

I - A legitimidade passiva na acção pauliana define-se pela qualidade de sujeito da relação material controvertida, não pelos eventuais efeitos, indirectos ou reflexos, da decisão sobre o mérito da causa. II - Nos termos do disposto no artigo 349 do Código Civil é permitido ao juiz da sentença extrair a ilação de que a venda realizada causou a impossibilidade de o crédito do autor ser satisfeito...

I - O recurso à acção de impugnação pauliana exige que o acto do devedor importe uma diminuição da garantia patrimonial, de forma que impossibilite o credor de obter satisfação integral do seu crédito ou agrave essa impossibilidade. Terá de advir um prejuízo efectivo e concreto do acto impugnado para o credor, traduzido na impossibilidade do credor obter a satisfação integral do seu crédito ou...

I- O réu defende-se por impugnação quando contradiz os factos articulados na petição: nessa contradição cabe a negação pura e simples, mas cabe também a negação motivada, indirecta, qualificada ou per relationem que se dá sempre que a versão da realidade apresentada pelo réu, não afectando o círculo dos factos constitutivos do direito do autor, não envolve a alegação de factos impeditivos,...

I – O regime do processo de insolvência apenas impede a pendência e/ou interposição de ação de impugnação pauliana se e na medida em que esta possa contender com resolução do ato respetivo levada a cabo pelo Administrador da Insolvência. II – A lei da insolvência dá prevalência à resolução operada pelo administrador, por se tratar de ato que aproveita a todos os credores da massa insolvente, ao...

I - A função essencial da Acção Pauliana consiste em permitir ao credor a impugnação de certos actos do devedor que ponham em perigo a garantia geral dos seus créditos. II - A má fé do devedor e do terceiro, como pressuposto subjectivo da referida acção, circunscreve-se apenas aos actos onerosos. III - No caso de o acto do devedor ser anterior ao crédito exige-se o dolo.

I - Os pressupostos da acção do artigo 610 do CC são os seguintes: a) Existência de um crédito; b) Que tal crédito seja anterior à celebração do acto impugnado, ou sendo posterior, ter o acto sido realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor. c) Resultar do acto impossibilidade para o credor, de obter a satisfação integral do seu crédito, ou o agravamento...

I - A função essencial da Acção Pauliana consiste em permitir ao credor a impugnação de certos actos do devedor que ponham em perigo a garantia geral dos seus créditos. II - A má fé do devedor e do terceiro, como pressuposto subjectivo da referida acção, circunscreve-se apenas aos actos onerosos. III - No caso de o acto do devedor ser anterior ao crédito exige-se o dolo.

I. No processo de insolvência impera a par conditio creditorum e, por isso, no quadro dos instrumentos vocacionados para reagir contra os actos prejudiciais aos credores, a resolução em benefício da massa prevalece funcionalmente sobre a impugnação pauliana. II. A resolução em benefício da massa visa a recuperação do bem ou valor em prol do colectivo dos credores enquanto a impugnação...

I - São requisitos para a procedência da acção pauliana: a) que o acto envolva diminuição da garantia patrimonial, ou seja, diminuição dos valores patrimoniais que, nos termos do artigo 601, respondem pelo cumprimento da obrigação; b) que resulte do acto a impossibilidade para o credor de obter a satisfação integral do seu crédito, ou o agravamento dessa impossibilidade; c) que o crédito seja...

A habilitação de sucessores de um R. falecido no decurso de acção pauliana deve ser dirigida e efectuada nas pessoas dos herdeiros do falecido e não na respectiva herança indivisa, pois no caso não está em causa questão derivada da responsabilidade da herança em que então se justificaria a aplicação do disposto no artigo 6 do Código de Processo Civil.

I - Ainda que a dívida seja solidária, o património de cada devedor funciona como garantia geral da obrigação. II - Assim, não se opõe à procedência de acção pauliana a existência de outros devedores solidários. II - Não constituiu abuso de direito o credor demandar apenas um dos devedores solidários e impugnar a eficácia do acto praticado pelo qual transmite, doando, ao filho o único bem de que...

I - Ainda que a dívida seja solidária, o património de cada devedor funciona como garantia geral da obrigação. II - Assim, não se opõe à procedência de acção pauliana a existência de outros devedores solidários. II - Não constituiu abuso de direito o credor demandar apenas um dos devedores solidários e impugnar a eficácia do acto praticado pelo qual transmite, doando, ao filho o único bem de que...

I - Verifica-se a nulidade por oposição entre fundamentos e decisão tipificada na alínea c) do n.º 1 do artigo 668.º do Código Civil, quando os fundamentos invocados conduzirem logicamente, não ao resultado expresso na decisão, mas a resultado oposto ou mesmo diferente; II - A repartição do ónus da prova na acção pauliana é regulada especificamente pelo artigo 611.º do Código Civil, que se afasta

I - A existência ou não existência de inscrição na Conservatória do Registo Predial é facto que só se pode provar por documento, pois há-de resultar do conteúdo registral e, portanto, irreleva qualquer atitude (não impugnativa) que possa, eventualmente, considerar-se confessória. II - À procedência da impugnação rescisória ou Pauliana, corresponde a figura da ineficácia, relativamente ao credor...

I - A legitimidade passiva na acção pauliana define-se pela qualidade de sujeito da relação material controvertida, não pelos eventuais efeitos, indirectos ou reflexos, da decisão sobre o mérito da causa. II - Nos termos do disposto no artigo 349 do Código Civil é permitido ao juiz da sentença extrair a ilação de que a venda realizada causou a impossibilidade de o crédito do autor ser satisfeito...

I - O montante do crédito é facto complementar, não essencial, da causa de pedir da acção de impugnação pauliana. II - Assim, proposta uma tal acção com fundamento em determinado crédito, e terminada esta por desistência do pedido, não pode o mesmo autor propor, contra o mesmo réu, nova impugnação pauliana com fundamento em créditos já existentes à data da primeira acção, e, mesmo, à data da...

I - Enquanto se não verificar o pagamento do crédito, a qualidade de credor do autor não se extingue. II - Renúncia é um acto jurídico unilateral, irrevogável, não recipiendo, pelo qual o autor exprime vontade, expressa ou tácita, de abdicar ou abandonar um direito subjectivo ou outra situação jurídica que, por tal facto, se extingue. III - Tácita é a declaração que se deduz de facto que, com...