Acórdão nº 9330120 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 1993

Magistrado ResponsávelABILIO VASCONCELOS
Data da Resolução11 de Outubro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART610 A B ART611 ART612 ART616 N1 N4 ART217 N1. CPC67 ART710 N1 ART193 N2 C ART666 N2 ART684 N1 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/10/13 IN BMJ N270 PAG179.

Sumário: I - Enquanto se não verificar o pagamento do crédito, a qualidade de credor do autor não se extingue. II - Renúncia é um acto jurídico unilateral, irrevogável, não recipiendo, pelo qual o autor exprime vontade, expressa ou tácita, de abdicar ou abandonar um direito subjectivo ou outra situação jurídica que, por tal facto, se extingue. III - Tácita...

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