Acção administrativa comum
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Acórdão nº 02834/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Janeiro de 2015
I- A personalidade judiciária consiste na susceptibilidade de ser parte traduzindo-se na possibilidade de requerer ou de contra si ser requerida, em próprio nome, qualquer das providências de tutela jurisdicional reconhecidas na lei. II- Os Ministérios não possuem personalidade jurídica para os termos de uma acção com vista a efectivar responsabilidade civil extracontratual.* * Sumário elaborado...
... Ministério da Educação, no âmbito da acção administrativa comum, onde era solicitado que ... -
Acórdão nº 0449/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2016
Deve admitir-se recurso de revista excepcional relativamente à interpretação do art. 89º, 2 do CPTA e sua articulação com o art. 279º, 2, do actual CPC.
... em 19 de Novembro de 2015 que, na ACÇÃO" ADMINISTRATIVA COMUM intentada contra a ASSOCIAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 01247/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 2017
... 90/129) no âmbito da acção administrativa comum sob a forma de processo ...
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Acórdão nº 0166/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2018
... nos autos, interpôs no TAF de Braga uma acção administrativa comum contra o MINISTÉRIO DA ...
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Acórdão nº 043/13.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2021
É de admitir revista face à aparente inexactidão das instâncias quanto ao alcance do caso julgado (cfr. arts. 619º, nº 1 e 621º do CPC).
... integralmente pelo Estado, e a presente acção na qual é demandado o Estado. Alega que não ... administrativa comum, sob a forma comum, foi intentada pela aqui ... -
Acórdão nº 0213/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2016
Não se justifica admitir recurso excepcional de revista relativamente a uma questão de competência material dos Tribunais Administrativos.
... e julgou competente a jurisdição administrativa para o julgamento da acção administrativa comum ... -
Acórdão nº 707/14.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Janeiro de 2021
I. Um pedido de pagamento de férias vencidas e não gozadas, nos termos dos artigos 173°, 175º e 180°, n° l do Regime de Contrato de Trabalho em Funções Publicas, não implicará o reconhecimento de situações jurídicas subjetivas diretamente decorrentes de normas jurídico-administrativas, mas sim um direito que decorre da emissão de um ato administrativo. II. Nos termos do artigo 69.º do CPTA, em...
... adequada, por caducidade do direito de acção, absolvendo-se o R. da instância” O Recorrente ... tutelado, a saber: a ação administrativa comum ou a ação administrativa especial ... 2 ... -
Acórdão nº 0190/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2017
Deve admitir-se recurso de revista relativamente à questão de saber se determinadas empresas do sector dos transportes têm direito a indemnização compensatória face ao uso pelos utentes de “passes sociais interurbanos".
... , que por seu turno julgou improcedente a ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM intentada contra O ... -
Acórdão nº 0794/13.3BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 2022
Não é de admitir a revista se as questões suscitadas desmerecem tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos muito particulares do caso concreto, ele não ter vocação «universalista».
... e A………… - ambas «autoras» nesta acção administrativa comum - vêm, invocando o artigo ... -
Acórdão nº 01635/08.9BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2022
Não é de admitir a revista se as questões suscitadas desmerecem tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos muito particulares do caso concreto, ele não ter vocação «universalista».
... acção administrativa comum» - vem, invocando o artigo ... -
Acórdão nº 0111/13.2BEPDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Julho de 2022
Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, ela não ter vocação «universalista».
... ………….., CRL - autora da acção administrativa comum - vem, invocando o artigo ... -
Acórdão nº 04375/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2014
I - Em face dos termos em que se encontra gizado o procedimento de nomeação definitiva (artº 11º do Estatuto da Carreira Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo DL. nº 185/81, de 1 de Julho) cabe ao professor interessado o seu impulso através da apresentação ao Conselho Científico da sua escola (até 90 dias do termo do período de nomeação provisória) de um relatório pormenorizado da
... nos autos), Autor na Ação Administrativa Comum sob a forma de processo ordinário que ... , o efeito (jurídico) pretendido com a acção administrativa comum intentada no tribunal a quo ... -
Acórdão nº 01433/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2015
Não é de admitir o recurso excepcional de revista sobre uma questão de competência material dos tribunais administrativos.
... do acórdão proferido no TCA Sul que, na acção" administrativa comum intentada contra B………\xE2\x80" ... -
Acórdão nº 0130/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2015
Não se justifica admitir o recurso de revista excepcional para apreciar a declaração de incompetência dos tribunais administrativos em razão da matéria, decidida pelo acórdão recorrido de modo plausível quanto à natureza fiscal do litígio.
