Acórdão nº 0009489 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 1995

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DIAS
Data da Resolução26 de Setembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART349 ART601 ART610 ART611 ART612 N1 N2. CPC67 ART26.

Sumário: I - A legitimidade passiva na acção pauliana define-se pela qualidade de sujeito da relação material controvertida, não pelos eventuais efeitos, indirectos ou reflexos, da decisão sobre o mérito da causa. II - Nos termos do disposto no artigo 349 do Código Civil é permitido ao juiz da sentença extrair a ilação de que a venda realizada causou a impossibilidade de o crédito do autor ser satisfeito integralmente. Se tal raciocínio foi omitido no...

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