... no TCA Sul em 20/11/2014 que, na acção" administrativa comum intentada contra B………\xE2\x80" ... -
Acórdão nº 00680/15.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2020
... ção), da caducidade do direito da acção (cfr. pontos 24 a 31 da contestação); da ... pedido, o Autor intentou ação administrativa comum contra o Ministério da Educação e ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... âmbito da política europeia de segurança comum ... 5 - Compete ao SEF solicitar e obter de ... autoridade judicial ou autoridade administrativa competente ... 2 - A expulsáo é determinada ...
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Acórdão nº 01798/18.5BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2020
... de reacção é a da propositura de uma acção não urgente (acção administrativa comum ou ...
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Acórdão nº 10495/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2013
... e Fiscal de Sintra entendeu que entre a acção administrativa especial de impugnação, ... anterior acto) e a acção administrativa comum, intentada pelo Sindicato, de reconhecimento do ...
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Acórdão nº 665/07.2BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2020
I. Sendo a ação de reconhecimento de direito sustentada em ato administrativo cujos pressupostos de facto e de direito não mais se mantém, por decorrência da prática de atos administrativos posteriores que são com aquele incompatíveis e que definem em termos definitivos a situação jurídica da Autora, não existe qualquer controvérsia, dúvida ou incerteza que careça de ser resolvida por via de uma...
... /07/2009, que no âmbito da ação administrativa comum instaurada contra o Ministro da Ciência, ... mantém interesse em agir na presente acção, porquanto, os pedidos formulados na presente ... -
Acórdão nº 01470/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 2018
... e de Gestão (ESEIG), a presente acção administrativa comum, peticionando o ...
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Acórdão nº 00335/16.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022
1 – Nos termos do artigo 272.º, n.º 1 do CPC, o Tribunal pode ordenar a suspensão da instância quando a decisão da causa estiver dependente do julgamento de outra já proposta ou quando ocorrer outro motivo justificado. 2 - Uma causa prejudicial é aquela que na sua base tem por objeto uma pretensão que constitui pressuposto da que está formulada noutra causa, existindo por isso entre ambas...
... identificado nos autos], Autor na acção que interpôs contra o Ministério da Educação ... , ora Recorrente, intentou acção administrativa no Tribunal recorrido contra o Ministério da ... A ... , intentou acção administrativa comum no Tribunal recorrido contra o Ministério da ... -
Acórdão nº 3305/06.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Janeiro de 2022
... E PESCAS IP (IFAP IP), a presente acção administrativa comum, sob a forma de processo ...
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Acórdão nº 00740/11.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015
Um ofício do Presidente da Câmara que incorpora mera informação, não definindo seja o que for relativamente à pretensão dos trabalhadores representados pelo Autor (STAL) no sentido do recebimento do abono para falhas segundo determinados critérios alegadamente decorrentes da legislação aplicável, não é configurável como acto administrativo nem consequentemente impõe àqueles a instauração de acção
... que pôs termo à presente Ação Administrativa Comum nos seguintes termos: «Assim, e por tudo o ... processo sem ter conhecido do mérito da acção, porquanto o Autor, ora Recorrente, lançou mão ... -
Acórdão nº 1267/13.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019
I- Nas acções que tenham por objecto relações contratuais e de responsabilidade em que seja parte o Estado, a demanda deve fazer-se contra o Estado, que é quem tem personalidade judiciária para figurar como R; II - A falta de personalidade judiciária é uma excepção dilatória insuprível, que importa a absolvição da instância do R.
... vêm deduzir é, exactamente, a da acção administrativa especial (cfr. artigo 66°, nº. 1 ... presente acção em acção administrativa comum; -ser considerado, em qualquer dos casos, o R ... -
Acórdão nº 01470/08.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2016
I) – À luz do regime estabelecido no DL nº 158/84, de 17/0, entretanto revogado, o contrato de prestação de serviço de ama estabelecido com instituição de enquadramento não é negócio fixo absoluto quanto ao número de crianças estipulado para acolhimento, podendo sucessivamente alterar-se, moldando-se ao que resulta do exercício de competências das instituições de acolhimento na selecção e...
... TAF de Braga, que julgou improcedente acção administrativa especial interposta contra ... julgou a presente acção administrativa comum totalmente improcedente, absolvendo o Réu de ...